Torno público, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, que por despacho de 12 de Fevereiro de 2007 nomeei para um lugar do quadro desta Câmara de técnico superior de 2.a classe (área de ensino básico) a candidata classificada em 1.o lugar no concurso a que se refere o aviso publicado no n.o 168, de 1 de Setembro de 2005, Sandra Elisabete Pinto Vieira Figueiredo.
I - A lei admite a celebração de pactos de permanência como forma de assegurar à empresa a recuperação do investimento feito com uma formação profissional do trabalhador que tenha exigido a realização de despesas extraordinárias, sendo que uma tal admissibilidade não contraria o disposto no art. 58.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que é razoável a protecção do empregador nas situações em que realizou aquelas despesas e da formação resultou a valorização profissional do trabalhador. II - Além do mais, a possibilidade de desvinculação unilateral do trabalhador não está totalmente coarctada, uma vez que este sempre por essa via pode optar, conquanto restitua ao empregador a importância por ele despendida na formação. III - Tendo as partes celebrado um contrat...
... por BB, SA, instaurou, em 16 de Julho de 2007, acção declarativa com processo comum, contra CC... de trabalho, que foi regulada pelo Decreto-Lei 405/91 de 16/10. E assim, embora e... que lhe não foram proporcionadas (artigos 168º e 169º desta Lei). D...
Por despacho de 2 de Fevereiro da presidente do conselho executivo do Agrupamento de Escolas Martim de Freitas, no uso de competências delegadas pelo despacho n.o 23 189/2006, de 14 de Novembro, o professor do quadro de zona pedagógica Fernando António Correia Soares, do agrupamento de recrutamento 110, foi exonerado, nos termos do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com efeitosa2de Fevereiro de 2007.
... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão da i... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... do Código Penal, I, Coimbra, 1999, 168. . Assim se pôs termo ao regime até aí vigen...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(168) 6.1 - Considerações gerais .. 15 296-(168) 6.1....-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... destinada a accionistas, com a emissáo de 168 125 003 novas acçóes ao preço de subscriçáo d...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... de 10 trabalhadores (95,4% das empresas, em 2007), a tese da descriminalização do crime de abuso ... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...168º da Constituição [hoje art. 165º] não faz qualq...
... CIVIL, ARTIGOS 685º, 690º, 690º-A DECRETO-LEI Nº 39/95, DE 15 DE FEVEREIRO DECRETO-LEI Nº ... 21 de Abril de 1998; que os autores pagaram 168.000.000$00 como contrapartida da aquisição da pr... introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, foram admitidos como revista, co...
Publica a deliberação n.º 161/2007, da Comissão Científica do Senado, de 26 de Novembro de 2007, proposta pelo conselho científico da Faculdade de Belas-Artes, pela qual se cria o curso de mestrado em Escultura da mesma Faculdade
... em vigor, nomeadamente o artigo 67 do Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março, a Comissáo Cien...Laboratório de Escultura EE Semestral 168 TP:90 + OP 30 6 N: Obrigatória Projecto de Escult...
I - O Estado, no exercício da sua função legislativa, ao revogar a Lei n.º 15/92, de 05-08, por intermédio pelo DL n.º 236/99, de 25-06, actuou de modo ilícito e culposo. II - Ao agir deste modo, o Estado ficou incurso na obrigação de indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos militares das Forças Armadas que, por força da sua sujeição ao regime preconizado pelo citado Decreto-Lei, passaram prematura e irreversivelmente à reforma e, por isso, viram cair a possibilidade de regresso ao serviço com o escopo de alcançarem um escalão remuneratório superior e de reflectirem este no cálculo da sua pensão de reforma.
...167.º, al. a), e 168.º do EMFA90]. Ademais, consignou em termos inédi...do STJ de 24/5/2007 (Pº 07A1187), in www.dgsi.pt (2) Maxime, nos arts...
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