decreto lei 168 2006 16 agosto

• Aviso de contumácia n.º 7596/2006, de 28 de Junho de 2006

.2JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Miguel dos Santos Figueiredo, filho de Américo Augusto Fernandes Figueiredo e de Maria Jesus dos Santos Rosa de Figueiredo, natural de Oeiras, Oeiras e Sáo Juliáo da Barra, Oeiras, nascido em 25 de Janeiro de 1977, solteiro, com domicílio em Sáo Pedro, Águeda, 3750-317 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 10 de Novembro de 2000, por despacho de 9 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por prestar o termo de identidade e residência.

...168/. 01.9PAVFX, pendente neste Tribunal contra o argu... nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Agosto de 1983, solteiro, com domicílio na Quinta do Tor...do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 31 de M...

• Diário da República núm. 123, 28 de Junho de 2006
• Serie II
• 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira

• Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... por este Tribunal (Acórdão n.º 617/2006). . - A Lei Fundamental da República Portugues..., aprovado pela Lei n.° 130/99, de 21 de Agosto, particularizou este direito nos seus artigos 90.�... do Código Penal, I, Coimbra, 1999, 168. . Assim se pôs termo ao regime até aí vigen...

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

...Junho de 2006; uma emissáo de obrigaçóes subordinadas, ao abr... destinada a accionistas, com a emissáo de 168 125 003 novas acçóes ao preço de subscriçáo d...Julho, 2003. Julho, 2004. Julho, 2004. Agosto, . Agosto, 2003. Agosto, 2004. Agosto, 2004. Setem...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Acórdão nº 8091/04.9TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2010

... CIVIL, ARTIGOS 685º, 690º, 690º-A DECRETO-LEI Nº 39/95, DE 15 DE FEVEREIRO DECRETO-LEI Nº 183/2000, DE 10 DE AGOSTO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, APROVADO PELO DECRE..., ACÓRDÃOS DE: – 21 DE NOVEMBRO DE 2006, WWW.DGSI.PT, PROC. Nº 06A3608 – 23 DE SETEMBRO... 21 de Abril de 1998; que os autores pagaram 168.000.000$00 como contrapartida da aquisição da pr...

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(160) 5.7.2.4 - Imposto automóvel (IA) .. 15 296-(160)...15 296-(168) 6.1 - Considerações gerais .. 15 296-(168) 6.1.... 10.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto .. 15 296-(333) Quadro XII.84 - Decreto-Lei n.º 1... para programas no período de 2000 a 2006', mencionando aí que 'embora a responsabilidade d...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Código dos Valores Mobiliários

... de preços no âmbito de oferta (artigo 160.) e a opção de distribuição de lote suplementa... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2..., 186/94, de 5 de Junho, 204/94, de 2 de Agosto, 196/95, de 29 de Julho, 261/95, de 3 de Outubro, ...do Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;. f) Quaisquer outr...ARTIGO 168. Oferta pública de subscrição para constituiç�...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 08B2421 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2009

I - O Estado, no exercício da sua função legislativa, ao revogar a Lei n.º 15/92, de 05-08, por intermédio pelo DL n.º 236/99, de 25-06, actuou de modo ilícito e culposo. II - Ao agir deste modo, o Estado ficou incurso na obrigação de indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos militares das Forças Armadas que, por força da sua sujeição ao regime preconizado pelo citado Decreto-Lei, passaram prematura e irreversivelmente à reforma e, por isso, viram cair a possibilidade de regresso ao serviço com o escopo de alcançarem um escalão remuneratório superior e de reflectirem este no cálculo da sua pensão de reforma.

...1º da Lei 25/2000, de 23 de Agosto, num total de 14 prestações anuais, a partir de ... à reforma, ou seja, até 5 de Novembro de 2006, com as respectivas actualizações; D) juros de m... de 2006 [nasceu a 5 de Novembro de 1941]; 16ª- Na verdade, a repristinação é "a reposição e...167.º, al. a), e 168.º do EMFA90]. Ademais, consignou em termos inédi...

• Despacho n.º 88/2009 - Despacho n.º 89/2009 - Despacho n.º 90/2009 - Despacho n.º 91/2009 - Despacho n.º 92/2009 - Despacho n.º 93/2009 - Despacho n.º 94/2009 - Despacho n.º 95/2009 - Despacho n.º 96/2009 - Despacho n.º 97/2009

...;Considerando que o despacho n.º 11/2009 de 16 de Março do Secretário Regional de Educação e ... e provimento, previsto no artigo 4.º Ado Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril...n.º 27/2006/M, de 14 de Julho, a licenciada Micaela Maria Mene..., alterada pelas Leis nos 51/2005, de 30 de Agosto, (adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Reg... a 23 de Dezembro de 1998, com a duração de 168 horas. * 1.º Curso "Ciclos de Gestão para Empres...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 027Supl, 11 de Fevereiro de 2010
• Série II
• Secretaria Regional da Educação e Cultura

• Acórdão nº 2779/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2011

I - A lei admite a celebração de pactos de permanência como forma de assegurar à empresa a recuperação do investimento feito com uma formação profissional do trabalhador que tenha exigido a realização de despesas extraordinárias, sendo que uma tal admissibilidade não contraria o disposto no art. 58.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que é razoável a protecção do empregador nas situações em que realizou aquelas despesas e da formação resultou a valorização profissional do trabalhador. II - Além do mais, a possibilidade de desvinculação unilateral do trabalhador não está totalmente coarctada, uma vez que este sempre por essa via pode optar, conquanto restitua ao empregador a importância por ele despendida na formação. III - Tendo as partes celebrado um contrat...

... designada por BB, SA, instaurou, em 16 de Julho de 2007, acção declarativa com processo... e tinha termo previsto para 10 de Junho de 2006. 32.Na cláusula 1.ª do contrato referido em 4. ... aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, pois apesar deste ter sido substituído pelo Cód... de trabalho, que foi regulada pelo Decreto-Lei 405/91 de 16/10.       E assim, embora e... que lhe não foram proporcionadas (artigos 168º e 169º desta Lei).                D...

• Acórdão nº 06154/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2010

...120º do CPTA, pelo que não decretou as providências cautelares requeridas. E do despa... 16. A primordial missão da providência cautelar nã..., particularmente do Decreto Lei nº 176/2006, das Directivas 2001/83/CE e 2004/27/CE e Regulame...Docs. de fls. 126 a 168), E. A 2ª A. apresentou no INPI a tradução par...� 1, do Decreto-Lei n.° 176/2006, de 30 de Agosto (Estatuto do Medicamento, doravante EM). O acto d...