De harmonia com o disposto no artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, torna-se pública a lista de classificaçáo final do concurso interno geral de acesso para provimento de dois lugares na categoria de enfermeiro especialista em enfermagem médico-cirúrgica da carreira de enfermagem, a que se reporta o aviso de abertura n.o 8801/2006, publicado no n.o 162, de 23 de Agosto de 2006, e alterado pelo aviso n.o 1494/2006, do a qual foi homologada por despacho da coordenadora desta Sub-Regiáo de Saúde em 8 de Maio de 2007:
(a) Esta relaçáo constitui aditamento às publicadas no Junho de 1988, 225, de 28 de Setembro de 1988, 51, de 2 de Março de 1989, 94, de 23 de Abril de 1990, 24, de 29 de Janeiro de 1991, 246, de 25 de Outubro de 1991, 72, de 26 de Março de 1992, 136, de 15 de Junho de 1992, 184, de 11 de Agosto de 1992, 255, de 4 de Novembro de 1992, 75, de 30 de Março de 1993, 162, de 13 de Julho de 1993, 206, de 2 de Setembro de 1993, 290, de 14 de Dezembro de 1993, 53, de 4 de Março de 1994, 116, de 19 de Maio de 1994, 180, de 5 de Agosto de 1994, 276, de 29 de Novembro de 1994, 31, de 6 de Fevereiro de 1995, 113, de 16 de Maio de 1995, 182, de 8 de Agosto de 1995, 270, de 22 de Novembro de 1995, 38, de 14 de Fevereiro de 1996, 110, de 11 de Maio de 1996, 183, de 8 de Agosto de 1996, 256, de 5 de Nov...
... de bens em circulaçáo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir factu...
... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon... Superior do Ministério Público, de 29/11/2006, publicada no Diário da República, 2° série, n... de harmonia com o disposto nos artigos 1°, 162° 163°, 165° n° 1, 166° n° 1, alínea g), 171°...
A Dr.ª Patrícia Fraga, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicáo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 196/00.1TBVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Machado Ribeiro, filho de Joaquim Monteiro Ribeiro e de Maria da Glória Machado Ribeiro, natural de Vila Nova de Famalicáo, Cruz, Vila Nova de Famalicáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Novembro de 1965, titular do bilhete de identidade n. 7430574, com domicílio na Rua Professor Bacelar Ferreira 162, Sáo Cosme do Vale, 4760 Vila Nova de Famalicáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 30., n. 1, do Código Penal, artigo 24., n.os 1 e 4, do ...
... Código Penal, artigo 24., n.os 1 e 4, do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de N...
I - A lei admite a celebração de pactos de permanência como forma de assegurar à empresa a recuperação do investimento feito com uma formação profissional do trabalhador que tenha exigido a realização de despesas extraordinárias, sendo que uma tal admissibilidade não contraria o disposto no art. 58.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que é razoável a protecção do empregador nas situações em que realizou aquelas despesas e da formação resultou a valorização profissional do trabalhador. II - Além do mais, a possibilidade de desvinculação unilateral do trabalhador não está totalmente coarctada, uma vez que este sempre por essa via pode optar, conquanto restitua ao empregador a importância por ele despendida na formação. III - Tendo as partes celebrado um contrat...
...152 a 162, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzi... e tinha termo previsto para 10 de Junho de 2006. 32.Na cláusula 1.ª do contrato referido em 4. ... de trabalho, que foi regulada pelo Decreto-Lei 405/91 de 16/10. E assim, embora e...
ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 343/01.6PUPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Casimiro Pinto Silva Moura, filho de Luís Augusto da Silva Moura e de Maria Arminda Martins Pinto, natural de Paranhos (Porto); de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Dezembro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9288210, com domicílio na Travessa da Areosa, 162, 4250 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Janeiro de 2001, por despacho de 6 de Outubro de 2006, ...
Nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho, e por delegaçáo do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, o cargo de presidente do júri do concurso de provas públicas para provimento de uma vaga de professor-coordenador do quadro, área científica de Engenharia de Sistemas de Potência e Automaçáo, no âmbito do grupo de disciplinas de Controlo, é delegado no presidente do conselho directivo do ISEL.
..., de 3 de Agosto, publicado no 2.a série, n.o 162, de 23 de Agosto de 2006. Nos termos do n.o 3 do a...
... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...do Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;. f) Quaisquer outr...ARTIGO 162. Divulgação de informação. 1 - O emitente, o o...
Nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho, e por delegaçáo do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, o cargo de presidente do júri do concurso de provas públicas para provimento de uma vaga de professor-coordenador do quadro, área científica de Matemática, no âmbito do grupo de disciplinas de Análise Matemática, é delegado no presidente do conselho directivo do ISEL.
..., de 3 de Agosto, publicado no 2.a série, n.o 162, de 23 de Agosto de 2006. Nos termos do n.o 3 do a...
A remuneração por trabalho nocturno, compensação especial, compensação por horário incómodo, compensação especial distribuição e diuturnidade especial, desde que pagas em pelo menos 6 dos 12 meses que antecederam a retribuição de férias e do subsídio de férias e de Natal integram a retribuição, devendo a respectiva média mensal integrar o pagamento da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal.
... 25º - No ano de 2006 o A. recebeu remuneração por trabalho nocturno e... e 143ª, sendo que o nº 1, da cláusula 162ª deste AE dispõe que os trabalhadores têm direito... O Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro dispunha no seu...
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