Rectifica o Decreto-Lei n.º 297/2007, de 22 de Agosto, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Decreto-Lei n.º 35 570, de 1 de Abril de 1946, no sentido de ampliar para 106 670 m2 a área da concessão que pode ser destinada à instalação de indústria de fabricação de componentes aerogeradores eólicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de Agosto de 2007
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 298/2007, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de Agosto de 2007
... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão da i... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... absoluta da Assembleia da República (artigos 161.º, 164.º e 293.º), quer na reserva relativa da ...
Nos termos dos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, o conselho directivo da Fundaçáo para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT), delibera, nos termos do despacho, de delegaçáo de competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, n.o 18 829/2007, de 25 de Julho, publicado no 2.a série, n.o 161, de 22 de Agosto de 2007: 1 - Subdelegar no seu presidente, Prof. Doutor Joáo José dos Santos Sentieiro, e nos vogais do conselho directivo, Prof.a Doutora Lígia Barros Queiroz Amâncio e Prof. Doutor Francisco José Sepúlveda de Gouveia Teixeira, com a faculdade de subdelegar, nos termos dos n.os 3 e 9 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 152/20...
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito urbanístico. Jurisprudência.
...Produtos. Automóveis . Decreto-Lei n.° 336/2007, D.R. n.° 196, Série I de 2007... no Diário da República, 1.ª série, n.° 161, de 22 de Agosto de 2007 . Decreto-Lei n.° 363...
A juíza de direito, Dr.ª Sandra Carvalho, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 73/04.7IDSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Valdeni Alves Souza, filho de Raimundo Alves de Sousa e de Maria de Sousa Santos, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 14 de Janeiro de 1960, titular do bilhete de identidade n. 16199402, da identificaçáo fiscal n. 221582088, da autorizaçáo de residência n. 1336/00 e titular do passaporte n. CF 732 161, com domicílio na Rua D, 40, Funchalinho, 2825 Monte de Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido à data, pelo artigo 24., n. 1, do Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de ...
... decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituição, o seguinte:. ARTIGO 1. ALTERA... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n. 90/97...Aprovada em 8 de Março de 2007. O Presidente da Assembleia da República, Jaime G...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(161) 5.7.2.6 - Evolução e importância relativa da d...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
... de 10 trabalhadores (95,4% das empresas, em 2007), a tese da descriminalização do crime de abuso ... pela Constituição ao Governo ( Cfr artigo 161.º alínea c) da CRP ). 8.º Invocamos que é tot... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007
...Fundo Escolar da EBS das Lajes do Pico . 161.000. 34. Fundo Escolar da EBS de Sáo Roque do Pi...
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