Edital n.o 325/2006 (2.a série) - AP. - Manuel Joáo Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 3.a sessáo ordinária, realizada no dia 29 de Abril de 2006, aprovou parte da proposta de regulamento de trânsito de Vila Viçosa (3.a alteraçáo), a qual, sob forma de projecto, foi publicada na íntegra no apêndice n.o 161 ao de 2005, e objecto de apreciaçáo pública, nos termos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, como segue:
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... . Em Setembro de 2005, a mesma pergunta foi apresentada como objecto de ... absoluta da Assembleia da República (artigos 161.º, 164.º e 293.º), quer na reserva relativa da ...
A Dr.ª Ana Paula Batista Lopes, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Maçáo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 6/98.8TBMAC (antigo n. 8/98), pendente neste Tribunal contra o arguido Ventura José Sousa Dias Cordeiro, filho de José Dias Cordeiro e de Ermelinda de Oliveira Sousa, natural de Marvila, Santarém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Fevereiro de 1948, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 6244185, com domicílio na Rua de Alexandre Herculano, 161, 2., esquerdo, 2005 -181 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, p...
... decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituição, o seguinte:. CAPÍTULO I Dispo... O Plano Nacional da Água é aprovado por decreto-lei, devendo o seu conteúdo ser também disponibi...Aprovada em 29 de Setembro de 2005. O Presidente da Assembleia da República, em exer...
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo do Instituto das Estradas de Portugal de 23 de Junho de 2004, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da Concessáo Norte - A 7/IC 5 - lanço Guimaráes-Fafe - sublanço Selho-Calvos (quilómetro 0 + 000 ao quilómetro 6 + 819) - aditamento n. 2, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, e considerando que, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 239/2004, de 21 de Dezembro, o Instituto das Estradas de Portugal foi transformado em entidade pública empresarial, com a denominaçáo de E...
...16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obra..., de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(161) 5.7.2.6 - Evolução e importância relativa da d... a 31% do valor das vendas, a partir de 2005 inclusive e até ao final da vigência do contrato...
... pela Constituição ao Governo ( Cfr artigo 161.º alínea c) da CRP ). 8.º Invocamos que é tot... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...105º sofreu as alterações das Leis 60-A/2005 de 30 de Dezembro, 53-A/2006 de 29 de Dezembro, e ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Janeiro, 2004. Janeiro, 2004. Janeiro, 2005. Fevereiro, 2004. Fevereiro, 2004. Fevereiro, 2004...Taxa fixa de 5,618%. Taxa fixa de 6,1619%. Taxa fixa de 5,68167%. Eu ribor 3 meses + 0,1%. ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
I – A expressão legal “casos perfeitamente idênticos”, utilizada no nº 2 do artigo 161º do CPTA não significa uma igualdade absoluta. Reporta-se a uma identidade de casos em termos de situação fáctica relevante e da sua qualificação e tratamento jurídicos, e não em termos de uma rigorosa coincidência quanto a todos os elementos de facto, mesmo que juridicamente irrelevantes. II - A razão de ser do preceito do nº 4 do artigo 161º do CPTA, que exige sobre a mesma questão a prolação de cinco sentenças transitadas em julgado, é assegurar que as extensões de efeitos se baseiem em orientações jurisprudenciais suficientemente consistentes. III – A extensão dos efeitos de uma sentença a outras situações não é automática, já que o tribunal terá que se pronunciar sobre o p...
... horizontais, constante do artigo 38º do Decreto – Lei nº 248/87, de 17 /06, e esta enumeração... nos Acórdãos de 5 de Maio de 2005, 14 de Dezembro de 2005 e 18 de Maio de 2006 in Pr...
... . AUTONUM 161.ª- O casamento é um bem jurídico simbólico. ...Harris, de 14 de Junho de 2005, uma decisão igualmente tangencial, tomada por d... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
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