Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n. 2 do artigo 70. do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/ 84, de 16 de Janeiro, dá-se conhecimento que, por despacho de 17 de Janeiro de 2007, da vereadora da Área dos Recursos Humanos, Dr.ª Marina Ferreira, no uso da delegaçáo de competências, constante do despacho n. 509/P/2005, de 15 de Novembro de 2005, com a redacçáo dada pelo despacho n. 271/P/2006, de 28 de Novembro de 2006, e publicado no Boletim Municipal n. 668, de 7 de Dezembro de 2006, foi aplicada a pena de demissáo, ao cantoneiro de limpeza Luís Filipe Marques Santos, ficando desligado do serviço a partir de 19 de Julho de 2007.
I - No direito do trabalho teve-se especial cuidado em proteger o trabalhador, que é a parte mais desfavorecida por se encontrar numa relação de subordinação relativamente à sua entidade patronal. II - Desaparecido, por qualquer motivo, o vínculo de subordinação deixa de haver obstáculo à renúncia pelo trabalhador do direito a qualquer retribuição que lhe seja devida. III - A extinção decretada face à situação factual da Companhia Nacional de Navegação, descrita no preâmbulo do Decreto- -Lei 138/85, de 3 de Maio, acarretava a cessação da existência da pessoa jurídica titular do contrato de trabalho, levando de imediato ao desaparecimento dos órgãos sociais da empresa, cuja personalidade se manteve apenas para efeitos de liquidação dos bens sociais. IV - Daí que, após a extinção da enti...
...DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART84 N1 B. DL 138/85 DE 1985/05/30. CPC67 ART690 ... e esta de o receber, nos termos do artigo 84, n. 1, alínea b), do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 ...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... 50 Investimentos do Plano 34 574 731 339 849 421 TOTAL 1 623 000 000 … . . . . . . . . . ...…. …. 27 318 790 …. …. …. 214 160 322 TOTAL …. …. 6 518 723 …. …. …. 32 ...
1. O Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março, que aprovou o Có...j) A Portaria n.º 19856, de 16 de Maio de 1963;. l) Os artigos 18, 64, 84, 90, 2....
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção Regional da Educação
... e Local, aprovado pelo decreto-lei n.° 24/ /84, de 16 de Janeiro;. Instaurar processos disciplina...
...do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/ 84, de 16 de Janeiro, torna-se público...
...Aviso. 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, torna-se público... nos termos do Despacho n.º7/2005, de 16 de Maio de Sua Excelência a Secretária Regional ...n.º24/84, de 16 de Janeiro.);. * Responsabilidade disciplin...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...162/2009, de 20 de . Julho, e pela Lei n. 94/2009, de ...
Ana Teresa Vicente, presidente da Câmara Municipal de Palmela, faz público que, nos termos conjugados do n.o 2 do artigo 27.o e do n.o 3 do artigo 22.o, ambos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussáo pública sobre uma proposta de alteraçáo às especificaçóes do alvará de loteamento n.o 84, titulado a Carlos Jorge do Vale Costa (processo de loteamento L-14/82), da freguesia de Palmela, deste concelho.
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