As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, alterada pelas Leis n. os 12...FUNÇÕES ECONÓMICAS 82 797 122 31 Agricultura e pecuária, silvicultura, ...…. …. 27 318 790 …. …. …. 214 160 322 TOTAL …. …. 6 518 723 …. …. …. 32 ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... ao passivo e activo supervenientes (artigos 163 e 164). 16. Em matéria de publicidade, incluem-se...23. Quanto à vinculação da sociedade pelos gerente...-se, entretanto, em vigor o Decreto-Lei n 408/82, de 29 de Setembro. Regulam-se as acções prefere...e) O Decreto-Lei n 1/71, de 6 de Janeiro;. f) O Decreto-Lei n 397/71, de 22 de Setembro;. g...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...23, de 15 de Dezembro de 1942, é extinta por integra...SECÇÁO II Situaçáo contributiva. Artigo 82. Certificaçáo da situaçáo contributiva. 1 - A ...
... a trabalhar durante todo o mês de Janeiro de 2007 e que em 5.2.2007 recepcionou nova carta d....º 3/2004, de 15 de Janeiro e 5.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, é inconstitucional, por vio... 16. O Acórdão em crise está em diametral oposiçã...667 a 679. 82. Em Maio de 2007, entrou em cena no Teatro Rivoli ... anterior à da revisão operada pelo Decreto-lei n.º 303/2007, de 24.08) que dispõe, expressa...
Despacho n. o 18 266/2007 Ao abrigo do disposto no artigo 9. o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n. o 79/2005, de 15 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n. os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Junho, e 201/2006, de 27 de Outubro, nos artigos 35. o a 40. o do Código do Procedimento Administrativo, conforme o previsto no artigo 9. o da Lei n. o 2/2004, de 1 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n. o 51/2005, de 30 de Agosto, e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n. o 10 847/2005, de 28 de Abril, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2. a série, n. o 93, de 13 de Maio de 2005, subdelego, sem prejuízo do poder de av...
...a série -- N. o 157 -- 16 de Agosto de 2007 23 435 1.1.4 -- Autorizar o regresso ao serviço dos ... de longa duração nos termos do artigo 82. o do Decre- to-Lei n. o 100/99, de 31 de Março, ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Principais acontecimentos em 2001. Janeiro:. Concretizaçáo das operaçóes de fusáo previs...Recursos de clientes .................. 134 23. Actividade:. Banco global vocacionado para servir... da aplicaçáo do ratio de conversáo de 829,8755 acçóes por cada obrigaçáo detida (valor n...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...8272 Importa ainda destacar a atribuiçáo ao Banco de... -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/...-A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Janeiro, 126/2008, de 21 de Julho, e 211 -A/2008, de 3 de ...162/2009, de 20 de . Julho, e pela Lei n. 94/2009, de ...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. CAPÍTULO I. Regi...Artigo 23. Relaçáo de bens. 1 - Os bens que integram a her..., 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de..., de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 224/82, de 8 de Junho, e 400/82, de 23 de Setembro, pela ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(82) 1.3.2 - Alterações que modificaram o total da d...15 296-(160) 5.7.2.4 - Imposto automóvel (IA) .. 15 296-(160)...15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabiliza...
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