Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 1.º Juízo); b) a B. Raimundo a quantia de 2.970.600$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 41/01 do 1.º Juízo); c) a M. Elias a quantia de 2.444.001$00 acrescida de juros de mora à taxa legal de 7 % desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 2.º Juízo); d) a M.Morais a quantia de 1.925.001$00 acrescida...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... relativos à prestaçáo de contas do ano de 2001. O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de...232 788 19,2 500 000 a 4 999 999 157 9,7. Empresas .................................. 7...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Aviso de contumácia n. 7448/2006 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Fragoso Lopes, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1439/02.2TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Henrique Manuel Martins Duarte, filho de Manuel Francisco e de Emília Lopes Martins, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Junho de 1959, divorciado, carpinteiro de tosco, titular do bilhete de identidade n. 7567119, com domicílio no Passeio de Alcaniça, bloco 2-3J, 2825 Monte da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, por referência ao artigo 157., n. 2, do Código da Estrada e artig...
...4, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Deezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(157) 5.7 - Benefícios fiscais .. 15 296-(158) 5.7.1 -... nos relatórios dos OE para 2000 e 2001, respectivamente, procedendo-se, por outro lado, ...
... das normas constantes dos artigos 1577.º, da alínea e) do artigo 1628.º ambos do Cód... da Uniões de facto saída da Lei n.º 7/2001 de 11 de Maio, persistiria óbvia a violação do... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
Embora enxertada numa acção executiva, a oposição à execução traduz-se numa acção declaratória que tem por objectivo, no caso de o executado querer pôr em causa o direito de crédito invocado pelo exequente, a declaração da sua não existência, através da invocação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos, com a amplitude de que disporia se estivesse a defender-se numa acção declarativa, caso a execução se não baseie em sentença. No contexto da execução, a oposição desempenha a função de contestação. Assim, assente a competência do tribunal para julgar a execução, a competência para apreciar a oposição estende-se ao conhecimento dos fundamentos nela invocados, por aplicação do regime definido no nº 1 do artigo 96º do Código de Processo Civil, aplicável à acção exec...
... No despacho saneador, a fls. 157, o tribunal julgou-se competente. Segundo decidiu,... as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, foi admitido co...o de incentivos financeiros em 18 de Maio de 2001 (artigo 15° da petição inicial). (…) 21°) U...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... 174º do CPP, bem como o artigo 53º do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22/1; 2. Violou ainda, ao não ... ordem telefónica por despacho redigido a fls 157, 1ª parte, ainda com data de 30/4. Como, então,...n.º 849/97; Ac STJ, de 28-6-2001, proc. n.º 01P1552, www. dgsi.pt; Ac STJ, de 12-3...
Ainda que se possa questionar a qualificação de determinado contrato como de empreitada de obras públicas, basta, salvo regra excludente, que um qualquer aspecto substantivo relevante do mesmo esteja sujeito a um regime específico de direito público, para que os litígios decorrentes da sua execução compitam aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal - artigos 1.º e 4.º, n.º 1, f), do ETAF.
... […] […] 60° Em 22 de Março de 2001 a ré emitiu declaração confirmando que as contr... 157º E incumpriu pois em face da alteração da base do... da cláusula 18) do programa para o Decreto-Lei n.º 405/93 visa integrar eventuais lacunas ex...
I - Pese embora o Tribunal da Relação, em processo de contra-ordenação, apenas conheça de matéria de direito, deverá, contudo e ainda que oficiosamente, conhecer dos vícios previstos no art. 410º, nº 2, do CPP. II - O campo de aplicação dos art. 122º, al. d), e 653º, por um lado, e dos arts. 270º, nº 1, e 669º, por outro, (todos do CT/2003), são diferentes: enquanto que, nos primeiros, se consagra e pune a violação do princípio da irredutibilidade da retribuição, nos segundos consagra-se e pune-se a violação do princípio da intangibilidade da retribuição.
... das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro: gravidade da con...
... Regional de Educação em 18 de Maio de 2001. Situação a 31 de Maio de 1999. NOME. Escalão. ...Data Escalão Índice. 01-01-00 4.º 157. 01-01-00 4.º 157. Maria Conceição R. Gomes Oli...
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