... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... das sociedades comerciais (Lei de 24 de Julho de 1966), bem como pelo sistema alemão (este no s..., a aquisição de bens aos accionistas (artigo 29), a distribuição dos bens aos sócios (artigos 3...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. ... sociais, pela forma prescrita no artigo 156. 2 - As dívidas de natureza fiscal ainda não exi...
...29.º- atento o disposto nas alíneas b), c) e f) do ... . AUTONUM 92.ª- Vedando o acesso ao casamento a pessoas que n... . AUTONUM 156.ª- O legislador ordinário não está em mera in... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(156) 5.6.5.1 - Processo de transição dos saldos das ...15 296-(92) Quadro II.3 - Apuramento da receita efectiva por ... no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (novo regime de administração financeira do Esta...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...2932. Natália Vieira Machado, escriturária superior d...Julho:. Participaçáo na operaçáo de desmutualizaçá...122 681 530 929 51 721 263 611. Outras contas de regularizaçáo ....A. .... 760 156 3 016 297. Emissáo de 12 542 478 acçóes em cont...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... dos órgãos administrativos (artigos 29. e seguintes); é definido o regime jurídico da d..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...32/91, de 20 de Julho, e nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 201....ARTIGO 92. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR OUTROS SERVIÇOS...ARTIGO 156. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. Se o obri...
... em vigor desde já da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma t..., 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 32171, de 29 de Julho de 1942, Decreto-Lei n.º 47749, de 6 de ...ARTIGO 92. Língua dos actos e nomeação de intérprete. 1 ...ARTIGO 156. Procedimento. 1 - Os peritos prestam compromisso,...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...Artigo 29. Dever de assistência clínica. Nenhum médico po... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo afectado...Artigo 92. Faculdade de participaçáo a tribunal. A partici...Artigo 156. Ocupaçáo obrigatória. 1 - A obrigaçáo previs...248/99, de 2 de Julho (procede à reformulaçáo e aperfeiçoamento glob...
...ARTIGO 29. O litisconsórcio e a acção. No caso de litisco...#Alterado pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. #Alterado pelo DL n.º 226/2008, de 20 de Novembr...ARTIGO 92. Execução por custas, multas e indemnizações. ...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...ARTIGO 156. Dever de administrar justiça - Conceito de sente...
...#Alterado pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto. ARTIGO 10. Faltas. 1 - Quando ocorra mo...#Alterado pela Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho. ARTIGO 11. Proibição de actividade política. 1... e a Procuradoria-Geral da República, por decreto-lei. 4 - Na falta de juízes de direito com os req...ARTIGO 92. Pena de multa. A pena de multa é aplicável a ca...ARTIGO 156. Funcionamento do plenário. 1 - As reuniões do p...
...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...136, de 28 de Julho de 1977). Contudo, por razões da nossa história ...29. Outra questão que suscitou particular interesse ...1 do artigo 92º, nos nºs 1 e 2 do artigo 93. e no artigo 94. e ar...ARTIGO 156. INTERVENÇÕES E TRATAMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS ...
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