As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(53) Visão global da execução orçamental ....15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(240) 8.5 - Balanço de Tesouraria em 31 de Dezembro de 1999 .. 15 296-(241) IX - Operaçõ... abrigo do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio 15 296-(334) Quadro XII.86 - Evolução dos montan...15 296-(342) Quadro XII.97 - Movimentações contabilísticas no património ...
..., geomorfológicos e pedológicos apresentam maior aptidáo para a actividade agrícola. 2 - A RAN é...mero anterior, aplica -se o disposto no artigo 97. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro. ART... municipal, esta pode solicitar, no prazo de 15 dias, a consulta da entidade nacional da RAN para ...ARTIGO 31º. Entidade nacional da RAN. A entidade nacional da ...
Embora enxertada numa acção executiva, a oposição à execução traduz-se numa acção declaratória que tem por objectivo, no caso de o executado querer pôr em causa o direito de crédito invocado pelo exequente, a declaração da sua não existência, através da invocação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos, com a amplitude de que disporia se estivesse a defender-se numa acção declarativa, caso a execução se não baseie em sentença. No contexto da execução, a oposição desempenha a função de contestação. Assim, assente a competência do tribunal para julgar a execução, a competência para apreciar a oposição estende-se ao conhecimento dos fundamentos nela invocados, por aplicação do regime definido no nº 1 do artigo 96º do Código de Processo Civil, aplicável à acção exec...
... No despacho saneador, a fls. 157, o tribunal julgou-se competente. Segundo decidiu,...o do Tribunal da Relação do Porto de 16 de Maio de 2011, de fls. 120, negou provimento ao recurso.... as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, foi admitido co... questão prejudicial, nos termos do artº 97º do CPC (…), seríamos remetido para um cenário ... este recurso: «1°) Ao abrigo da Portaria 317-A/2000 de 31 de Maio a opoente/executada apresento...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
.../2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro, relativo às informaçóes sobre o or... mercado interno, que altera as Directivas n.os 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga...95/2006, de 29 de Maio. Os artigos 2. e 17. do Decreto -Lei n. 95/2006, d...
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 990/97, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção... São revogadas as Leis n.ºs 6/84, de 11 de Maio, e 90/97, de 30 de Julho. . Artigo 8.º . Re... . - A Lei n.° 40/96, de 31 de Agosto, de um modo mais completo, ainda que sem...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... direitos estrangeiros com os quais temos maiores afinidades. A frequência das relações societár... os artigos 17 a 35 do Decreto-Lei n 49381, de 15 de Novembro de 1969, alargando-os aos outros tipos... de informações privilegiadas (artigos 306 a 315). Também em consonância com a 2.ª Directiva da ...Fusão de sociedades. SECÃO I. ARTIGO 97 Noção - Modalidades. 1 - Duas ou mais sociedades...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...62 961 61 979 1,6. Créditos sobre clientes .......................1 214 1 440 - 15,7. Outros custos (c) ................................Maio:. Emissáo de um empréstimo obrigacionista subord... de 1,6% face ao montante apurado em 31 de Dezembro de 2000. Os créditos sobre clientes a...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
...Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linha... reconhecidas para a sua protecção (artigo 31.). Assim se facilita a intervenção organizada do... de distribuição de lote suplementar (artigo 158.. 12 - O regime das ofertas públicas de aquisiç... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...4-E/97, de 31 de Janeiro), 178/97, de 24 de Julho, e 343/...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...neas anteriores, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu con.../18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março;. b) De locaçáo ou de aquisiçáo de b...da Directiva n. 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ...
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