decreto lei 15 93 22 1
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Acórdão nº 1/15.4GAOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso do tempo (artigo 15º, nº 1, al. a), da Lei nº 37/2015, de 5 de Maio) equivale à reabilitação irrevogável antigamente referida no artigo 20º do Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, implicando que as sentenças canceladas se considerem extintas no plano jurídico, não podendo resultar das mesmas quaisquer efeitos,...
... antigamente referida no artigo 20º do Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, implicando que ... no artigo 26º, 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro exige, para a sua ... -
Acórdão nº 07P2701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
A atenuação especial da pena, por força dos parâmetros do artigo 72º do Código Penal, supõe sempre a existência de crcunstancialismo que diminua por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, sendo consideradas, entre outras, a circunstância de ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente.- nº 2 alínea c). Não é qualquer...
... e p. pelo artº 21º nº 1 do Decreto-Lei 15//93, de 22/1, com referência ... -
Acórdão nº 171/10.8JALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
1. - Sendo o crime cometido pelo arguido punido com a pena de 4 a 12 anos de prisão (artigo 21º nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro), e uma vez que a medida concreta da pena deve ser encontrada em função da culpa do agente e da prevenção, atenta a enorme quantidade de haxixe movimentada pelo arguido em 11/05/2010 (57 kgs.), a qual reunia potencialidade à divisão por pelo menos cerca...
TÍTULO I – RELATÓRIO 1 – Recorre o MINISTÉRIO PÚBLICO da vertente da ... pelo art.º 21.º, n.º 1, do D. L. n.º 15/93, de 22/01), e dum outro de resistência e ... - Anúncio 1470-XS/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 3368/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 3471/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Anúncio 4905-JT/2007, de 25 de Julho de 2007
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... ; Decreto-Lei n.º 225/92; Decreto-Lei n.º 20/93; ... Decreto-Lei n.º 261/95; Decreto-Lei n.º ... n.º 15/2017; Decreto-Lei n.º 79/2017; Decreto-Lei n.º ... 109-D/2021; Lei n.º 94/2021; ... Artigo 1.º (Aprovação do Código das Sociedades ... Artigo 22.º (Participação nos lucros e perdas) ...
- Aviso n.º 4992/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 03P1507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2003 (caso NULL)
1ª. A essência da distinção entre os tipos fundamental (artigo 21º , nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro) e privilegiado (artigo 25º do mesmo diploma), reverte não ao nível da culpa, mas exclusivamente ao plano da ilicitude; 2ª. O crime de tráfico privilegiado, previsto no artigo 25º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, pressupõe, por referência ao tipo do artigo 21º, nº 1, do...
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Decreto-Lei n.º 124/2019
... depois atualizado pelos Decretos-Leis n.os 93/90 , de 19 de março, 213/92 , de 12 de outubro, ... Mas foi o Decreto-Lei n.º 166/2008 , de 22 de agosto, que incorporou alterações ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... 2.º a 4.º, 7.º a 9.º, 11.º, 12.º, 15.º a 16.º-A, 18.º, 20.º, 22.º, 24.º, 25.º, ...
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Acórdão nº 00P2439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1ª- Estando apenas provada que a arguida detinha escondia no seu corpo a quantidade de estupefaciente examinada (um embrulho de plástico que continha três embalagens, duas delas com 0,422 gramas de cocaína e a outra 8,951 gramas de heroína), e não estando sequer aflorado que detivesse o produto para cedência ou transacção, não existem de factos em matéria muito relevante, desde logo, para a...
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Lei n.º 2/2020
... CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o ... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... de março; c) O estatuído no n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 3/2019 , de 3 de ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos termos o Decreto-Lei n.º 167/93 , de 7 de maio. 4 - O arrendamento das ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... ; e) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, alterado pelo Decreto-Lei ... alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, que regula o regime de comércio de ... alterado pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 29-A/2011, de 1 de março, 60/2012, ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de ... Artigo 1.º ... A presente lei procede à trigésima nona ... de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, ... , de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de 30 de Agosto ... 1" - O presente decreto-lei marca uma profunda mudan\xC3" ... Artigo 15 ... Base de dados nacional de medicamentos ... a 22., podendo solicitar ao interessado que forneça, ... Artigo 93 ... Distribuiçáo por grosso ... Artigo 94 ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... , sem prejuízo do disposto nos artigos 12.º e 15.º; c) Que lhe sejam especificamente cometidas ... Artigo 22.º Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado ... Artigo 93.º Eficiência nos sistemas municipais ou ...
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Lei n.º 42/2016
... : CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... afetas a projetos não cofinanciados; c) 15 % das dotações iniciais do agrupamento 02, ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 0, de 30 de maio, 342/90, de 30 de outubro, 288/93, de 20 de agosto, e 116/2008, de 4 de julho. 4 - ...
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Lei n.º 114/2017
... CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... afetas a projetos não cofinanciados; c) 15 % das dotações iniciais do agrupamento 02, ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos termos o Decreto-Lei n.º 167/93, de 7 de maio. 4 - O arrendamento das ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
Decreto-Lei n.º 33/2018 de 15 de maio O presente decreto-lei estabelece as ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... Artigo 22.º Prazos para autorização de pagamentos e ... Artigo 93.º Despesas da política de cooperação A ...
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Lei n.º 75-B/2020
... CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o ... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... de março; c) O estatuído no n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 3/2019 , de 3 de ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de abril, ou nos termos do Decreto-Lei n.º 93 , de 7 de maio. 4 - O arrendamento das ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... -Leisn.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio ... A Assembleia da República ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... A presente lei estabelece o regime do ... ), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por ... /2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos -Leis n.os ... máxima a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º; b) A renda máxima a que se refere o n.º 2 ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... 2 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... , sem prejuízo do disposto nos artigos 12.º e 15".º; ... c) Que se revelem necessárias à execuç\xC3" ... mais adequados para o efeito ... Artigo 22.º ... Saldos do capítulo 70 do Orçamento do ... Artigo 93.º ... Gestão das disponibilidades de tesouraria ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... maio, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... Artigo 15.º ... Áreas de exploração de recursos ... Coordenação das intervenções ... Artigo 22.º ... Princípio geral ... 1 - A articulação ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... 3 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... -Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, incluindo os processos de ... N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 22 ... Diário da República, 1.ª série ... 14 — ...