As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... dependentes do Secretário Regional 148 888 027 02 Serviços de controlo orçamental, finance...…. 19 800 …. …. …. 149 252 DRAmb - RBV CAP. 50 O.R. …. …. 19 800 ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Activo total ........................ 946 889. Proveitos totais (líquido) .............. 27 29....145 898 149 639. BCP 1999 ................... Fev. 1999 Fev. 2...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...#DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. #DL n 35/2005, de 17 de Feve...ARTIGO 149. Operações preliminares da liquidação. 1 - Ant...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(88) 2.4 - Controlo interno da Direcção de Finanças...15 296-(149) 5.5.7 - Publicitação dos apoios .. 15 296-(150)...
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... membros da Assembleia da República (artigos 149.º s.), não contemplam, porém, qualquer um que v... se pode caracterizar essa relação (BVerfGE 88, 203 s., 253). Mas, como bem salientam os juízes ...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... for devida, nos termos do disposto nos artigos 88. a 91., indicando expressamente o seu valor;. c) C...Fase de negociaçáo das propostas. Artigo 149. Âmbito. 1 - No caso de contratos de concessáo d...
..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se... claramente se manifesta como poder (artigos 149. e seguintes). Feita a distinção clara entre exe...ARTIGO 88. ÓNUS DA PROVA. 1 - Cabe aos interessados provar ...
... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...SECÇÃO II Sistema centralizado. ARTIGO 88. Estrutura e funções do sistema centralizado. 1 ... devidas adaptações, o disposto nos artigos 149. e seguintes. #Alterado pelo DL n. 52/2006, de 15 ...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo afectado...Artigo 88. Empregador sem responsabilidade transferida. 1 - ...Artigo 149. Instruçáo do requerimento do subsídio por desp...
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