decreto lei 147 97 11 junho
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... os 2000/147/CE e 2003/632/CE, relativas à classificação ... Artigo 11.º Restrições do uso em locais de risco 1 -- A ... n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho; ... h) A Portaria n.º 1063/97, ... 6.º da Portaria n.º 586/2004, de 2 de Junho ... Artigo 37.º Regiões Autónomas O presente ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm ... Alteraçáo à Lei n. 18/2003, de 11 de Junho ... O artigo 45. da Lei n. 18/2003, de ... da Directiva n. 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ... 1 ... Artigo 147 ... Audiência prévia ... Elaborado o ...
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Lei n.º 83/2017
... Artigo 2.º ... Alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril ... O artigo 5.º ... e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e ... o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de ... 11 — O disposto no presente artigo não prejudica ... penho das suas funções ... Artigo 97.º ... Medidas corretivas ... 1 — As ... Artigo 147.º ... Verificação da exatidão das ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e da segurança social; ... k) Mapa 11, relativo às transferências para as regiões ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... junho, da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(97) ... Diário da República, 1.ª série ... 13 ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(147) ... Diário da República, 1.ª série ...
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Lei n.º 7/2019
... resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97 , altera a Lei n.º 147/2015 , de 9 de setembro, ... Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006 , de 31 de julho. A Assembleia ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, inscritas na categoria de mediador de ... Artigo 11.º Tratamento de dados pessoais 1 - A ASF fica ...
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Aviso n.º 1974/2017
... em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º ... de 14 de outubro, alterada pela Lei n.º 115/97 de 19 de setembro e alterada e republicada pela ... ; Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho; Despacho n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... 11 - O título III reordena o material normativo ... , de 3 de Março, 87/345/CEE , de 22 de Junho, 90/211/CEE , de 23 de Abril, e 94/18/CE , de ... pela Declaração de Rectificação n.º 4-E/97, de 31 de Janeiro), 178/97, de 24 de Julho, e ... a partir de 2006-03-16 Artigo 147.º Emitentes não comunitários 1 - A ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... de compromissos, nos termos dos artigos 11".º e 12.º 3 — As alterações por classificaç\xC3" ... financeiras nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n. os 87 ... 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, alterado pelos Decretos -Leis n. os 245/2003, ... Artigo 86.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho O artigo 22.º do Decreto ...
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Lei n.º 58/2020
... ção: a) À Lei n.º 15/2001 , de 5 de junho; b) À Lei n.º 20/2008 , de 21 de abril; c) Ao ... , aprovado no anexo I à Lei n.º 147/2015 , de 9 de setembro; d) À Lei n.º 83/2017 ... º 89/2017 , de 21 de agosto; f) À Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, vado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao ... 7 - [ ... ] 8 - [ ... ] 9 - [ ... ] 10 - [ ... ] 11 - [ ... ] Artigo 13.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] a) ...
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Parecer n.º 33/2016
... 11.ª E, essa plenitude, de harmonia com o ... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... pelo Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de junho, previa um programa de obras de urbanização ... Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro (97), os POOC sempre foram considerados planos ... de novembro de 2004, FERNANDA PAULA OLIVEIRA (147) acaba por esboçar uma possível solução ...
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Lei n.º 83/2017
... e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho. A ... 11 - O disposto no presente artigo não prejudica a ... Artigo 97.º Medidas corretivas 1 - As autoridades ... ção do Regulamento (UE) 2015/847 Artigo 147.º Verificação da exatidão das informações ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... No desenvolvimento da Lei n. 48/98, de 11 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n. 1 do ... Os artigos 77., 83. -A, 92. -A, 93., 95., 97. -A, 100., 104., 107., 109., 112. e 148. do ... do Decreto -Lei n. 232/2007, de 15 de Junho, o plano sectorial é acompanhado por um ... Artigo 147 ... Sistema nacional de informaçáo territorial ...
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Lei n.º 18/2022
... agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de ... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021, ... de 12 de fevereiro, que ... , 83.º, 88.º, 90.º-A, 91.º, 91.º-B, 93.º, 97.º, 106.º, ... 107.º, 121.º-E, 122.º, 124.º, ... º, 138.º, 139.º, 142.º, 144.º, 145.º, 147.º, 149.º, 157.º, 160.º, 161.º, ... 165.º, ... N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 11 ... Diário da República, 1.ª série ... 2 — ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... 11 ... Artigo 5 ... Contrataçáo ... da Directiva n. 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ... 83/349/CEE, do Conselho, de 13 de Junho, ou, no caso de a entidade adjudicante náo se ... 1 ... Artigo 147 ... Audiência prévia ... Elaborado o ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... e 97. do Código da Execuçáo das Penas e Medidas ... 1 - Sáo revogados: ... a) O Decreto -Lei n. 265/79, de 1 de Agosto; ... b) O Decreto ... Artigo 11 ... Estrutura e funcionamento dos ... Artigo 147 ... Intervençáo de advogado ... 1 - É ... e pode ser apresentado até ao dia 30 de Junho de cada ano ... Artigo 225 ... 1 - O pedido ou ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... Artigo 11 ... Predisposiçáo patológica e incapacidade ... , sáo, respectivamente, pagos nos meses de Junho e Novembro ... 3 - A indemnizaçáo por ... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo ... Artigo 77 ... Direitos náo ... çáo contra os riscos profissionais.Artigo 97 ... Natureza da incapacidade ... 1 - A doença ... Artigo 147 ... Instruçáo do requerimento de pensáo ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho" ... Com as alterações introduzidas por: Declara\xC3" ... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... Artigo 11.º Novo regime disciplinar ... Artigo 12.º ... Artigo 97.º Duração ... Artigo 97.º-A Publicitação da ... Secção II Remuneração base ... Artigo 147.º Tabela remuneratória única ... Artigo 148.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... n.º 5-A/97; Decreto-Lei n.º 343/98; Declaração de ... Artigo 10.º (Requisitos da firma) ... Artigo 11.º (Objecto) ... Artigo 12.º (Sede) ... CÓDIGO ... Artigo 146.º (Regras gerais) ... Artigo 147".º (Partilha imediata) ... Artigo 148.º (Liquida\xC3" ... c) O Decreto n.º 1645, de 15 de Junho de 1915; ... d) O Decreto-Lei n.º 49381, de 15 ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e setenta euros e três cêntimos), sendo: - 11.270,03€ a título de danos patrimoniais – ... (alterada pela Portaria 679/2009, de 25 de junho), no que se refere ao dano morte em concreto ... Acórdão do STJ de 22/10/97, processo n.º 1402/97: “1- Em legítima ... [[147]] Elementos estruturantes da causa de ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ; i) O Decreto-Lei n.º 185/79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ... de abril, que procede à revogação do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 719/74 , de 18 de ... P.; uuuu) O Decreto-Lei n.º 97/79 , de 23 de abril, que esclarece dúvidas ... do Notariado; ii) O Decreto-Lei n.º 147/78 , de 19 de junho, que define a situação em ...
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Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
... ao abrigo do artigo 6º da Lei nº 18/2003, de 11 de Junho, e do artigo 102º do TFUE; ii) ser ... 2817 a 2823 – com decreto de abstinência da jurisdição portuguesa para o ... C-360/12 (avançado no art. 147.° e nota de rodapé n.º 24, ambos das ... C-440/97, n.º 23; (xiv) acórdão de 16 de Março de 1999 ... -
Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... º 13 da petição inicial e o documento n.º 11, transcrição do programa “C3…”, de 28 de Junho de 2017, no qual o Recorrido E… expressamente ... O facto foi alegado no artigo 147.º da petição inicial, não foi impugnado na ... de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que manda ... TJUE de 10 de Setembro de 2009, Akzo Nobel (C-97/08 P), C.J. (2009); vide igualmente a matéria ... -
Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... ; d) O Decreto-Lei n.º 127/86 , de 2 de junho, que mantém em vigor durante o ano de 1986 o ... no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 97/87 , de 4 de março, para o registo dos ... , de 31 de dezembro; ee) O Decreto-Lei n.º 11/89 , de 6 de janeiro, que autoriza a Junta ... os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.º 147/86 , de 18 de junho, que prorroga até ao dia 31 ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... Negócios Estrangeiros; d) O Decreto-Lei n.º 97/82 , de 3 de abril, que introduz alterações ao ... ); m) O Decreto-Lei n.º 235-G/83 , de 1 de junho, que altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º ... ; k) O Decreto-Lei n.º 161/81 , de 11 de junho, que estabelece um prazo de sessenta ... árias adaptações; hhh) O Decreto-Lei n.º 147/85 , de 8 de maio, que prorroga até 30 de junho ...