... período convencionado, consignada no artigo 146.º, n.º 2, do Código do Trabalho de 2003, não v... Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969), a que...
Aviso de contumácia n. 6974/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 421/03.7GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasyl Rymarovych, filho de Vasyl Rymarovych e de Maria Rymarovych, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 20 de Dezembro de 1963, casado, passaporte n. AH861120, com domicílio na EN n. 125, Benfarras, junto ao Rest. Oásis, Boliqueime, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292., n. 1, e 69., n. 1, alínea a), ambos do Código Penal, praticado em 9 de Março de 2003, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo ar...
... e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Ma... e punido pelos artigos 13., n.os 1 e 4, e 146., n. 1, alínea a), todos do Código da Estrada, p...
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei n.o 55/81, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 232/2002, de 2 de Novembro, exonerar o tenente-coronel ENGAED (079259-E), Pedro Miguel Portela Ferreira da Costa, do cargo HC-813 - Staff Officer, Air and RC South East Facilities, no Headquarters Allied Command Transformation (HQ ACT), em Norfolk, Estados Unidos da América, cargo para o qual foi nomeado pela portaria n.o 800/2003 (2.a série), de 30 de Maio, dos Ministros de Estado e da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, publicada no n.o 146, de 27 de Junho de 2003.
... conexa, foi já aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Uma das suas lin...ARTIGO 146. Circunstâncias atenuantes. São circunstâncias ...
A Dr.ª Joana Vieira, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Grândola, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 139/04.3GTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Daniel Feliciano da Silva, natural de Brasil, nascido em 13 de Setembro de 1979, titular do passaporte n. Ck -863306, com domicílio na Avenida de Sá Carneiro, Ed. Cambramar A 3u, 8125 -001 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Dezembro de 2003 e um crime de contra-ordenaçáo (rodoviária), previsto e punido pelo artigo 27., n.os 1 e 2, e 146., alínea b), do Código da Estrada, praticado em 26 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declar...
I - A Lei 2/2004, de 15.01, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (EPDAP), ao revogar no seu artº 38º, a Lei nº49/99, de 22.06 (anterior Estatuto), revogou expressamente a figura jurídica da suspensão da comissão de serviço nela prevista ( cf. artº19º e 20,1,a)) e não contém qualquer preceito que preveja essa figura, excepto a norma transitória do nº2 do seu artº 37º, que dispõe que « a suspensão das comissões de serviço, ao abrigo do disposto no artº 19 da Lei nº49/99, de 22 de Junho, mantém-se até ao termo dos mandados que lhes deram origem». II - Resulta ainda, inequivocamente, dos trabalhos preparatórios e da exposição de motivos constante do Projecto de Lei nº 89/IX, que deu origem à Lei 2/2004, bem como do artº 36º desta Lei, que foi intenção do l...
... do artº 6º e do nº3 do artº 7º do Decreto-Lei nº 262/88, de 23 de Julho. 4 - Em 4 de Maio ... 18 - E em 1 de Agosto de 2003 adquiriu o direito à promoção na categoria de A...
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei n.o 233/81, de 1 de Agosto, e da Portaria n.o 982/81, de 18 de Novembro, exonerar o primeiro-sargento de infantaria (05097190) Rodrigo Manuel Matos Minhava do cargo de amanuense/arquivista na Representaçáo Nacional de Ligaçáo junto do HQ ACT, em Norfolk, Estados Unidos da América, cargo para o qual foi nomeado pela portaria n.o 794/2003 (2.a série), de 30 de Maio, dos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, publicada no 2.a série, n.o 146, de 27 de Junho de 2003.
... do nº 1 do artº 44º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro e do artigo 13º,... – Acórdão n.º 406/2003, de 17/09/03– Proc. 470/01 – in www.tribunalco... «Diário da República», Iª Série-A, n.º 146, de 27 de Junho de 2002, pp. 5044 e seguintes), é...
.5TALLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Pavlo Misyuk, filho de Volodymyr Mitsyuk e de Vera Mitsyuk, de nacionalidade ucraniana, nascido em 14 de Janeiro de 1980, solteiro, titular do passa-porte n. Am 815006, com domicílio na casa do Henrique, junto ao Café Bonifácio, Areeiro, Loulé, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Maio de 2003, um crime de outras contra-ordenaçóes, previsto e punido pelo artigo 81., n.os 1 a 5, alínea c), 146., alínea m), e 147., alínea l), todos do Código da Estrada, praticado em 23 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Proce...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...146,3 172,8 -. Capitalizaçáo bolsista (final do ano)...Novembro, 2008. 2004. Setembro, . Outubro, 2003. Setembro, 2008. Novembro, 2002. Novembro, 2008. N...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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