As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Maio:. Emissáo de um empréstimo obrigacionista subord...de 3,37%. de 3,36%. de 3,39%. de 2,00%. de 1,897%. Taxa fixa de 4,04%. Taxa fixa de 3,67%. Taxa ...145 898 149 639. BCP 1999 ................... Fev. 199...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... direitos estrangeiros com os quais temos maiores afinidades. A frequência das relações societár...5. Acolhe o Código um vasto leque de significativas..., sem prejuízo do disposto no artigo 89;. g) As pessoas que participarão nesse aumento. 2...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 145. Forma e registo da dissolução. 1 - A dissoluç...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(53) Visão global da execução orçamental .. 15 296...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(145) 5.4.6 - Patrocínios .. 15 296-(145) 5.4.7 - Subs...15 296-(89) Quadro II.2 - Contabilização da cobrança e ree... abrigo do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio 15 296-(334) Quadro XII.86 - Evolução dos montan...
...50.º- e que, por isso mesmo, decidiu na Lei Constitu... espaço uma «moral colectiva maioritária», ditada ou votada, decidida ou eleita, que lhe nã...1.º da Constituição. . AUTONUM 89.ª- O preconceito anti-homossexual exprime uma sex... . AUTONUM 145.ª- E, mesmo perante a protecção da Uniões de ... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...e p. pelo artigo 145.º, nº 1, alínea a), ex vi dos artigos 143º e 1... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...89. Não contou com a presença próxima do militar D...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...Sáo alterados os artigos 2., 5., 55., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., 132.,...neas anteriores, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu con...Artigo 89. Valor da cauçáo. 1 - O valor da cauçáo é de ...Artigo 145. Modos de encerramento do leiláo electrónico. 1 ...
...ARTIGO 5. Irresponsabilidade. 1 - Os magistrados judiciais ...#Alterado pela Lei n.º 10/94, de 05 de Maio. #Alterado pela Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto. ... e a Procuradoria-Geral da República, por decreto-lei. 4 - Na falta de juízes de direito com os req...ARTIGO 89. Penas de suspensão de exercício a de inactivida...ARTIGO 145. Contencioso eleitoral. O recurso contencioso dos ...
...Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linha...5 - Com o intuito de modernizar o sistema normativo,... ao prospecto de oferta internacional (artigos 145. e seguintes) e à recolha das intenções de inve...89/592/CEE, de 13 de Novembro. A tipificação do cri... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A , de 23 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2012
... 4.º do Decreto- -Lei n.º 162/2007, de 3 de maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º e com o n..... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 896 931 9 896 931 7 1 12 Estudos e Tecnologias de Inf.... . . . . . . . . . . . . . . . 20 952 435 4 145 827 16 806 608 8 2 1 Manutenção da atividade ag...
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