... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão da i... 1.º, que dá nova redacção ao artigo 142.º do Código Penal na parte em introduz, neste... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9...
Para os devidos efeitos, torno público que, por meu despacho de 25 de Setembro de 2007, proferido no exercício das competências que me foram delegadas por despacho do presidente da Câmara Municipal de 14 de Novembro de 2005, conjugada com o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, autorizei a transferência da jardineira, 1.o escaláo, índice 142, Maria Luzia da Silva Pula Pinto, do quadro privativo do pessoal da Câmara Municipal do Seixal, para a categoria de jardineiro, 1.o escaláo, índice 142, lugar vago do quadro privativo do pessoal destes serviços.
- Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por deliberaçáo da Junta de Freguesia tomada na reuniáo ordinária realizada no dia 30 de Abril de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no na carreira de auxiliar, categoria de tractorista, existente no quadro de pessoal desta Junta de Freguesia, escaláo 1, índice 142.
Nos termos do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 23 de Agosto de 2007, foi, de acordo com o Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 218/2000, de 9 de Setembro, determinada a reclassificaçáo profissional de Rui Alexandre Almeida Cabral, fiel de armazém, posicionado no escaláo 1/índice 142 (130), para a categoria de assistente administrativo, posicionado no escaláo 1/índice 199 (190).
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 13 de Agosto de 2007 e nos termos do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no externo de ingresso para provimento de dois lugares de jardineiro - operário, da carreira de jardineiro (grupo de pessoal operário qualificado), pertencente ao quadro do pessoal próprio desta autarquia e ao serviço da Divisáo de Serviços Urbanos e Ambiente, remunerado pelo índice 142 da escala indiciária para as carreiras de regime geral da funçáo pública, actualmente no valor de E 463,99.
O juiz de direito, Dr. Tiago Milheiro, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 7/04.9TAVCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Manuel Machado Gonçalves Cortez, filho de Manuel Monteiro Gonçalves Cortez e de Maria Joaquim da Conceiçáo Machado, natural de Porto, Cedofeita, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Janeiro de 1961, 21 164-(142)solteiro, titular do bilhete de identidade n. 3960752, com domicílio na Rua do Tronco 574, B3, 2., esquerdo, 4465-275 Sáo Mamede de Infesta, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo da...
Para os devidos efeitos, se faz público que, através do meu despacho n.o 42/2007, de 1 de Outubro, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestáo de pessoal [alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro], e na sequência do concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de operário qualificado, trolha, do grupo de pessoal operário qualificado, aberto por aviso publicado no n.o 66, de 3 de Abril de 2007, nomeei (nomeaçáo provisória), nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, os dois primeiros candidatos aprovados, António Carlos Ribeiro do Vale e José de Freitas Carvalho, na categoria de operário qualificado, ...
..., sendo integrados no escaláo 1, índice 142, da categoria. Nos termos do artigo 11.o do Decret...
Em cumprimento do disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 16 de Julho de 2007, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestáo de pessoal, conforme a alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi reclassificado profissionalmente, ao abrigo do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 218/2000, de 9 de Setembro, que aplica à administraçáo local o Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, o funcionário Herculano Costa e Silva, com a categoria de motorista de ligeiros, índice 142, escaláo 1, para a categoria de encarregado de parques, de máquinas, de parques de viaturas ...
Para os devidos e legais efeitos se torna público que, por meu despacho de 4 de Setembro de 2007, foi nomeado o primeiro e único classificado no concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de lubrificador - operário (grupo de pessoal operário qualificado), Álvaro António Soares Rosa, para lubrificador operário, ao abrigo do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, a ser remunerado pelo escaláo 1, índice 142, a que corresponde o vencimento de E 463,99.
do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 218/2000, de 9 de Setembro, se torna público que, por despacho de 14 de Março de 2007 do presidente da Câmara, proferido ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo da Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o preceituado no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 218/2000, de 9 de Setembro, foi reclassificado profissionalmente o motorista de ligeiros, escaláo 1, índice 142, do quadro de pessoal desta autarquia Herculano Manuel Simas da Costa para a categoria de motorista de transportes colectivos, escaláo 1, índice 175, carreira de motorista de transportes colectivos, de acordo com o n.o 1 do artigo 10.o do já c...
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