As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... dependentes do Secretário Regional 148 888 027 02 Serviços de controlo orçamental, finance...OUTRAS FUNÇÕES 139 929 923 41 Operações da dívida pública 94 857 ...
Para os devidos efeitos, torna-se público que vai ser celebrado contrato administrativo de provimento com Maria Teresa Serra Lopes Leal Pinto para realizaçáo do estágio probatório de ingresso na carreira técnica superior de engenharia civil, com início após a publicaçáo do presente aviso no O ingresso na carreira fica condicionado à aprovaçáo em estágio com caracter probatório, com a classificaçáo náo inferior a Bom (14 valores), previsto pela alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e regulado pelo artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Junho.
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...#DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. #DL n 35/2005, de 17 de Feve...ARTIGO 139. Responsabilidade ilimitada de sócios. 1 - A tran...
Para os devidos efeitos, torna-se público que vai ser celebrado contrato administrativo de provimento com José Manuel Félix de Lemos para realizaçáo do estágio probatório de ingresso na carreira técnica de relaçóes públicas, com início após a publicaçáo do presente aviso no O ingresso na carreira fica condicionado à aprovaçáo em estágio com caracter probatório, com a classificaçáo náo inferior a Bom (14 valores), previsto pela alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e regulado pelo artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Junho.
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... Maio, que, dando nova redacção aos artigos 139.º a 141.º da Código Penal de 1982, consagrou, e... se pode caracterizar essa relação (BVerfGE 88, 203 s., 253). Mas, como bem salientam os juízes ...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... for devida, nos termos do disposto nos artigos 88. a 91., indicando expressamente o seu valor;. c) C...Artigo 139. Modelo de avaliaçáo das propostas. 1 - No caso ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(88) 2.4 - Controlo interno da Direcção de Finanças... o Ministério da Educação, que engloba 1394 serviços. Embora a implementação desse sistema ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...1 139 1 383 - 17,6. Colaboradores em Portugal .............Activo total ........................ 946 889. Proveitos totais (líquido) .............. 27 29....Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...ARTIGO 88. ÓNUS DA PROVA. 1 - Cabe aos interessados provar ...ARTIGO 139. ACTOS INSUSCEPTÍVEIS DE REVOGAÇÃO. 1 - Não s...
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