As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001 , de 18 de Janeiro
...os 209/2002, de 17 de Outubro, 396/2007, de 31 de Dezembro, e... Docente, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, na redacção que lhe foi ...
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9...s 42/85, 284/86, 403/89, 670/99, 684/99, 243/2002). . - Tal como meridianamente espelhado no Acó... Maio, que, dando nova redacção aos artigos 139.º a 141.º da Código Penal de 1982, consagrou, e...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira Machado, escritur...1 139 1 383 - 17,6. Colaboradores em Portugal .............Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... conexa, foi já aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Uma das suas lin... legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n....ARTIGO 139. Instauração do processo disciplinar. 1 - Qualqu...
A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 292/03.3PAAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Martins Soares, filho de Custódio da Silva Soares e de Deolinda Mendes Martins, natural de Vieira do Minho, Eira Vedra, Vieira do Minho, de nacionalidade portuguesa, 52nascido em 3 de Setembro de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n. 03830495, com domicílio na Quinta da Fonte Santa, Estrada 250, lote 139, A-de-Beja, 2700 amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Maio de 2002, por despacho de 11 de Maio de 200...
... de Emprego, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 6-A/2001, de 10 de Maio...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt... o Ministério da Educação, que engloba 1394 serviços. Embora a implementação desse sistema ...
Protocolo.
... Região Autónoma dos Açores através do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agos... Açores) e dos recentes Decretos-Lei n.º s 139 e 140/2009, de 15 de Junho, que estabelecem os reg... da Cultura, e datado de Fevereiro de 2002, traduzia realidades legais, tutelares e âmbitos ...
Cria, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
...139 -A/90, de 28 de Abril, na sua redacçáo actual, a...
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