As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira Machado, escritur...146,3 172,8 -. Capitalizaçáo bolsista (final do ano) ........1 139 1 383 - 17,6. Colaboradores em Portugal .............Maio:. Emissáo de um empréstimo obrigacionista subord...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão da ilicitud... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... São revogadas as Leis n.ºs 6/84, de 11 de Maio, e 90/97, de 30 de Julho. . Artigo 8.º . Re...s 42/85, 284/86, 403/89, 670/99, 684/99, 243/2002). . - Tal como meridianamente espelhado no Acó... Maio, que, dando nova redacção aos artigos 139.º a 141.º da Código Penal de 1982, consagrou, e...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(170) 6.2.2.2 - Empréstimos de curto prazo .. 15 296-(... abrigo do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio 15 296-(334) Quadro XII.86 - Evolução dos montan... o Ministério da Educação, que engloba 1394 serviços. Embora a implementação desse sistema ...
... Vejamos pois: IV - Por despacho datado de 17 de Novembro de 1977, da autoria do Presidente da C...(Cfr. aordo e fls. 66 a 71);20ºEm 26 de Maio de 2003 o Ministério das Cidades e do Ordenamento... ao Alvará de loteamento em 8 de Janeiro de 2002 serem declarados nulos. A prossecução dos traba... Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 13 de Novembro, deve ser conta... ou revogação (artº 137º, nº 1 e 139º nº 1, al. a) do CPA). Assim sendo e em face do q...
O enquadramento legal da actividade a desenvolver pela Universidade BB, em matéria de contratação do corpo docente, operado no Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril, que remete no n.º 2 do artigo 5.º para o «regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando satisfazer as exigências de evolução da carreira académica dos docentes», afasta, neste plano, a aplicação àquela instituição do regime aplicável ao ensino superior particular e cooperativo. As normas dos artigos 34.º e 39.º do Estatuto da Carreira Docente da Universidade BB, em vigor desde 1 de Outubro de 1990, que consubstancia o regulamento interno a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/90, conferem ao contrato de docência, ainda que não reduzido a escrito, quando celebrado para ...
... aulas de pós-graduação, no ano lectivo de 2002/2003. Para melhor elucidação, passam-se a trans... pelo Senhor Reitor, com data de 10 de Maio de 2004, o despacho ADM-105/2004, cuja cópia se e... vencimento, a quantia mensal de € 1.204,05; 139) No mês de Setembro de 2002, a autora recebeu, co...
Cria, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
... entre os dois Estados, celebrado em 20 de Maio de 2002, visando reforçar os laços de amizade e ...139 -A/90, de 28 de Abril, na sua redacçáo actual, a...Artigo 17. Pessoal náo docente. 1 - O recrutamento de pesso...
I - Provando-se o início de funções quase dois anos antes da celebração de contrato de trabalho a termo, o contrato considera-se celebrado desde o início como contrato por tempo indeterminado. II - No domínio do DL 427/89, de 07.12 era proibida a celebração, pelo Estado, de contrato de trabalho por tempo indeterminado, o que produz a nulidade do contrato celebrado entre as partes, nos termos do artº 294º do Código Civil. III - Não se verifica a convalidação da nulidade por força da superveniência da Lei 23/04, de 22.06 que veio admitir, no seio da administração Pública, o contrato de trabalho sem termo, uma vez que não foram observados, no caso, os diversos requisitos a que tal contratação está sujeita, designadamente a observância de prévio processo de selecção. IV - Como conseq...
... na lei de trabalho, nomeadamente no artº 139º do CT, ao celebrar um contrato a termo certo, sem ... valores na remuneração de Abril e Maio sendo devedores deles, bem como de proporcionais d... P) A declaração constante de fls. 16 e 17 junto aos autos, a comunicar a caducidade do contr...É certo que o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, na redacção intr... Martinez, Direito do Trabalho, Almedina, 2002, pág. 424, segundo o qual “Se, não obstante a ...
... espaço uma «moral colectiva maioritária», ditada ou votada, decidida ou eleita, que lhe nã... . AUTONUM 17.ª- É falaciosa a ideia de que a exclusão dos c... . AUTONUM 139.ª- O direito pessoal de contrair casamento, no p...Reino Unido, de 11 de Julho de 2002. Nesta decisão, o Tribunal Europeu dos Direitos d... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
... do artigo 4.º e do artigo 5.º, todos do Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite... opção de diferenciação foi seguida na maioria dos Estados em cuja cultura jurídica Portugal se ... 17º . Afastada a existência de uma imposição con...Reino Unido, de 11 de Julho de 2002. Nesta decisão, o THDU não manteve a referência...139). E também não são usa...
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