Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... 929 923 41 Operações da dívida pública 94 857 366 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....…. 11 500 …. …. …. 136 859 DRAECE - FUN - PO FEDER CAP. 50 O.R. …. …....
O Dr. Alexandre Azadinho, juiz de círculo da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 26/03.2TELSB-D, pendente neste Tribunal, movido pela autora, Procuradora da República contra o arguido Nicolae Carp, mais conhecido pelo alcunha «Niku», filho de Gheorge e de Elena, nascido em 19 de Dezembro de 1974, cidadáo de nacionalidade moldava, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Avenida Doutor António Rodrigues Manito, 173, 1., 2900-070 Setúbal, o arguido encontra-se indiciado da prática de um crime de terrorismo, previsto e punido pelos artigos 301., n. 1, com referencia ao artigo 300., n. 2, alínea a), e artigos 143., n. 1, 153., n.os 1 e 2, 170., n.os 1 e 2, todos do Código Penal, um crime...
...artigos 67. a 85., 158. a 178., 177. a 191. a 202., 203. a 214., 21... punido pelo artigo 134.-A, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 34/ 2003, de 25 de Fevereiro, um crime de a... (imigraçáo), previsto e punido pelo artigo 136.-A, do Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de Fevereiro,...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...85. Sabia que havia sido intimado a não utilizar a r... 136. Há já vários anos que não trabalhava, sobrevi...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(85) 1.4 - Conta Geral do Estado .. 15 296-(86) II - E...15 296-(136) 5.3.1 - Enquadramento .. 15 296-(136) 5.3.2 - Exe...
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito urbanístico.
... Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.° 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção ..., de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, ... no Diário da República, 1.ª série, n.° 85, de 3 de Maio de 2010. Decreto-Lei n.° 86/2010. D...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Matrícula n. 40 043/ 850717; identificaçáo de pessoa colectiva n. 505525882;...182 002 125 127 136 603 83 470. Provisóes para riscos bancários gera...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... alterações do contrato em geral (artigos 85 e 86) e, especialmente, sobre o aumento e reduçã...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 136. Participações dos sócios. 1 - Salvo acordo de ...
... . AUTONUM 85.ª- Quer quando a identidade sexual destas pessoa... . AUTONUM 136.ª- Os direitos fundamentais assim concebidos sã... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...ARTIGO 85. CADUCIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. Salvo dispos...ARTIGO 136. REGIME DA ANULABILIDADE. 1 - O acto administrativ...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...5 do artigo 81. Artigo 85. Notificaçáo da apresentaçáo dos documentos de...Artigo 136. Prazos mínimos para a apresentaçáo das propost...
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