decreto lei 136 2006 26 julho

• Declaração n.º 173/2006, de 13 de Dezembro de 2006

(a) Esta relaçáo constitui aditamento às publicadas no Junho de 1988, 225, de 28 de Setembro de 1988, 51, de 2 de Março de 1989, 94, de 23 de Abril de 1990, 24, de 29 de Janeiro de 1991, 246, de 25 de Outubro de 1991, 72, de 26 de Março de 1992, 136, de 15 de Junho de 1992, 184, de 11 de Agosto de 1992, 255, de 4 de Novembro de 1992, 75, de 30 de Março de 1993, 162, de 13 de Julho de 1993, 206, de 2 de Setembro de 1993, 290, de 14 de Dezembro de 1993, 53, de 4 de Março de 1994, 116, de 19 de Maio de 1994, 180, de 5 de Agosto de 1994, 276, de 29 de Novembro de 1994, 31, de 6 de Fevereiro de 1995, 113, de 16 de Maio de 1995, 182, de 8 de Agosto de 1995, 270, de 22 de Novembro de 1995, 38, de 14 de Fevereiro de 1996, 110, de 11 de Maio de 1996, 183, de 8 de Agosto de 1996, 256, de 5 de Nov...

... de bens em circulaçáo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir factu...

• Diário da República núm. 238, 13 de Dezembro de 2006
• Serie II
• Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos

• Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 990/97, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: . Artigo 14... por este Tribunal (Acórdão n.º 617/2006). . - A Lei Fundamental da República Portugues... explícita desse direito no artigo 26.º da CRP, introduzido pela LC n.º 1/97, e a refr... Constitucional n.º 617/2006”, RLJ, ano 136.º, 2007, 311 s., 317). . Por isso mesmo, o ju�...

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(136) 5.3.1 - Enquadramento .. 15 296-(136) 5.3.2 - Exe...15 296-(261) 11.3.4.5 - Cooperação com o controlo externo co... no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (novo regime de administração financeira do Esta... para programas no período de 2000 a 2006', mencionando aí que 'embora a responsabilidade d...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Código dos Valores Mobiliários

...98/26/CE, do Parlamento e do Conselho, de 19 de Maio, en...77/534, de 27 de Julho, relativa a um código de conduta europeu a observ... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...do Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;. f) Quaisquer outr...52/2006, de 15 de Março. ARTIGO 136. Conteúdo comum do prospecto. O prospecto deve, n...

• Códigos
• Estatal

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

...26,2 27,7 -. Ratio de Solvabilidade BIS - total (perc...Julho:. Participaçáo na operaçáo de desmutualizaçá...Junho de 2006; uma emissáo de obrigaçóes subordinadas, ao abr...182 002 125 127 136 603 83 470. Provisóes para riscos bancários gera...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Acórdão nº 550/09.3GBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2011

- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....

...�dico das Armas e suas Munições, Lei n.º 5/2006, de 23/2, na redacção que lhe foi dada pela Lei ... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... 26. O arguido empunhava a espingarda caçadeira acima... 136. Há já vários anos que não trabalhava, sobrevi... de que tenha trabalhado posteriormente a Julho de 2006 (factos 120, 121 e 135). Do que já foi r...

• Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

... manifesta violação do disposto no artigo 26º da Constituição, que estabelece a garantia const... . De facto, no dia 1 de Fevereiro de 2006 ambas as Recorrentes apresentaram-se na 7.ª Cons... . AUTONUM 136.ª- Os direitos fundamentais assim concebidos sã... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...

• Acórdão nº 8091/04.9TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2010

... CIVIL, ARTIGOS 685º, 690º, 690º-A DECRETO-LEI Nº 39/95, DE 15 DE FEVEREIRO DECRETO-LEI Nº ..., ACÓRDÃOS DE: – 21 DE NOVEMBRO DE 2006, WWW.DGSI.PT, PROC. Nº 06A3608 – 23 DE SETEMBRO...� data da propositura da acção, era de € 1.266,73, pela utilização dos terrenos; que os segundo... assinado, AA, residente na Rua de ....., 136, Maia, declaro que, para cumprimento do contrato p...

• Acórdão nº 05343/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2011

I- A invialibilidade da manutenção da relação funcional, no âmbito do E.D. (D.L. nº24/84 de 16 de Janeiro) deriva, não só da gravidade objectiva dos factos cometidos, mas também do reflexo dos seus efeitos no desenvolvimento da função exercida. II- O preenchimento de tal conceito indeterminado exige um juízo de prognose a efectuar pela Administração, no sentido de demonstrar a inviabilidade da relação funcional. III- O E.D.F.A.A.C.R.L foi revogado pela Lei nº58/2008 de 9 de Novembro, imediatamente aplicável aos processos instaurados no âmbito do D.L. 24/84, e que deixou de prever a pena de aposentação compulsiva.

... taxativa mas exemplificava – no artº 26º do E.D. 2. Contudo, as situações previstas no a...de 11/10/2006. rec. 10/06, de 13/01/99, rec. 40060 e de 9/07/98,... nº2 alínea a) do Estatuto Disciplinar - Decreto-lei n.°24/84 de 16 de Janeiro, mas sim do conjunt... de reunião de câmara de 5 de Julho de 2006, foi determinada a instaurarão de procedi...129 a 136. IV-DEFESAExtraída cópia destes e entregues à ...

• Acórdão nº 1056/05 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 2006

... «(…) . 1. No dia 26.02.2000, pelas 18H30, o arguido conduzia o veícul... “Em sede da previsão do art. 136 do C. da Estrada, cabe lembrar que o arguido se en... de rectificação 16/98, de 22-9 ; e pelo Decreto-Lei 381/98, de 27-11 ; revogou a Lei 12/91, de 21-...na redacção da Lei nº 77/2001, de 13 de Julho, tem o seguinte teor: . Artigo 292.° . (Con...