Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... dependentes do Secretário Regional 148 888 027 02 Serviços de controlo orçamental, finance...TOTAL …. …. 32 637 444 …. …. …. 132 359 673 CAP. 50 O.R. …. …. 12 476 444 …. ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...e p. pelo artigo 132.º, n.º 2, alíneas c) e e), por referência ao n... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...88. Agiu subitamente sem que a vítima se pudesse def...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...., 55., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., 132., 164., 180., 186., 295., 361., 370., 373., 381. e... for devida, nos termos do disposto nos artigos 88. a 91., indicando expressamente o seu valor;. c) C...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...#DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. #DL n 35/2005, de 17 de Feve...ARTIGO 132. Relatório e convocação. 1 - A administração ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(88) 2.4 - Controlo interno da Direcção de Finanças...'15 296-(132) 5.2.1 - Enquadramento .. 15 296-(132) 5.2.2 - Exe...
... Recorrente solicitou, ao abrigo do artigo 132º do CPTA, a adopção de providência cautelar de s... na Directiva nº 89/665/CEE e no Decreto-Lei n° 134/98 -, os elementos da interpretação ... de uma dilação do pagamento de tal montante; 88. Finalmente, e no que se refere ao alegado cumprim...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Activo total ........................ 946 889. Proveitos totais (líquido) .............. 27 29....7356-(132)O efectivo médio de trabalhadores ao serviço no ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... . AUTONUM 88.ª- A discriminação decorrente da lei civil, vi... . AUTONUM 132.ª- As liberdades e competências, fortemente lig... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon... artigos 125° n° 1, 126° n° 1, 127º e 132° n° 1, do EMP; J) Nomeação de directores das del... a dispensa de serviço prevista no artigo 88º do EMP; o) Exonerações, quando requeridas; p) Ap...
..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...ARTIGO 88. ÓNUS DA PROVA. 1 - Cabe aos interessados provar ...2 do artigo 123º. ARTIGO 132. EFICÁCIA DOS ACTOS CONSTITUTIVOS DE DEVERES OU E...
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