decreto lei 129 98 13 5

2557 resultados para decreto lei 129 98 13 5

  • Acórdão nº 2714/08.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2009

    1. O prazo previsto no artigo 69º do Decreto – Lei nº 129/98, de 13/5 subordina-se à regra contida no artigo 144º do Código de Processo Civil, sendo, como tal, contínuo; 2. Ao mesmo procedimento processual - recurso contencioso – é aplicável a regra do artigo 145º, nºs 5 e 6 do mesmo diploma legal.

    ... O prazo previsto no artigo 69º do D/L 129/98, de 13/5 para apresentar recurso contencioso ... 2. Dispunha o artigo 69º do Decreto – Lei nº 129/98, de 13 de Maio: “O recurso ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... ao OPP para o ano de 2018 é de (euro) 5 000 000, inscrita em dotação específica ...13 - O reforço e a inscrição de rubricas sujeitas ...ório das vagas abertas pela Portaria n.º 129-B/2017, de 6 de abril, relativamente ao concurso ... do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. 5 - O disposto nos números ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... do subsetor da administração central; e) Mapa 5, relativo à classificação económica das ...13, relativo às transferências para as freguesias; ...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... noturno previstos no Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de abril, e na LTFP são aplicáveis aos ... Resolução da Assembleia da República n.º 129/2018 , de 21 de maio. 2 - O Governo fica ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...central;. e) Mapa 5, relativo à classificação económica das ...m) Mapa 13, relativo às transferências para as ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(98). Diário da República, 1.ª série. 19 — O ...da Assembleia da República n.º 129/2018, de 21 de maio. 2 — O Governo fica ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...2 - Ficam cativos 7,5 % das despesas afectas ao capítulo 50 do ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... Portarias n.os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril. Artigo 5. Transferência de ...Artigo 13. Autoridades de supervisáo financeira. Os ... acordo com o procedimento previsto no artigo 129. do Código do IRC, com as necessárias ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...5 - Com o intuito de modernizar o sistema ...ídos pelo n.º 4 do artigo 2.º 8 - No artigo 13.º consagra-se o conceito de sociedade aberta ao ... fiscal fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das ..., das regras decorrentes da Directiva n.º 98/26/CE , do Parlamento e do Conselho, de 19 de ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...5.ª A licença de loteamento não deve ser ...13.ª O direito a edificar nos lotes é ainda ...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ...Com o Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de novembro, instituíram-se planos de ... nova; sujeita a uma ideia diferente (129)». Ao que leva a crer o relato dos antecedentes, ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ...Os artigos 4., 5., 10., 13., 15., 18., 21., 24., 26., 30., 32., ...3 do artigo 98. -L, a reconvençáo é admissível quando o ...Artigo 129. Contestaçáo. 1 - Na contestaçáo, além de ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... à alteração: a) À Lei n.º 15/2001 , de 5 de junho; b) À Lei n.º 20/2008 , de 21 de ...; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao ... à Lei n.º 15/2001 , de 5 de junho O artigo 129.º da Lei n.º 15/2001 , de 5 de junho, passa a ... Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 13".º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º, 26.º, 29.º, 30.\xC2"... que lhes sejam dirigidas ao abrigo do artigo 98.º 3 - O DCIAP ou a Unidade de Informação ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ...Sáo alterados os artigos 2., 5., 55., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., ...Artigo 13. Restriçáo do âmbito da contrataçáo nos ...1 do artigo 2. da Acçáo Comum n. 98"/773/JAI, do Conselho;. ii) Corrupçáo, na acepç\xC3"...Artigo 129. Prazo e preços. Nos contratos celebrados na ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... 1110.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ..., 267/94, de 25 de ou- tubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto, ... de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n. os 21/98, de 12 de ...os 3 a 5 do artigo seguinte. 4 — É ainda inexigível ao ... Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 44 129, de 28 de dezembro de 1961, e alterado pelo ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...Procede à sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece ...13/2000, de 20 de Julho, pelo Decreto -Lei n. ...Artigo 5. [..]. 1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...Artigo 98. [..]. 1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...Artigo 128. (Revogado.). Artigo 129...
  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ...5 - As instituiçóes de ensino superior têm ainda ...Artigo 13. Unidades orgânicas. 1 - As universidades e ... superior públicas sáo criadas por decreto -lei. 2 - A criaçáo de instituiçóes de ensino ...v) Elege o director ou presidente. Artigo 98. Competências. As competências dos órgáos ...Artigo 129. Criaçáo da fundaçáo. 1 - Mediante proposta ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...28 de agosto, 26/2018, de 5 de julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo ...abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 98.º, o SEF deferir o pedido nos termos da presente ... N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 13. Diário da República, 1.ª série. Artigo ...do SEF, com faculdade de delegação. Artigo 129.º. Procedimento de aquisição do estatuto de ... e visto de estudo concedidos ao abrigo do Decreto...
  • Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
    ...48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da ... ser anunciado com a antecedência mínima de 5 dias e náo deve ser inferior a 44 dias. 4 - . . ...Artigo 13. Áreas agrícolas e florestais. 1 - Os ...2 referem -se ao início das obras. Artigo 129. Reestruturaçáo da propriedade. 1 - Quando as ...
  • Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
    ...Assim:. No desenvolvimento da Lei n. 48/98, de 11 de Agosto, e nos termos da alínea c) do .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...Artigo 13. Áreas agrícolas e florestais. 1 - Os ...2 referem -se ao início das obras. Artigo 129. Reestruturaçáo da propriedade. 1 - Quando as ...
  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
    ...Art. 5.º O militar dos QP que à data da entrada em ...Art. 13.º - 1 - Atingida a idade prevista no n.º 3 do ....º 714/74, de 12 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 98-A/75, de 1 de Março; Decreto-Lei n.º 182/75, de ... n.º 92/78, de 11 de Maio; Decreto-Lei n.º 129/78, de 5 de Junho; Decreto-Lei n.º 134/78, de 6 ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    .../2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º. ...Artigo 4.º Publicação. Artigo 5.º Outras formas de publicitação. Artigo 6.º ...Artigo 13.º Situações vigentes de licença ...Artigo 98.º Situações excecionais de mobilidade. Artigo ...Artigo 129.º Efeitos da suspensão do contrato por ...
  • Acórdão nº 2714/08.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ...ção Nacional: ARTIGOS 144.º; 145.º, N.º 5 E 6; ARTIGO 69.º DO DEC. LEI N.º 129/98, DE ...: 1. O prazo previsto no artigo 69º do Decreto – Lei nº 129/98, de 13/5 subordina-se à regra ...
  • Acórdão nº 2714/08.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ...ção Nacional: ARTIGOS 144.º; 145.º, N.º 5 E 6; ARTIGO 69.º DO DEC. LEI N.º 129/98, DE ...: 1. O prazo previsto no artigo 69º do Decreto – Lei nº 129/98, de 13/5 subordina-se à regra ...
  • Acórdão nº 2714/08.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ção Nacional: ARTIGOS 144.º; 145.º, N.º 5 E 6; ARTIGO 69.º DO DEC. LEI N.º 129/98, DE ...: 1. O prazo previsto no artigo 69º do Decreto – Lei nº 129/98, de 13/5 subordina-se à regra ...
  • Acórdão nº 2714/08.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ...ção Nacional: ARTIGOS 144.º; 145.º, N.º 5 E 6; ARTIGO 69.º DO DEC. LEI N.º 129/98, DE ...: 1. O prazo previsto no artigo 69º do Decreto – Lei nº 129/98, de 13/5 subordina-se à regra ...
  • Acórdão nº 2714/08.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ...ção Nacional: ARTIGOS 144.º; 145.º, N.º 5 E 6; ARTIGO 69.º DO DEC. LEI N.º 129/98, DE ...: 1. O prazo previsto no artigo 69º do Decreto – Lei nº 129/98, de 13/5 subordina-se à regra ...
  • Acórdão nº 2714/08.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ção Nacional: ARTIGOS 144.º; 145.º, N.º 5 E 6; ARTIGO 69.º DO DEC. LEI N.º 129/98, DE ...: 1. O prazo previsto no artigo 69º do Decreto – Lei nº 129/98, de 13/5 subordina-se à regra ...
  • Acórdão nº 2714/08.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ...ção Nacional: ARTIGOS 144.º; 145.º, N.º 5 E 6; ARTIGO 69.º DO DEC. LEI N.º 129/98, DE ...: 1. O prazo previsto no artigo 69º do Decreto – Lei nº 129/98, de 13/5 subordina-se à regra ...

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