decreto lei 129 2006 7 julho

• Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

...505525882; número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieir...Julho:. Participaçáo na operaçáo de desmutualizaçá...Junho de 2006; uma emissáo de obrigaçóes subordinadas, ao abr...416 385 8 249 393 129 3 871. ..............................................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(70) IX - Operações de encerramento da Conta .. 15 2...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(129) Quadro V.2 - Apoios directos do Estado, por Minis... no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (novo regime de administração financeira do Esta... para programas no período de 2000 a 2006', mencionando aí que 'embora a responsabilidade d...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Código dos Valores Mobiliários

...2 do artigo 91. e artigos 117., 146. e 231.. 7 - O âmbito de aplicação material do Código, ta...e 129. do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pess...77/534, de 27 de Julho, relativa a um código de conduta europeu a observ... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...do Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;. f) Quaisquer outr...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 990/97, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: . Artigo 14... por este Tribunal (Acórdão n.º 617/2006). . - A Lei Fundamental da República Portugues...cit., 129). . 11.4.7. Tem sido esta também a posição q...

• Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

... de que, a exigência do montante mínimo de 7500 euros, de que o nº 1 do art. 105º do Regime Gera..., na redacção introduzida pela Lei n° 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibi... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...113º a 129º no capítulo epigrafado “Contra-ordenações fis...

• Acórdão nº 10/10.0PECT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Março de 2011

I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...

... 174º do CPP, bem como o artigo 53º do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22/1; 2. Violou ainda, ao não ... provado que: “Pelo menos entre Julho de 2009 e Abril de 2010, ambos inclusive, o arguid... qualifica o Recorrente de grande traficante; 7. Salvo melhor e mais sábia opinião, só violando... 2003, residindo desde final de Julho de 2006 no 1° andar da Rua …, nesta cidade. 2. Em data...23,41,42,112,113,117,129,130, 270-271, 292-298, 300-306, 320, 321, 376 e 38...

• Acórdão nº 05343/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2011

I- A invialibilidade da manutenção da relação funcional, no âmbito do E.D. (D.L. nº24/84 de 16 de Janeiro) deriva, não só da gravidade objectiva dos factos cometidos, mas também do reflexo dos seus efeitos no desenvolvimento da função exercida. II- O preenchimento de tal conceito indeterminado exige um juízo de prognose a efectuar pela Administração, no sentido de demonstrar a inviabilidade da relação funcional. III- O E.D.F.A.A.C.R.L foi revogado pela Lei nº58/2008 de 9 de Novembro, imediatamente aplicável aos processos instaurados no âmbito do D.L. 24/84, e que deixou de prever a pena de aposentação compulsiva.

...E não foi. 7. Conforme atrás se referiu o caso dos autos foi s...de 11/10/2006. rec. 10/06, de 13/01/99, rec. 40060 e de 9/07/98,... nº2 alínea a) do Estatuto Disciplinar - Decreto-lei n.°24/84 de 16 de Janeiro, mas sim do conjunt... de reunião de câmara de 5 de Julho de 2006, foi determinada a instaurarão de procedi...129 a 136. IV-DEFESAExtraída cópia destes e entregu...

• Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

... . De facto, no dia 1 de Fevereiro de 2006 ambas as Recorrentes apresentaram-se na 7.ª Cons... . AUTONUM 129.ª- A Lei Fundamental não recebe um “conceito�... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...

• Código das Custas Judiciais

#Código das Custas Judiciais revogado por Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008, Diá...44 129, de 28 de Dezembro de 1961. Ali se salienta, e bem...78/87, de 17 de Fevereiro, as normas sobre responsabi...do Decreto-Lei n. 153/92, de 23 de Julho. ARTIGO 3. LIMITE REVOGATÓRIO. 1 - O disposto no ... reverte, a partir de 1 de Julho de 2006, para o Cofre Geral dos Tribunais, entrando na con...

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