decreto lei 129 2002

• Acórdão nº 921/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2005

I - Enquanto socialmente, por vezes, o infractor fiscal, que o é apenas por razões conjunturais, chega até a ser desculpabilizado e outras vezes, como já alguém disse, "a sua omissão ou fraude é antes vista como uma manifestação de inteligência e um prémio", no campo do direito, as coisas têm uma visão e consequências bem diferentes, pois a ele subjazem os valores que tornam as condutas tipicamente censuráveis, tudo sem prejuízo da consideração das particularidades de cada caso concreto. II - O Estado, também tem que se consignar, não está isento de críticas quanto aos antecedentes que o levaram a ter que criminalizar estas condutas nem sobre os meios ao seu dispor para evitar que a liberdade das pessoas seja atingida, pois colabora com os próprios prevaricadores para se proteger de...

..., transitada em julgado em 15 de Maio de 2002, foram os arguidos A e L condenados numa pena úni... que, nos termos do artigo 11°, n° 7 do Decreto-Lei n° 20-A/95, de 15 de Janeiro, na redacção i... Nos termos do artº 129º do Código Penal, a indemnização de perdas e dan...

• Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

• Aviso de contumácia n.º 4103/2006, de 13 de Setembro de 2006

Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 5160/99.9TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Rodrigues Carvalho, filho de António Carvalho e de Maria Alice Rodrigues, natural de Portugal, Porto, Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Fevereiro de 1968, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 1560620, com domicílio na Rua Adelaide Estrada, 129, 1.-D, Porto, 4000 Porto, o qual foi em 23 de Maio de 2002 condenado na pena de 120 dias de multa à taxa diária de quatro euros, perfazendo assim o montante global de 480 euros, transitado em julgado em 11 de Junho de 2002, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/...

• Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006
• Serie II
• 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

... e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira Machado, escritur�...416 385 8 249 393 129 3 871. ..............................................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Estatuto da Câmara dos Solicitadores

... conexa, foi já aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Uma das suas lin... legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n....ARTIGO 129. Substituição do agente de execução. 1 - No ca...

• Códigos
• Estatal

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(129) Quadro V.2 - Apoios directos do Estado, por Minis...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9...�s 42/85, 284/86, 403/89, 670/99, 684/99, 243/2002). . - Tal como meridianamente espelhado no Acó...cit., 129). . 11.4.7. Tem sido esta também a posição q...

• Acórdão nº 10/10.0PECT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Março de 2011

I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...

... 174º do CPP, bem como o artigo 53º do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22/1; 2. Violou ainda, ao não ... de Castelo Branco,       desde 2002, encontrando-se integrada no programa de substitui...23,41,42,112,113,117,129,130, 270-271, 292-298, 300-306, 320, 321, 376 e 38...

• Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2011

I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é decidido por um tribunal superior àquele de que se recorre. II - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. III - A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da de...

...a) e b) do Decreto Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, e actualmente, ..., na redacção introduzida pela Lei n.º 10/2002 de 11 de Fevereiro, na pena de quatro anos de pris...129 CP; 804, 805/2b), 806/1 e 2, e 559, do CC; e Porta...

• Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

... . AUTONUM 129.ª- A Lei Fundamental não recebe um “conceito�...Reino Unido, de 11 de Julho de 2002. Nesta decisão, o Tribunal Europeu dos Direitos d... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...