decreto lei 125 2002

• Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

• Declaração n.º 173/2006, de 13 de Dezembro de 2006

(a) Esta relaçáo constitui aditamento às publicadas no Junho de 1988, 225, de 28 de Setembro de 1988, 51, de 2 de Março de 1989, 94, de 23 de Abril de 1990, 24, de 29 de Janeiro de 1991, 246, de 25 de Outubro de 1991, 72, de 26 de Março de 1992, 136, de 15 de Junho de 1992, 184, de 11 de Agosto de 1992, 255, de 4 de Novembro de 1992, 75, de 30 de Março de 1993, 162, de 13 de Julho de 1993, 206, de 2 de Setembro de 1993, 290, de 14 de Dezembro de 1993, 53, de 4 de Março de 1994, 116, de 19 de Maio de 1994, 180, de 5 de Agosto de 1994, 276, de 29 de Novembro de 1994, 31, de 6 de Fevereiro de 1995, 113, de 16 de Maio de 1995, 182, de 8 de Agosto de 1995, 270, de 22 de Novembro de 1995, 38, de 14 de Fevereiro de 1996, 110, de 11 de Maio de 1996, 183, de 8 de Agosto de 1996, 256, de 5 de Nov...

... de bens em circulaçáo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir factu... de 1996, 33, de 8 de Fevereiro de 1997, 125, de 31 de Maio de 1997, 183, de 9 de Agosto de 199... Novembro de 2001, 30, de 5 de Fevereiro de 2002, 113, de 16 de Maio de 2002, 185, de 12 de Agosto ...

• Diário da República núm. 238, 13 de Dezembro de 2006
• Serie II
• Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

... e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira Machado, escritur�... a accionistas, com a emissáo de 168 125 003 novas acçóes ao preço de subscriçáo de 4,...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Acórdão nº 0243/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Maio de 2007

I - A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão - artigo 668.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, verifica-se quando aqueles deveriam logicamente conduzir à solução oposta à ali adoptada. II - A sentença é nula, nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cf. art. 660º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal - de resolver todas as questões que tenham sido submetidas à sua apreciação, exceptuadas apenas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela s...

... Sentença ora sindicada - a do DL n.° 223/2002, de 30 de Outubro, ao consagrar uma nova categoria... não se pronunciou sobre a questão de "o Decreto-Lei n.º 223/2002, de 30 de Outubro, ao consagrar ...

• Aviso n.º 3334/2006, de 01 de Setembro de 2006

O Dr. Frederico Joáo Lopes Cebola, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 14703/02.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando José Fernandes Augusto, filho de António Augusto e de Maria Fernandes, natural de Porto, Bonfim, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Janeiro de 1938, titular do bilhete de identidade n. 873255, com domicilio no Bairro Nuno Pinheiro Torres, bloco 4, entrada 125, casa 22, Lordelo do Douro, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 d...

... 19 de Novembro, praticado em 17 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de...

• Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006
• Serie II
• 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa

• Estatuto da Câmara dos Solicitadores

... conexa, foi já aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Uma das suas lin... legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n....ARTIGO 125. Falta de provisão ou irregularidade na conta-cli...

• Códigos
• Estatal

• Aviso n.º 4657/2006, de 13 de Outubro de 2006

.8TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Constatin Racovshí, filho de Andrei Racovschi e de Zynaida Racovschi, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, casado, titular do passaporte n. Ao758066, com domicílio na Zona Industrial da Barosa, Barosa, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da decisáo de expulsáo, previsto e punido pelo artigo 125., n.os 1

...e 2, do Decreto-Lei n. 44/98, de 8 de Agosto, praticado em 13 de MMarço de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Janeiro ...

• Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006
• Serie II
• 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria

• Acórdão nº 237/04.3TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

I - A nulidade a que se reporta o art. 668.º n.º 1, al. d), do CPC é de índole formal, sendo certo que só existe quando em absoluto o Juiz tenha deixado de se pronunciar sobre uma questão que deveria ter apreciado e não já quando essa pronúncia seja incorrecta ou insuficiente. II - O depoimento de parte é de certo uma via de conduzir à confissão judicial; todavia mostra-se ultrapassada a concepção restrita de tal depoimento vocacionado exclusivamente àquela obtenção, já que o mesmo tem um campo de aplicação muito mais vasto. Assim sendo, o Juiz no depoimento de parte, em termos gerais, não está espartilhado pelo escopo da confissão, podendo ali colher ainda elementos para a boa decisão da causa de acordo com o princípio da “livre apreciação da prova”. III - Os gerent...

... os clientes, o que fez até 29 de Março de 2002, data em que ficou privada das instalações, dos ... redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei no 303/2007, de 24-08, ser dados como provados...125. 5)- Cfr. ainda lapidarmente Pedro Pais de Vascon...

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(125) 4.3.4.1 - Projecto 'Despoluição da bacia do Alv...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

... . AUTONUM 125.ª- O Direito Fundamental de Contrair Casamento �...Reino Unido, de 11 de Julho de 2002. Nesta decisão, o Tribunal Europeu dos Direitos d... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...