Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
.../M, de 11 de Março, e 11/2011/M, de 6 de Julho, o Orçamento da Região Autónoma da Madeira par... Regional do Comércio, Indústria e Energia 1 785 951 03 Direcção Regional dos Assuntos Europeus ...TOTAL …. …. 22 271 666 …. …. …. 121 417 755 CAP. 50 O.R. …. …. 7 022 056 …. …...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
.../2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357 -A/2007, de 31 de Ou... auditoria, é aplicável o disposto no artigo 121. do RGICSF. 5 - O Banco de Portugal pode exigir a ... de segredo profissional previsto nos artigos 78. e 79. do RGICSF é aplicável às instituiçóes ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... 78. Na data de 16 de Outubro de 2009 o arguido não e... 121.Encontrava-se desempregado, 122. tendo antes a pro... de que tenha trabalhado posteriormente a Julho de 2006 (factos 120, 121 e 135). Do que já foi r...
...2. No início da elaboração do Código Civil vigennte, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... das sociedades comerciais (Lei de 24 de Julho de 1966), bem como pelo sistema alemão (este no s...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 78. Responsabilidade para com os credores sociais. 1 ...ARTIGO 121. Exclusão de novação. A atribuição de dívida...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Julho:. Participaçáo na operaçáo de desmutualizaçá...232 788 19,2 500 000 a 4 999 999 157 9,7. Empresas ..........1 556 831 261 850 1 452 121 187 049. Indeterminada ..............................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(121) Quadro IV.10 - Evolução da execução orçament...15 296-(330) Quadro XII.78 - Decreto-Lei n.º 124/96 - ponto da situação em... no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (novo regime de administração financeira do Esta...
... e práticos, veio dispor no artigo 268º, n. 3, que «o processamento da actividade adminis..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...32/91, de 20 de Julho, e nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 201....ARTIGO 78. APRESENTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS EM REPRESENTAÇ...ARTIGO 121. CONDIÇÃO, TERMO OU MODO. Os actos administrativ...
...2. Não sendo o único instrumento de combate à cri...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...a) O n. 1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 78-C/75, de 26 de Fevereiro;. b) O artigo 190. do Dec...136, de 28 de Julho de 1977). Contudo, por razões da nossa história ...ARTIGO 121. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1 - A prescrição...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...31/2009, de 3 de Julho, da qualificaçáo profissional exigível aos téc...e 78. SECÇÁO II Formas de procedimento. SUBSECÇÁO I...15/2002, de 22 de Fevereiro. Artigo 121. Regime das notificaçóes e comunicaçóes. As no...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo afectado...SECÇÁO VIII Garantia de cumprimento. Artigo 78. Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabi...Artigo 121. Prestaçóes adicionais. As prestaçóes adiciona...248/99, de 2 de Julho (procede à reformulaçáo e aperfeiçoamento glob...
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