decreto lei 121 78 2 julho

Ensaio sobre os poderes do Representante da República para as Regiões Autónomas Portuguesas - (17 Agosto 2009)

A jurisdição administrativa

Arnaldo Ourique - Mestre pela Faculdade de Direito de Lisboa

A) jurisdição eleitoral. B) execução do estado de sítio e do estado de emergência. C) jurisdição administrativo-institucional. D) outras jurisdições administrativas.

O novo regime fiscal das SGPS - (01 Janeiro 2003)

Anexos

Tiago Caiado Guerreiro - Advogado

I. Comunicado de Imprensa n° 74/03 Press and Information Division Press Release No 74/03 18 September 2003- Dutch Tax Provisions which Place Parent Companies with Subsidiarbes In Other Member States at Adisadvantage are Incompatible with Community Law- II. Caso Lankhorst-Hohorst GmbH Acórdão do tribunal de justiça (Quinta Secção) 12 de Dezembro de 2002- Quadro jurídico nacional- Resposta do Tribunal de Justiça- Quanto à justificação do obstáculo à liberdade de estabelecimento- Quanto às despe...

Da Injunção e Demais Processos Abreviados ou por Algarismos e Ordem Cronológica - (01 Janeiro 2006)

Tramitação Processual

Helder Martins Leitão - Advogado

Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.

Autonomia administrativa dos Açores antes de 1976. Apontamentos jurídicos - (28 Outubro 2008)

Primeira fase: Primeiro Movimento Autonomista, A Livre Administração dos Açores pelos Açorianos

Arnaldo Ourique - Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

I. Razão de ordem - II. Antecedentes - A) Razão de ordem - B) O Código Administrativo de 1886 - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Governador civil - 4. Critica - C) Leis administrativas de 1892 - 1. Comissão distrital - 2. Governador civil - 3. Critica - D) Proposta de Aristides da Mota - 1. Junta geral - 2. Delegado do governo - 3. Crítica - E) Proposta da comissão autonómica do distrito de Ponta Delgada - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Delegado do governo - 4. Critica...

Dos procedimentos cautelares (10ª edição) - (27 Março 2008)

Procedimentos cautelares especificados

Helder Martins Leitão - Advogado

1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

Guia da responsabilidade dos médicos - (01 Janeiro 2006)

Anexo I. Legislação

Franco Caiado Guerreiro & Associados - Sociedade de advogados

Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida e à morte. Capítulo III. Os médicos e os doentes privados de liberdade. Capítulo IV. Experimentaç...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01670/02, de 11 Dezembro 2003

Recurso nº JSTA00059979, Ponente ADÉRITO SANTOS

I - Nos termos do artigo 119, número 1 da Lei Orgânica da Policia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 295-A/90 de 21 de Setembro, a carreira de pessoal de investigação criminal é integrada pelas categorias de inspector-coordenador, inspector, subinspector e agente. II - A categoria de inspector é, pois, uma categoria intermédia, devendo o concurso aberto para o preenchimento de vagas nela existentes ser classificado como de acesso, conforme o disposto no artigo 6º, número 2 do Decreto...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 285/02, de 03 Julho 2002

Recurso nº 293/02, Ponente Cons. Bravo Serra

... i), da Constituição então vigente (Lei Constitucional nº. 1/92, de 25 de Novembro)’ [...... (revogação essa, porém, proibida por lei, na falta de acordo do interessado - dado o ...... do ano de 1995, em que a avaliação das incapacidades para tal efeito era efectuada sem ter em consideração o preceituado no Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, enquanto o ac�...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 7497/07.6TDPRT-A.P1, de 15 Dezembro 2009

Recurso nº JTRP00043208, Ponente MARIA LEONOR ESTEVES

..., Lda e Arguido C……………, cujas prestações se venceram desde Julho de 1996 até Maio de 2003, está prescrito, pois ...... C - Pois que, os autos indiciam que, a prática do primeiro acto sem punição ocorreu em Julho de 1996, porque não foi logo detectado e sim na ...