Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009 , de 17 de Março
... -se definidas no artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que define e r.... . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,210 7 1985 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
... os direitos de autor definidos em 1972 no Decreto-Lei n.º 13725, de 27 de Maio de 1927 (Regime de P... em Conselho de Ministros de 10 de Janeiro de 1985. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - ...ARTIGO 119. Representação de obra não divulgada. O autor q...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(119) 4.2.3.1 - Alterações orçamentais ao capítulo ... à comunicação social que se mantém desde 1985, correspondendo, portanto, a uma opção política...
I - E inconstitucional a norma constante do artigo 119 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril), na parte em que, de acordo com o sentido que lhe foi dado na decisão recorrida, determinou, por remissão para alinea a) do artigo 30 do mesmo diploma, o não conhecimento de recursos anteriormente interpostos para o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Administrativo de acordãos proferidos pela Secção de Contencioso Tributario em terceiro grau de jurisdição, que não estivessem inscritos para julgamento no dia 1 de Janeiro de 1985. II - Na verdade, não pode deixar de considerar-se destituida de razoabilidade a discriminação assim estabelecida entre os recorrentes, os quais não podem ver a sorte dos seus recursos - quanto a virem ou não a ser ju...
... e a Procuradoria-Geral da República, por decreto-lei. 4 - Na falta de juízes de direito com os req...ARTIGO 119. Nomeação do defensor. 1 - Se o arguido estiver ... do processo eleitoral até 30 de Setembro de 1985, realizando-se as eleições no sexagésimo dia po...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... horizontes como sempre o temos feito desde 1985. Contaremos como sempre com a inestimável confian...2 883 598 1 572 984 4 998 331 3 706 119. Em 31 de Dez. de 2001, as emissóes de empréstim...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Opta pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos. Atribui competências nesta matéria ao Instituto dos Resíduos. Publica em anexo o "Relatório da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração relativo ao Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos".
..., ao abrigo da qual foram aprovados o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, que estabeleceu...119-123). A Revolução Industrial que teve o seu come... (por comparação com valores de 1985) e uma redução de 70% das emissões de cádmio, ...
I - No âmbito da apreciação judicial da fundamentação económica do despedimento colectivo (arts. 16.º e 24.º, n.º 1, al. e) do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho constante do Decreto Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro), a opção estratégica da fusão de sociedades, da consequente reestruturação da empresa e da extinção de um departamento, por virtude da contratação dos respectivos serviços a terceiros, por motivos de racionalidade económica, constituem actos de gestão que não admitem interferências alheias à vontade do empregador. II - Relevando o nexo de causalidade entre esses actos e a cessação dos contratos de trabalho pelo mecanismo do despedimento colectivo, mostra-se fundamentada a cessação se, por motivo da reestruturação da organização produtiva (motivo estr...
...102-119 dos autos, com indicação: - dos fundamentos econ...Que, em 1985, passa a denominar-se ".. Indústria e Comércio d...
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II – Por conseguinte, em processo de contra-ordenação não admitem recurso as decisões interlocutórias. III – A pessoa colectiva, sendo um ente jurídico a se, a que se atribuem direitos e obrigações, é dotada de vontade própria que nasce e vive do encontro de vontades individuais dos seus membros, que não pode confundir-se com a vontade singular de cada um deles em particular. É uma nov...
... de contas obedecia ao disposto no Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março, cujo artigo 2.º ...artigo 119.º, alínea d), do CPP, aplicável ex vi artigo 41... A arguida, constituída em 1985, é, desde 1987, emitente de acções admitidas à...
Orçamento da Assembleia da República para 2006.
... de rectificação de 28 de Junho de 1985 e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os...5 - Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro, actualizado ...119 - Despesas com a aquisição de bens não tipifica...
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