As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... contrato individual de trabalho, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação que lhe se...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p..., que deve ser comunicada à contraparte nos 90 dias posteriores ao registo. 3 - A assunção pela...#DL n 280/87, de 08 de Julho. ARTIGO 114. Responsabilidade emergente da fusão. 1 - Os memb...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... Serviços da administração directa 12 776 900 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...…. 0 …. …. …. 114 502 DSSI - REG - PO FEDER CAP. 50 O.R. …. …. ...
DA NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 77, 78, 79, 81, 83, 90, 94, 107 E 114 DO CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 422-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO.
...artigo 114° nº 5, a) do RGIT, na redacção dada pela Lei nº... puníveis se: a) Tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da pr... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(114) IV - Investimentos do Plano .. 15 296-(114) 4.1 -... nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - Conta do 'Fundo d...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...9,4 9,2 -. Crédito vencido a mais de 90 dias/crédito total (percentagem) ................... com um prémio de emissáo unitário de 1144,52$, nomontante total de 6 874 389 000$, conforme ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... de gestão pública: o regulamento (artigos 114. a 119º), o acto administrativo (artigos 120. a 1..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se... O procedimento deve ser concluído no prazo de 90 dias, salvo se outro prazo decorrer da lei ou for ...
Orçamento do Estado para 2005.
...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se p... mesmo Ministério, até ao valor de (euro) 900000, com vista à formação em 2005 de polícias muni..., 79.º, 82.º, 84.º, 85.º, 86.º, 100.º e 114.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pe...
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