As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... 12/2004, de 9 de Janeiro Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, ... contrato individual de trabalho, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação que lhe se...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... esta comissão, que funcionou até 25 de Abril de 1974, foram publicados. Outros chegaram a ser u...5. Acolhe o Código um vasto leque de significativas..., que deve ser comunicada à contraparte nos 90 dias posteriores ao registo. 3 - A assunção pela...#DL n 280/87, de 08 de Julho. ARTIGO 114. Responsabilidade emergente da fusão. 1 - Os memb...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...9,4 9,2 -. Crédito vencido a mais de 90 dias/crédito total (percentagem) ...................Lançamento do Banque BCP. Abril:. Aumento do capital social de 2 269 687 552 euros... com um prémio de emissáo unitário de 1144,52$, nomontante total de 6 874 389 000$, conforme ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(53) Visão global da execução orçamental .. 15 296...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(114) IV - Investimentos do Plano .. 15 296-(114) 4.1 -... nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - Conta do 'Fundo d... Fevereiro, Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, e artigo 6.º da Lei n.º 176-A/99, de 30 de Deze...
...5. O âmbito de aplicação das disposições do Có... de gestão pública: o regulamento (artigos 114. a 119º), o acto administrativo (artigos 120. a 1..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...13458, de 12 de Abril de 1927, e 370/83, de 6 de Outubro. Visto e aprova... O procedimento deve ser concluído no prazo de 90 dias, salvo se outro prazo decorrer da lei ou for ...
Orçamento do Estado para 2005.
...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se p... termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei... mesmo Ministério, até ao valor de (euro) 900000, com vista à formação em 2005 de polícias muni..., 79.º, 82.º, 84.º, 85.º, 86.º, 100.º e 114.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pe...
...Personalidade e capacidade judiciária. ARTIGO 5. Conceito e medida da personalidade judiciária. 1...#Alterado pelo Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril. ARTIGO 75. Divórcio e separação. Para as acç...ARTIGO 90. Competência para a execução fundada em senten...ARTIGO 114. Regime da incompetência do tribunal de recurso. ...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...
... conexa, foi já aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Uma das suas lin...Regime transitório. 1 - No prazo máximo de 90 dias após a aprovação deste Estatuto, o preside...5 - O conselho geral e os conselhos regionais mantê...Promulgado em 4 de Abril de 2003. Publique-se. O Presidente da República, ... nas incompatibilidades definidas no artigo 114.º;. c) A quem não esteja no pleno gozo dos seus ...
...5 - Com o intuito de modernizar o sistema normativo,..., de 3 de Março, 87/345/CEE, de 22 de Junho, 90/211/CEE, de 23 de Abril, e 94/18/CE, de 30 de Maio... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...ARTIGO 114. Aprovação de prospecto e registo prévio. 1 - O...
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