decreto lei 113 95 25 maio

Ensaio sobre os poderes do Representante da República para as Regiões Autónomas Portuguesas - (17 Agosto 2009)

A jurisdição administrativa

Arnaldo Ourique - Mestre pela Faculdade de Direito de Lisboa

A) jurisdição eleitoral. B) execução do estado de sítio e do estado de emergência. C) jurisdição administrativo-institucional. D) outras jurisdições administrativas.

Da Acção de Preferência - (01 Janeiro 2007)

Acção de preferência

Helder Martins Leitão - Advogado

Pressupostos. Caducidade. Depósito do preço. Legitimidade passiva. Tramitação processual.

Diário da República, 12 Junho 2006

Despacho n.º 12241/2006, de 12 de Junho de 2006

Serie II

Despacho n.o 12 241/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 5 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e no despacho n.o 10 874/2006, publicado no 2.a série, n.o 95, de 17 de Maio de 2006, delego na directora dos Serviços de Cadastro e Inventário/Arquivo, engenheira Maria de Fátima Gomes Marques, as seguintes competências:

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0547038, de 10 Maio 2006

Recurso nº JTRP00039139, Ponente ISABEL PAIS MARTINS

A detenção de droga para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, integra a contra-ordenação prevista no artº 2º da Lei nº 30/2000.

Diário da República, 20 Dezembro 2002

Resolução n.º 64/2002, de 20 de Dezembro de 2002

Serie I

Aprova o orçamento da Assembleia da República para o ano de 2003.

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 04182/00, de 02 Outubro 2008

Ponente José Gomes Correia

I) -A Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, passou a integrar, por força do n.°3 do artigo 7°, da Lei n.° 28/84, o leque das instituições do sistema de segurança social " sujeitas à tutela [e superintendência] do Governo", mantendo o seu regime jurídico de direito privado e forma de gestão privada (artigo 74° da Lei 28/84). II) -Essa qualificação veio a ser confirmada pela nova lei de bases do sistema da segurança social, Lei n.° 17/2000, que determina no arti...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 087647, de 12 Dezembro 1995

Recurso nº JSTJ00028699, Ponente FERNANDO FABIÃO

Transitado em julgado o acórdão que anulou o acto de extinção duma empresa pública, a Comissão Liquidatária, nomeada na sequência dessa extinção, deixou, ope legis, perante todos, de ter existência legal e ficou sem poderes de representação dessa empresa.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 087647, de 12 Dezembro 1995

Recurso nº JSTJ00028699, Ponente FERNANDO FABIÃO

Transitado em julgado o acórdão que anulou o acto de extinção duma empresa pública, a Comissão Liquidatária, nomeada na sequência dessa extinção, deixou, ope legis, perante todos, de ter existência legal e ficou sem poderes de representação dessa empresa.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 04S4230, de 07 Dezembro 2005

Recurso nº JSTJ000, Ponente PINTO HESPANHOL

1. O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98, é expresso no sentido de que o contrato de trabalho a termo certo regulado naquele diploma não se converte, em caso algum, em contrato sem termo (n.º 4) e que a celebração de contrato de trabalho a termo certo com violação do disposto no mesmo diploma implica a sua nulidade (n.º 5); 2. As especialidades daquele regime legal, expressamente ressalvadas na parte final do n.º 3 do art...