O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 522/96.6TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Saido Baldé, filho de Maude Baldé e de Tehanam Nhama, natural de Guiné-Bissau, nascido em 2 de Fevereiro de 1967, titular do bilhete de identidade n. 16149355, por se encontrar acusado da prática dos crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 111., alínea a), Decreto-Lei n. 454/91, por despacho de 12 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por descriminalizaçáo do crime....
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
... das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 262/86, de 2 de Setembro, passam a ter a se...Os artigos 110. e 111. do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pess..., entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006, sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos ...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 108/2006, do Ministério da Justiça, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 8 de Junho de 2006
... respectivamente nos artigos 2.º e 111.º da CRP, a interpretação desconforme à Consti..., na redacção introduzida pela Lei n° 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibi... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...
- No uso das competências delegadas pelo despacho n.o 18 236/2006, de 3 de Agosto, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no de 2006, e nos termos do artigo 4.o do estatuto dos militares em acçóes de cooperaçáo técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/96, de 13 de Dezembro, nomeio o coronel PILAV 017956-G, Carlos Alberto de Carvalho Gromicho, por um período de 111 dias, com início em 12 de Setembro de 2006, para desempenhar funçóes de director técnico, em regime de náo residente, do projecto n.o 12, «Escola de Aviaçáo», inscrito no Programa Quadro da Cooperaçáo Técnico-Militar com a República de Angola.
... . De facto, no dia 1 de Fevereiro de 2006 ambas as Recorrentes apresentaram-se na 7.ª Cons... . AUTONUM 111.ª- O casamento não tem, designadamente, uma “... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 7758/05.9TBMTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Mónica Rodrigues Braga Rocha, filha de Rolando Jorge Braga Rocha e de Maria Fernanda Rodrigues Magalháes, natural de Porto, Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Maio de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11350588, com domicílio na Bairro do Viso, bloco 1, entrada 111, 3., esquerdo, Ramalde, 4200 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 1990, por despacho de 24 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos t...
O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 11664/05.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Mafalda Pinto Miranda Oliveira Baptista, filha de Mário Marques de Oliveira Baptista e de Maria Isabel Conde Pinto de Miranda de Oliveira Baptista, natural de Lisboa, Mártires, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 11 de Dezembro de 1968, solteira, titular do bilhete de identidade n. 08111339, com ultimo domicílio conhecido na Avenida dos Bombeiros Voluntários, 111, 8., esquerdo, Algés, 1495 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, e artigo 22., n.os 1 e 2, do Decreto-Le...
... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...do Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;. f) Quaisquer outr...52/2006, de 15 de Março. ARTIGO 111. Âmbito. 1 - Exceptuam-se do âmbito de aplicaç...
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