Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, relativo ao regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/1/CE , da Comissão, de 29 de Janeiro, 2007/17/CE , da Comissão, de 22 de Março, e 2007/22/CE , da Comissão, de 17 de Abril
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
...ARTIGO 1.º Objecto. 1 — O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico aplicável aos ...d) Directiva n.º 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro;. e) Direc..., aprovado pela Portaria n.º 732 -A/96, de 11 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decre...e) Decreto -Lei n.º 8/2008, de 11 de Janeiro. 2 — Consideram -se revogadas todas as normas in...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...os 4/2011/M, de 11 de Março, e 11/2011/M, de 6 de Julho, o Orçamen... âmbito de aplicação da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes...
... do Trabalho, serviço criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/M, de 9 de Julh... n.ºs 1, 2 da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 3...Carreira Profissional:. 01/11/2000 a 31/07/2001 - Estágio Profissional promovid...
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/20/CE , de 3 de Abril, 2007/69/CE e 2007/70/CE , de 29 de Novembro, 2008/15/CE e 2008/16/CE , de 15 de Fevereiro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir as substâncias activas biocidas diclofluanida, difetialona, clotianidina, etofenprox e dióxido de carbono nos anexos I e I-A da directiva
...'. '. -dimetil-N-fenilsulfamida. N. CE: 214-118-7 N. CAS: 1085-98-9. ,N. Denominaçáo comum. ?. D...1 de Fevereiro de. 2010. 31 de Janeiro de 2012. 31 de Janeiro de 2020. 8. (E)-1-(2-Cloro-...
... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon... não devam aguardar a reunião do Conselho; 11ª - A lei não permite qualquer delegação genéric... dos autos os seguintes factos: 1-No dia 3/9/2008 foi levantado um auto de notícia pela prática de... c), do Decreto-Lei n° 28/84, de 20 de Janeiro. 38°- O arguido, Lic. B…, pretendeu locupletar-...
... Processos n.ºs 733/07 e 1186/07 . Plenário . Relator: Conselheiro Joaqui... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... meses [todos estes dados, actualizados a Janeiro de 2009, foram recolhidos em Abortion Legislation ... Junho de 1973, com alterações em 1995 e em 2008), Suécia e também, após as modificações intro...
Para os devidos efeitos faz-se público que, por meu despacho de 11 de Janeiro de 2007, autorizei a celebraçáo de um contrato a termo certo, considerando a crescente actividade da Comissáo de Protecçáo a Crianças e Jovens em Risco e a notoriedade que, actualmente, é dispensada a este organismo no que diz respeito à sua eficácia, e face à manifesta insuficiência de recursos humanos, e nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, conjugada com a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e com o Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho, por um período de 12 meses, com início no dia 1 de Fevereiro de 2007 e término em 31 de ...
... de 2007 e término em 31 de Janeiro de 2008, com Paula Maria Cardoso de Pinho para exercer fun...
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