As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...49 068 47 610 3,1. Situaçáo líquida, acçóes pref...Corredor . Taxa . Taxa . Taxa . 2008. ata de reembolso. Setembro, 2002. Outubro, 2002. ...85 869 107 162 - -. Outros credores ............................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...quem era o indivíduo. 49. DB..disse-lhe não saber e que deviam continuar a... 107. Trata-se de pessoa (empresário) muito respeitada... 110. Em 2008 e em 2009 teve rendimentos líquidos de € 53.108...
...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...2 - É aplicável o regime previsto no artigo 49. do Código Penal a multa única resultante do que... a seu favor por força dos artigos 107. a 110º, e as importâncias das multas que o agen... Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 10 de Julho, e 8., 9., 10. e 11. da Lei n. 50/...
...artºs. 33.º e segs. das alegações) quer nas suas ale...49.º- nomeadamente, e para além das normas que acim... . AUTONUM 107.ª- O conceito de casamento admite várias concep... In re Marriage, decididos em 15 de Maio de 2008, uma vez mais por uma maioria tangencial, neste ca... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt... fiscais em regime contratual - artigo 49.º-A do EBF .. 15 296-(162) 5.7.4.1 - Enquadrament...15 296-(107) Quadro III.3 - Serviços integrados no SIC por Mi... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...
...e p. pelos arts. 105.º, n.º 1, e 107.º do RGIT, na pena única de 18 meses de prisão,... baseia a sua pretensão é de 31-12-2008, tendo entrado em vigor no dia seguinte), motivo p...e p. pelo artigo 27.º B do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15-01, na redacção introduz... – 16.145,96 € 3 – Agosto de 2002 – 14.491,95 € 4 – Dezembro de 2002 – 9.486,78 € 5 ...
Tendo o trabalhador sido nomeado administrador de uma sociedade anónima pertencente ao mesmo grupo económico de que a sociedade sua entidade empregadora também faz parte, o respectivo contrato de trabalho fica suspenso a partir dessa nomeação e enquanto o trabalhador se mantiver no exercício daquelas funções. Durante a suspensão, a prestação laboral não é exigível, o mesmo acontecendo com o dever de obediência que lhe é adstrito. O dever de obediência a que o trabalhador está sujeito por via do contrato de trabalho restringe-se à execução e disciplina do trabalho que está obrigado a prestar. Deste modo, não incorre em desobediência nem em faltas injustificadas o trabalhador que não cumpre a ordem que lhe foi dada para se apresentar nas instalações da sua entidade emp...
...Proc. Civil, art. 9.º e 12.º do Decreto-Lei 64-A/89. O autor não contra-alegou e, neste ...96 a 101 e 102 a 107. 14. Com data de 8 de Janeiro de 2002, ambas as r... custo - € 332,53; despesas pessoais - € 498,80; cheques auto - € 773,13. 18. Como trabalhado...
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II – Por conseguinte, em processo de contra-ordenação não admitem recurso as decisões interlocutórias. III – A pessoa colectiva, sendo um ente jurídico a se, a que se atribuem direitos e obrigações, é dotada de vontade própria que nasce e vive do encontro de vontades individuais dos seus membros, que não pode confundir-se com a vontade singular de cada um deles em particular. É uma nov...
...condenado em 6 coimas, p. e p. pelos artº 388º nº 1 al. a) e 389º nº 1 al. a) ambos do C... prova relevante produzida no processo n° 42/2008, contrariamente, portanto, ao que havia expressame... de contas obedecia ao disposto no Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março, cujo artigo 2.º ... 49. Desde logo, não existiu nos presentes autos, con..., empréstimos no valor total de € 589.992.107,4, com a finalidade de assumirem as dívidas das s...
I - O facto de o Instituto de Segurança Social, I.P., ter apresentado reclamação de créditos no processo de insolvência da sociedade aqui arguida não é impeditivo da procedência do pedido de indemnização civil contra ela deduzido no processo criminal nem é determinativo da condenação condicional dos restantes demandados civis – sócios gerentes. II – A qualificação como crime do acto do agente confere uma substancial especificidade à causa de pedir do enxerto cível: o facto jurídico concreto que a enforma não se identifica com o mero incumprimento de uma obrigação fiscal, mas com o incumprimento portador dos elementos objectivo-subjectivos do crime de Abuso de confiança contra a Segurança Social.
..., previsto e punido no 27°- B do Decreto-Lei n.º 20-A190, de 15/1, na redacção introduzi...105°, n.º 1 “ex vi” do Art. 107°, n.º 1 e 2 da Lei n.º 15/2001 de 5/6 (RGIT); 1.2... artigo 16º do DL 411/91 de 17 de Outubro e artº 3º do DL 73/99, até efectivo e integral pagament..., estando a anterior ainda em curso (art° 497 do CPC.) 4.2.4. Assim, existe litispendência, por... Estado para 2009, aprovado pela Lei n° 64-A/2008, de 31.12, embora introduzindo alterações ao Reg...
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