decreto lei 107 2008 25 junho

• Despacho n.º 20758/2008, de 07 de Agosto de 2008

Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/ 2008, de 25 de Junho, procede-se à publicação do despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que autoriza o funcionamento do 1.º ciclo de estudos em Criminologia na Universidade Fernando Pessoa

• Diário da República núm. 152, 07 de Agosto de 2008
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

• Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

• Código do Procedimento Administrativo

..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...ARTIGO 107. DECISÃO FINAL EXPRESSA. Na decisão final expres... da Parte IV revogado por Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008, Diário da República n...

• Códigos
• Estatal

• Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/M, de 05 de Agosto de 2011

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011

..., aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alte- rado pelas Leis n. os 130/99, de... âmbito de aplicação da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes... Assuntos Europeus e Cooperação Externa 1 255 000 50 Investimentos do Plano 27 318 790 43 347 ...…. 2 612 …. …. …. 107 066 DRCIE - REG - PO FEDER CAP. 50 O.R. …. …....

• Diário da República núm. 150, 05 de Agosto de 2011
• Serie I
• Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

• Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

... (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 113º da Leii nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento d...107º nº 1 do mesmo diploma Decisão Texto Integral: O ... de 4 de Março de 2009, proferido no Pº 257/03.5TAVIS.Cl, da Secção Criminal do Tribunal da ... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...

• Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

... . AUTONUM 25.ª- O casamento de hoje é uma relação tentada ... . AUTONUM 107.ª- O conceito de casamento admite várias concep...Harris, de 14 de Junho de 2005, uma decisão igualmente tangencial, toma... In re Marriage, decididos em 15 de Maio de 2008, uma vez mais por uma maioria tangencial, neste ca... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

... número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira Machado, e...1 352 1 253 7,9. Outros proveitos (b) ...........................Corredor . Taxa . Taxa . Taxa . 2008. ata de reembolso. Setembro, 2002. Outubro, 2002. ...85 869 107 162 - -. Outros credores ............................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(250) 10.2.3 - Operações não evidenciadas na CGE .. ...15 296-(107) Quadro III.3 - Serviços integrados no SIC por Mi... 24.º, que estabelece o prazo de 30 de Junho para a Assembleia da República apreciar e aprovar... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007

Grandes Opções do Plano para 2008

...Aprovada em 21 de Junho de 2007. O Presidente da Assembleia da República,... a base científica nacional, em 2007, em 250 milhões de euros, numa altura de ajustamento or�... envolvendo 175 parceiros, entre os quais 107 entidades empresariais, centros de investi- gaçã... de efectivos (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro), permite um...

• Diário da República núm. 154, 10 de Agosto de 2007
• Serie I
• Assembleia da República

• Código das Custas Judiciais

#Código das Custas Judiciais revogado por Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008, Diá...180/96, de 25 de Setembro. Assim, e se outras razões não houve...do Decreto-Lei n. 212/89, de 30 de Junho;. - O artigo 7. do Decreto-Lei n. 211/91, de 14 de...ARTIGO 107. #Revogado. ARTIGO 108. MONTANTE DEVIDO PELA CONFI...

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