© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
decreto lei 107 2007
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
1.529 documentos para decreto lei 107 2007
-
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
-
...107º nº 1 do mesmo diploma Decisão Texto Integral: O ... de 10 trabalhadores (95,4% das empresas, em 2007), a tese da descriminalização do crime de abuso ... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...
-
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 27 de Abril de 2007, no uso da competência que me confere o disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei, definitivamente, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 8, do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, Iva de Jesus dos Santos, na sequência do concurso interno de acesso geral para dois lugares de chefe de secçáo, aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.a série, n.o 107, de 3 de Junho de 2005, que ficará posicionada no escaláo 1, índice 337, do novo sistema retributivo.
-
- Dando cumprimento ao estipulado no n.o 1 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, informam-se todos os interessados de que, a partir desta data, as listas provisórias dos candidatos admitidos e ordenados e dos candidatos excluídos à contrataçáo, com os respectivos fundamentos, relativas ao concurso aberto pelo aviso n.o 5634-A/2007 (2.a série), publicado no n.o 59, de 23 de Março de 2007, se encontram disponibilizadas para consulta nas escolas dos 2.o e3.o ciclos dos ensinos básico e secundário, nas escolas sede de agrupamento, nas direcçóes regionais de educaçáo, nas embaixadas e consulados de Portugal e no CIREP, sito na Avenida de 5 de Outubro, 107, e na Avenida de 24 de Julho, 134-C, em Lisboa.
-
Cria um regime excepcional aplicável à aquisição dos projectos e à adjudicação das respectivas empreitadas na marina de Cascais no âmbito do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela em 2007
-
A juíza de direito, Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 198/05.1TALLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Tharek Mohamed Naal, filho de Mohamed Walid Naal e de Hannelore Meta Naal, natural de Alemanha, de nacionalidade alemá, nascido em 30 de Janeiro de 1966, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular da identificaçáo fiscal n. 221991441 e do bilhete de identidade n. 16202176, com domicílio no sítio do Pé do Cerro, Santa Bárbara de Nexe, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 100., n. 1 e art...
...1 e artigo 107., n. 1, do Decreto-Lei n. 177/01, de 4 de Junho, p...
-
... Relação de Lisboa em 15 de Fevereiro de 2007 com invocação do disposto nas alíneas b), c) e... . AUTONUM 107.ª- O conceito de casamento admite várias concep... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
-
A juíza de direito, Dr.ª Carla Videira Carapelho, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Soure, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 289/04.6GASRE, pendente neste Tribunal contra o arguido Edgar Leonel Filipe Rodrigues, filho de Luís Augusto Freitas Rodrigues e de Lurdes da Conceiçáo Filipe de Freitas, natural de Portugal, Condeixa-a-Nova, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Outubro de 1982, solteiro, com profissáo de pedreiro, titular do bilhete de identidade n. 12639854, com domicílio na Rua Principal, Paleáo, 3130-539 Soure, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, por referência aos artigos 107., n. 2, 121., n. 1, 122....
-
O juiz de direito, Dr. Nuno Souto Catarino, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo abreviado n. 271/02.8GAVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Filipe Pereira Batista, filho de Mário Rui de Jesus Baptista e de Eneida Nunes Pereira, natural de Portugal, Aveiro, Glória, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Fevereiro de 1977, solteiro, com profissáo Cozinheiro, titular do bilhete de identidade n. 11857914, com domicílio na Rua dos Barreiros, 107, Sáo Bernardo, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Junho de 2002, por despacho de 13 de Junho de 2007, proferido nos autos...
-
Grandes Opções do Plano para 2008
... envolvendo 175 parceiros, entre os quais 107 entidades empresariais, centros de investi- gaçã... de efectivos (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro), permite um...
