As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
...105º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RG... de 10 trabalhadores (95,4% das empresas, em 2007), a tese da descriminalização do crime de abuso ... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...
...do Decreto-Lei n. 59/99, de 2 de Março. Prazo ...Concurso limitado. 180. 7-6-2006. 105 991,00. José Marques Gomes Galo, S. A. F 42/05. E...
.2TBPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel dos Prazeres Tito, filho de José Manuel Vicente Tito e de Maria de Fátima Veiasques Cortez dos Prazeres Tito, natural da freguesia de Portimáo, concelho Portimáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Maio de 1968 estado civil solteiro, com a identificaçáo fiscal n. 187857652, titular do bilhete de identidade n. 8438777, com domicílio na Quinta do Amparo, bloco A1-C, Portimáo, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de 37 crimes de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., 1 e 6 do RJIFNA aprovado pelo Decreto-Lei n. 20-A/90 de 15 de Janeiro, e, actual-mente pelo artigo 105. 1 e 4 RJIT, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 6 de Junho, praticado em 1 de Junho de 1999, quatro crimes de abuso ...
... do Trabalho, serviço criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/M, de 9 de Julh...01/03/2005 a 31/07/2007 - Técnico Superior de 1.ª Classe da carreira de ...a Data de Nascimento: 14 de Agosto de 1975 BI:105 406 13. II - Habilitações Académicas:. - Licenc...
A juíza de direito, Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo abreviado, n. 1070/03.5GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Fabiano Ramos, filho de Derci Olímpio Ramos e de Avalci Godinho Ramos, de nacionalidade brasileira, nascido em 23 de Dezembro de 1977, solteiro, titular do passaporte n. CK 690739, com domicílio na Rua Oceano, Residência Albufeira Nova, 23-A, rés-do-cháo, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, em conjugaçáo com os artigos 105., 106., n. 1, alínea a), e n. 2, alínea a), 121., n. 1, e 122., estes todos do Código da Estrada e ainda, artigos 13...
Republica o despacho publicado com o n.º 948/2011, no Jornal Oficial, II série, n.º 167, de 31 de Agosto.
...Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2011/A, de 12 de Ago... “, nos dias 23 e 24 de Novembro de 2007, em Torres Novas;. Curso de Gestão de Competênci...
.2GELLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Costa Monteiro, filho de José Lopes da Costa e de Maximiana Lopes da Costa, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 7 de Junho de 1973, solteiro, passaporte n. H-038492, com domicílio na Praceta da Galeguinha, 7, 2. direito, Amora, 2895 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291., n. 1, alínea b), do Código Penal, artigos 13., n. 4, 24., n. 1, 27. do Código da Estrada, praticado em 12 de Maio de 2000 e um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro e artigos 105., 106., n. 1, alínea a), 121., n. 1, 122. n. 1, do Código da Estrada, prati...
...n° 274/2007, de 30/7, sem que tal diploma tivesse sido precedi... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon...105 do pi); 6-Em 25/2/2009, o Sr. Inspector do Minist...
A Dr.ª Helena Isabel Correia Candeias, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 126/03.9TAACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luigi Pistone, natural da Bélgica, nascido em 11 de Novembro de 1955, com domicílio na Rua Tenente Sangreman Henriques, 12, 2., 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de abuso de confiança à segurança social na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 24., n.os 1, 2, 3, 4 e 6, aplicável exvi artigo 27.-B do RGIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro e actualmente previsto e punido artigo 105., n.os 1, 3, 4 e 7, aplicável ex vi artigo 107., n.os 1 e 2, do RGIT, praticado em 7 de Março de 2003, foi o me...
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