decreto lei 105 2007 3 abril

• Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

• Despachos

... do Trabalho, serviço criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/M, de 9 de Julh... a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e e artigos 3.º A.º n.ºs 1 e 5 e. 5.... Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, determina-se:. 1 - Nomear, em comissão de servi�...01/03/2005 a 31/07/2007 - Técnico Superior de 1.ª Classe da carreira de ...�a Data de Nascimento: 14 de Agosto de 1975 BI:105 406 13. II - Habilitações Académicas:. - Licenc...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 185, 29 de Setembro de 2008
• Série II
• Secretaria Regional dos Recursos Humanos

• Anúncio 4905-RQ/2007, de 25 de Julho de 2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria José Silva F. C. M. Sousa, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 422/04.8GNPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Yuriy Grygorchuk, natural de Ucrânia, nascido em 21 de Agosto de 1980, casado, titular do passaporte n. At920291--Ucrani, com domicílio na Rua Almeida Garret 23, Arrifana, 3700--417 Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 105., 106., 121., 122. e 123. todos do Código da Estrada, praticado em 22 de Abril de 2004, por despacho de 3 de Abril de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contum...

• Diário da República núm. 142, 25 de Julho de 2007
• Serie II
• 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(105) 3.1 - Considerações gerais .. 15 296-(105) 3.2 ... Fevereiro, Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, e artigo 6.º da Lei n.º 176-A/99, de 30 de Deze...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Rectificação N.º 102/2011 de 18 de Outubro

Republica o despacho publicado com o n.º 948/2011, no Jornal Oficial, II série, n.º 167, de 31 de Agosto.

...Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2011/A, de 12 de Ago..., e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, adaptada a Região pelo Decreto Legislativo Regio... “, nos dias 23 e 24 de Novembro de 2007, em Torres Novas;. Curso de Gestão de Competênci...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 200, 18 de Outubro de 2011
• Série 2
• Secretário Regional da Presidência

• Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2010

...390º, com juros, desde o dia 9.1.2007. Para tanto, alegaram os autores, em síntese, o ... à XX referida em 33 verificou-se desde Abril de 2006. 35. Os Autores foram admitidos pela 1.ª... 105. Desde 11.1.2007, os auditórios do Rivoli Teatro ... anterior à da revisão operada pelo Decreto-lei n.º 303/2007, de 24.08) que dispõe, expressa...

• Código dos Contratos Públicos

1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)..., ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela Directiva n.º 2005/51/C...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...i) O Decreto-Lei n.º 104/2002, de 12 de Abril;. j) Os artigos 14.º a 17.º e 24.º a 31.º do D...ARTIGO 105. Não outorga do contrato. 1 - A adjudicação cad...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 550/09.3GBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2011

- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....

... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... 105. Nas análises ao sangue recolhido da vítima foi ... sido revogada - pela Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Agosto, que entrou em vigor no dia 15 de... entre outros, os acórdãos do STJ, de 3 de Abril de 1991( C.J., ano XVI, 2º, pág. 19), de 28 de S...

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

...49 068 47 610 3,1. Situaçáo líquida, acçóes preferenciais e p...Lançamento do Banque BCP. Abril:. Aumento do capital social de 2 269 687 552 euros... do BCP, tendo ainda sido alienadas 5 105 516 acçóes próprias distribuídas em espécie p...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

ACÓRDÃO N.º 359/2009 . Processo n.º 779/07 . 1ª Secção . R... Relação de Lisboa em 15 de Fevereiro de 2007 com invocação do disposto nas alíneas b), c) e... . AUTONUM 105.ª- A tese da garantia de instituto falha também... Tribunal do Estado do Iowa, de 3 de Abril de 2009. Em tal decisão, o Tribunal decidiu, por... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...