Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... do equilíbrio orçamental prevista no artigo 4.º da Lei de Enquadramento do Orçamento da Regi...c) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político -Administrativo da Regi... âmbito de aplicação da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes...…. 2 000 …. …. …. 102 000 DRIE - PMZ CAP. 50 O.R. …. …. 2 000 …....
CAPÍTULO I Generalidades. ARTIGO 1.º Objecto. 1 — O presente decreto -lei estabe...d) Directiva n.º 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro;. e) Direc...ARTIGO 36.º Infracções graves. 1 — Sem prejuízo da res...g) No número de ordem 102 da primeira parte do anexo III, na sua redacção ...
... nas alíneas b), c) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro – Lei ... manifesta violação do disposto no artigo 36º da Constituição e do “Princípio da Liberdade ...arts. 102.º e segs.). . Termos em que . observados que... In re Marriage, decididos em 15 de Maio de 2008, uma vez mais por uma maioria tangencial, neste ca... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
... da República, nos termos da alínea u) do artigo 164° da Constituição; 3ª - Por isso, a atribu... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon...alega na contestação; 36ª - Pelo que a sanção proposta é legalmente inace... dos autos os seguintes factos: 1-No dia 3/9/2008 foi levantado um auto de notícia pela prática de...89 a 102, aqui também dadas por reproduzidas, e onde formu...
... especialistas e práticos, veio dispor no artigo 268º, n. 3, que «o processamento da actividade a..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...ARTIGO 36. DA SUBDELEGAÇÃO DE PODERES. 1 - Salvo disposiç...ARTIGO 102. AUDIÊNCIA ORAL. 1- Se o órgão instrutor optar ... da Parte IV revogado por Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008, Diário da República n...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
...e p. pelo artigo 21º, n.º 1 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, com ref... 174º do CPP, bem como o artigo 53º do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22/1; 2. Violou ainda, ao não ... como provada constantes dos n° 5, 33, 35, 36, 39 e 41 da douta sentença recorrida, os quais de... determinada, mas seguramente desde finais de 2008, que os arguidos TC..e MP..resolveram passar a adq...8,9,36,39,83,85,86,88 a 102, os elementos documentais de fls. 23,41,42,112,113...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...6 294 4 609 36,6. Margem financeira ................................Corredor . Taxa . Taxa . Taxa . 2008. ata de reembolso. Setembro, 2002. Outubro, 2002. ...125 127 102 198 83 470 58 788. Transferências resultantes de ...42 - Contingências:. Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, q...
...113º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento d..., em conformidade com o disposto nos artigos 440º nºs 3 e 4 e 441º do C. P. Penal”. Proce...361). 2.º Ora, o entendimento sufragado pelo acórd... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...tulo II - Crimes aduaneiros (artigos 92º a 102º) Capítulo III - Crimes fiscais (artigos 103.º a ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(102) 2.5.5 - Incidência contabilística .. 15 296-(10... Benefícios fiscais em regime contratual - artigo 49.º-A do EBF .. 15 296-(162) 5.7.4.1 - Enquadram...15 296-(194) Quadro VI.36 - Divergências face aos valores constantes do map... à colecta de IRC até 31 de Dezembro de 2008, que podem ir até ao limite de 1 192 851 000$, co...
... este propósito, a inovação constante do artigo 40. ao consagrar que a finalidade a prosseguir com... na duração em dias - de 300 dias passa para 360, sendo elevada para 900 em caso de concurso -, que...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...e 102º. CAPÍTULO IV Escolha e medida da pena. SECÇÃO I... Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 10 de Julho, e 8., 9., 10. e 11. da Lei n. 50/...
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