I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o notificando não ter capacidade judiciária (cfr. art. 7.º do CPPT); o notificando ter constituído mandatário (cfr. art. 5º, n.º 1 do CPPT); o notificando não ser encontrado (cfr. art. 86.º, §§ 2.º e 3º, do CIMSISD). III - Demonstrado nos autos que a carta para notificação daquele acto foi endereçada, não ao sujeito passivo do imposto, mas a mandatário pode considerar-se a notificação como valida...
... Custódio Gago Sequeira Júnior, falecido em 10 de Abril de 1990; 2.- Entende a Recorrente que com... 11. O Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, ao dispor que os novos... de caducidade de vinte anos fixado no artigo 92° do CIMSSSD, tendo este sido fixado em cinco anos, ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos -Lei..., de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357 -A/2007, de 31 de Outubro...
Não é legítimo inferir, de forma automática, que os resultados do alcoolímetro se tornam insusceptíveis de valerem como prova, a partir do dia em que expirou o prazo da anterior verificação: o que é legítimo esperar é que o tribunal, na posse de factos concretos que contrariem o resultado obtido e permitam, de forma fundamentada, questionar a sua fiabilidade e, constatando que o aparelho venceu os prazos da verificação, pondere, perante a existência de uma dúvida razoável, não aceitar o resultado fornecido.
...art. 2.º, nº2 do Decreto-Lei n.º291/90, de 20 de Setembro, art. 6, nº3 do...92] sobre o Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembr...
.0PGPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Ferreira Pinto, nascido em 2 de Junho de 1974, com a identificaçáo fiscal n. 203159276, titular do bilhete de identidade n. 10588936, com domicílio na Rua Bissau, 92 1, Ermesinde, 4445, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos, a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçá...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...10. As disposições sobre responsabilidade civil (ar...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. ...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...Artigo 10. Intervençáo principal. 1 - Em qualquer altura d.../86, de 29 de Agosto, pelos Decretos -Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321 -B/90, de 15 de Outubro, ...
- No uso das competências subdelegadas pelo despacho n.o 20 419/2006, de 14 de Setembro, do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no 2.a série, n.o 194, de 9 de Outubro de 2006, e nos termos do artigo 4.o do estatuto dos militares em acçóes de cooperaçáo técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/96, de 13 de Dezembro, nomeio o capitáo INF 00845989, António Esperança Fiel, por um período de 92 dias, com início em 1 de Outubro de 2006, para desempenhar funçóes de assessoria técnica no âmbito do Projecto n.o 10, «Escola de Sargentos do Exército», incrito no Programa Quadro da Cooperaçáo Técnico-Militar com a República de Angola.
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... Português, constituída nos termos do artigo 10. do Decreto -Lei n. 32 192, de 13 de Agosto de 194...áo da execuçáo extinta, prevista no artigo 920. do Código de Processo Civil, as instituiçóes d...
O juiz de direito, Dr. Tiago Moura Pereira, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo abreviado n. 295/02.5GAALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Grimaldo Valentim Pacheco, filho de José Bernardino Pacheco e de Celira Valentim, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 10 de Outubro de 1969, casado, com domicílio na Praceta Joáo Rodrigues Cabrilho, Lote 60, 5. direito, 2580-000 Carregado, o qual foi por sentença de 3 de Dezembro de 2002, transitada em julgado em 18 de Dezembro de 2002, condenado na pena de 140 dias à taxa diária de 4 euros, o que perfaz 560 euros, a qual foi convertida por despacho de 13 de Junho de 2005 em 92 de prisáo subsidiária, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pe...
...do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de M...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(100) 2.5 - Reembolsos de IVA .. 15 296-(101) 2.5.1 - E...15 296-(92) Quadro II.3 - Apuramento da receita efectiva por ...
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