... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão da i... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... modo, atentando contra o disposto nos artigos 18.º, n.º 2, 25.º, n.º 1, e 27.º, n.º 1, da CRP..., sob coordenação da administração regional de saúde territorialmente competente, acordos de ... - Aqueles diplomas estaduais um legislativo e o outro regulamentar impõem uma prática de ...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007
...Despesas orçamentais. Artigo 18.o. Controlo das despesas. O Governo Regional tomar...
Grandes Opções do Plano para 2008
... 2008, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a con- cre... micro e pequenas empresas de âmbito regional, o que envolveu a celebração de 23 protocolos c... de efectivos (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro), permite um...ão do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril). Desenvolveram -se esforços na reorgani...
Despacho nº 57/2008. Considerando o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/M, de 17 de Jane... Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, e alterada... da Educação, concluída em 28 de Abril de 2007, com a classificação de 16 valores;. - Complemen... Tribunal de Contas - IAEC, realizado de 17 a 18 de Outubro de 2005, num total de 14 horas;. - Audi...
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM)
... Regulamentar Regional n.o 12/2000/A, de 18 de Abril, aprovando a orgânica do novo departamen..., nos termos do artigo 7.o do Decreto Legislativo Regional n.o 2/2005/A, de 9 de Maio, e alteraçáo...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(181) 6.6.3.2 - Regularização de responsabilidades .....15 296-(307) 12.5.3 - Distribuição regional (continente) dos subsídios a IPSS com acordos de ...lios do Estado sejam criados por acto legislativo e, como tal, devidamente publicitados no Diário d...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)... das Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... que devem beneficiar de um tratamento legislativo integrado. Em segundo lugar, o CCP desenha também... jornal nacional de expansão nacional, regional ou local, consoante o mercado geográfico relevant...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...
I - A regularidade da resolução fundamentada prevista no artigo 128, número 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é contenciosamente sindicável, no que respeita, designadamente, aos respectivos requisitos de fundamentação. II - A suficiência da fundamentação de uma tal resolução afere-se pelo critério estabelecido no artigo 125 do Código do Procedimento Administrativo. III - Assim, está fundamentada a resolução, emitida ao abrigo do citado artigo 128, número 1, no sentido do prosseguimento da execução de despacho que declarou a expropriação, com carácter urgente, de duas parcelas, necessárias à execução do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Viana do Castelo e inseridas no âmbito das acções do Programa ... para aquela cidade, na qual se indica que o carácter ...
... TERRITORIAL E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (MAOTDR), por B.. e outros, concedeu «.. provimen..." b) pelo Decreto-Lei nº 314/2000, de 2 de Dezembro que estabeleceu..., e publicado no Diário da República nº 183, II Série, de 9 de Agosto de 2002 o qual, mais co... prolongar-se para além de 31 de Dezembro de 2007". Admitindo-se que o processo judicial de exprop... normativa que é própria do acto legislativo, em que se baseia. Diferentemente, porém, apenas...
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009 , de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais
... até à data de 20 de Fevereiro de 2007, no que se refere à mencionada integraçáo de tr...Artigo 18. Período experimental. 1 - Com a entrada em vigor...
... de Desenvolvimento Regional (IDR), pelo Decreto Legislativo Regional. n.º 18/2007/M, de 12 de Nov...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
parcela abater irs | decreto lei 29 91 | lei nº 59 2007 | alimentos contestação | metrologia legal | portaria 855 2007 | disciplinas pedagogicas | bromatologia | aguas do amazonas | Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária
