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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 21 Fevereiro 2007
Série I
Fixa em 2% a taxa do subsídio de insularidade para o ano de 2007.
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 24 Julho 2007
Extracto de Despacho N.º 993/2007 de 24 de Julho
Série II
Apoios financeiros.
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Constitucional nº 197/04, de 16 Janeiro 2007
Recurso nº 18/07, Ponente Cons. Bravo Serra
ACÓRDÃO N.º 18/2007 Processo nº 197/2004. Plenário. ...... O Procurador-Geral da República veio requerer que este Tribunal declarasse a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do artº 2º do Decreto Legislativo Regional nº 2/2002/M, de 1 de ...
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 24 Julho 2007
Extracto de Despacho N.º 990/2007 de 24 de Julho
Série II
Apoios financeiros.
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 14 Fevereiro 2007
Série II
Despacho conjunto Ao abrigo das disposições conjugadas do nº. 3 do artº. 2º., do nº. 2 do artº.19º., ...... do Decreto Legislativo Regional nº. 5/2004/M, de 22 de ...... do Decreto Regulamentar Regional nº. 02/2004/M, de 18 de Fevereiro, é renovada a ...
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 18 Janeiro 2007
Resolução do Conselho do Governo N.º 5/2007 de 18 de Janeiro
Série I
Fixa os montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 24 Julho 2007
Extracto de Despacho N.º 991/2007 de 24 de Julho
Série II
Apoios financeiros.
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 22 Março 2007
Série I
Aprova o modelo de impresso relativo ao registo na Direcção Regional de Comércio, Indústria e Energia das agências funerárias abrangidas pelo Decreto Legislativo Regional nº. 46/2006/M, de 24 de Agosto.
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 28 Dezembro 2006
Despacho - Despacho nº. 25/2006
Série II
Despacho Considerando que o Decreto Legislativo Regional nº26/2004/M, de 20 de ...... Considerando que o quadro de pessoal foi aprovado por Portaria nº21-A/2005, de 17 de Março. Considerando que a ...
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Legislação
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 31 Julho 2007
Aviso N.º 498/2007 de 31 de Julho
Série II
Elaboração do Plano de Urbanização do Cabouco e Zonas Envolventes, freguesia do Cabouco, Concelho de Lagoa, Açores.
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