As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Rectifica o Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 22 de Fevereiro de 2008
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
...ARTIGO 1.º Objecto. 1 — O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico aplicável aos ...d) Directiva n.º 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro;. e) Direc...ARTIGO 38.º Procedimento de contra -ordenação. 1 — Sem ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... âmbito de aplicação da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes... 1 155 054 50 Investimentos do Plano 36 392 387 41 367 337 07 — SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇ...
Confirmação da excepção, para a realização de obra com finalidade exclusivamente agrícola.
...ão de produtos hortícolas com área total de 38. 500 m2. Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho...
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/20/CE , de 3 de Abril, 2007/69/CE e 2007/70/CE , de 29 de Novembro, 2008/15/CE e 2008/16/CE , de 15 de Fevereiro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir as substâncias activas biocidas diclofluanida, difetialona, clotianidina, etofenprox e dióxido de carbono nos anexos I e I-A da directiva
...ANEXO I . Prazo para o cumprimento do artigo 38. (excepto no caso dos produtos que contenham mais ...
... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon... dos autos os seguintes factos: 1-No dia 3/9/2008 foi levantado um auto de notícia pela prática de...32 e 33, 35 e 36, 38 e 40, 45 e 46, 48 e 49 e as declarações do autor...
...113º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento d... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona... da mesma ou de renúncia à punição (38) Tradicionalmente, o Tribunal Supremo espanhol vem...
Grandes Opções do Plano para 2008
... de efectivos (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro), permite um...dos (Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril). Desenvolveram -se esforço...
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