As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia, elimina a disciplina de Área de Projecto e cria a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004 , de 26 de Março Resumo em linguagem clara
... 11 de Julho, o Despacho Normativo n.º 21/2002, de 10 de Abril, o despacho n.º 6490/2002, de 7 ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 23 de Abril de 2002;. b) O Decreto-Lei n.º 1...
Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001 , de 18 de Janeiro
...os 209/2002, de 17 de Outubro, 396/2007, de 31 de Dezembro, e.... . . 32 (33) 16 (16,5) 32 (33) 16 (16,5) 34 (35) 17 (17,5) 98 (101) 49 (50,5) A decidir pela escol...
Nomeação.
.../2005, de 30 de Agosto e do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, ... Administrativo” com a duração de 35 horas, promovido pelo Instituto Nacional de Admini... Universidade de Coimbra ) em 18 de Abril de 2002 no Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advo...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira Machado, escritur...1 352 1 253 7,9. Outros proveitos (b) .....................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon... de Lisboa, proferidos nos Processos nos 358/08.3CLSB.Ll-9 e 1670/09.OYRRLSB-9, de 25/06/2009 e... Homem “Calabró versus Itália”, de 21/3/2002, e o Ac. STJ de 20/9/2003 - processo 4510/2002)....
.8TDLSB, antigo processo n. 568/97, pendente neste Tribunal contra o arguido Antonino Ferreira Silva, filho de Adérito Lopes da Silva e de Noémia Ferreira de Carvalho, natural de Fafe, Fafe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Maio de 1953, divorciado,titular do bilhete de identidade n. 2997481, com domicílio na Praça Mártires do Fascismo, 35, 4820 Fafe, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Julho de 2002, por despacho de 22 de Março de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do...
...Concurso n.º 17/2002. 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que ...nº 404-A/98, de 18 de Dezembro;. * DL 353-A/89, de 15 de Outubro;. * Resolução do Conselho...
O Decreto Regulamentar n.o 7/2005, de 10 de Agosto, criou o Alto Comissariado da Saúde, enquanto serviço de coordenaçáo intraministerial, ao nível da articulaçáo das políticas públicas de preparaçáo e execuçáo do Plano Nacional de Saúde e de programas específicos de âmbito nacional. Ficou, de imediato, prevista a existência de coordenadores nacionais, responsáveis por programas considerados prioritários, que permitam consideráveis ganhos em saúde, já que cada uma das áreas escolhidas se encontra associada a elevados custos económicos e sociais, podendo a acçáo pública ser altamente eficaz na mitigaçáo dos seus efeitos e, consequentemente, destes custos. Uma das áreas escolhidas para actuaçáo de um coordenador nacional foi a das doenças oncológicas. As doenças oncológicas sáo a segunda p...
... 21 % dos óbitos, o que correspondia, em 2002, a uma taxa de 214:100 000. No próximo ano, entree 35 000 e 40 000 portugueses teráo um diagnóstico de...
I - A nulidade a que se reporta o art. 668.º n.º 1, al. d), do CPC é de índole formal, sendo certo que só existe quando em absoluto o Juiz tenha deixado de se pronunciar sobre uma questão que deveria ter apreciado e não já quando essa pronúncia seja incorrecta ou insuficiente. II - O depoimento de parte é de certo uma via de conduzir à confissão judicial; todavia mostra-se ultrapassada a concepção restrita de tal depoimento vocacionado exclusivamente àquela obtenção, já que o mesmo tem um campo de aplicação muito mais vasto. Assim sendo, o Juiz no depoimento de parte, em termos gerais, não está espartilhado pelo escopo da confissão, podendo ali colher ainda elementos para a boa decisão da causa de acordo com o princípio da “livre apreciação da prova”. III - Os gerent...
...329.261$00 ou € 1.642,35, cada um dos três sócios recebia mensalmente, ap... os clientes, o que fez até 29 de Março de 2002, data em que ficou privada das instalações, dos ... redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei no 303/2007, de 24-08, ser dados como provados...
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