decreto 12 2007

• Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho de 2007

Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas

• Diário da República núm. 133, 12 de Julho de 2007
• Serie I
• Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

• Decreto n.º 28/2007, de 12 de Novembro de 2007

Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Helsínquia em 9 de Setembro de 2006

• Diário da República núm. 217, 12 de Novembro de 2007
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/M, de 12 de Janeiro de 2007

Cria a PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A.

• Diário da República núm. 9, 12 de Janeiro de 2007
• Serie I
• Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

• Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro de 2007

Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros

• Diário da República núm. 197, 12 de Outubro de 2007
• Serie I
• Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril de 2007

Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética

• Diário da República núm. 72, 12 de Abril de 2007
• Serie I
• Ministério da Economia e da Inovação

• Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007/M, de 12 de Janeiro de 2007

Cria a RAMEDM - Estradas da Madeira, S. A.

• Diário da República núm. 9, 12 de Janeiro de 2007
• Serie I
• Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

• Decreto-Lei n.º 28/2007, de 12 de Fevereiro de 2007

Estabelece a obrigatoriedade de certificação do aço de pré-esforço, para efeitos da sua colocação no mercado

• Diário da República núm. 30, 12 de Fevereiro de 2007
• Serie I
• Ministério da Economia e da Inovação

• Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de Dezembro de 2007

Articula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional

• Diário da República núm. 239, 12 de Dezembro de 2007
• Serie I
• Ministério da Defesa Nacional

• Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de Março de 2007

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional

• Diário da República núm. 50, 12 de Março de 2007
• Serie I
• Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

• Decreto Legislativo Regional n.º 5/2007/M, de 12 de Janeiro de 2007

Cria o Município da Cultura da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República núm. 9, 12 de Janeiro de 2007
• Serie I
• Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa