decretamento provisorio providencia cautelar

1338 resultados para decretamento provisorio providencia cautelar

  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... e Fiscal de Braga processo cautelar contra os requeridos (1) Agência Portuguesa do ... Requereram ainda o decretamento provisório da providência de intimação para ... 606) ... 18. Sendo certo que, a providencia cautelar também deverá ser concedida quando ...
  • Acórdão nº 0556/22.7BESNT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I – As decisões relativas ao decretamento provisório de providências cautelares não são recorríveis, nos termos do n.º 4 do artigo 131.º do CPTA. II – Incorre em nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de um recurso de uma decisão irrecorrível. III – As nulidades tipificadas no artigo 615.º do CPC não são de conhecimento oficioso, pelo que não podem ser...

    ... , que havia indeferido o pedido de decretamento" provisório da providência de suspensão da efic\xC3" ... do periculum in mora na providência cautelar) ... 22. Sendo certo que, se quanto ao ... ão que não decrete provisoriamente a providencia não pode ser impugnada. Nem permite ao ...
  • Acórdão nº 00621/14.4BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I – Determina o artigo 131.º, n.º 5, do CPTA, sob a epígrafe “Decretamento Provisório da providência”, que a decisão provisória não é susceptível de qualquer meio impugnatório. II – O referido normativo abrange a inadmissibilidade de recurso jurisdicional de decisão (provisória) de pedido de decretamento provisório de providência cautelar, seja de procedência, seja de...

    ... do despacho de indeferimento do decretamento provisório de providência cautelar que corre ...
  • Acórdão nº 02106/21.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    1. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares e respectivos incidentes têm efeito meramente devolutivo, não prevendo a lei que seja fixado efeito suspensivo ao recurso na hipótese de o efeito devolutivo causar prejuízos ou situação de facto consumado à...

    ... (totalmente) improcedente a providência cautelar que intentou contra a Ordem dos Notários para ... principal só será acautelado pelo decretamento da providência requerida ... V. O propósito ubjacente ao pedido de decretamento provisório da providência cautelar de autorização ...
  • Acórdão nº 00774/17.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018

    A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias destina-se a proteger situações que exigem um especial amparo jurisdicional por carecerem de uma emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade), não sendo possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar (subsidiariedade) – artigo 109.º do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... a título subsidiário a providência cautelar adequada a evitar a lesão do direito de acesso ... , nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar, segundo ...
  • Acórdão nº 12131/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    I - A extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da mesma, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por encontrar satisfação fora do esquema da pretensão deduzida. II - A participação da autora no leilão electrónico em cumprimento do...

    ... ória - concretamente, a decisão de decretamento provisório proferida nos autos cautelares ... principal, também decidiu, no processo cautelar apenso, pela impossibilidade superveniente da ...
  • Acórdão nº 02931/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I – Só é admissível o uso do processo de intimação previsto no artigo 109.º e ss do CPTA quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade) e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento...

    ... especial ou comum), combinado com o decretamento provisório de uma providência cautelar adequada ...
  • Acórdão nº 2029/17.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    1 – A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é a forma processual adequada quando não se verifica uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma ação administrativa. 2 – A via normal de reação é a propositura de uma ação não urgente associada à dedução de um pedido de decretamento de providência

    ... , convolou o processo, em Providência Cautelar, nos termos do art.º 110.º-A do CPTA, veio ... cautelar (mesmo admitindo o seu decretamento provisório) ... 25. É o núcleo essencial do ...
  • Acórdão nº 01846/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I – Só é admissível o uso do processo de intimação previsto no artigo 109.º e ss do CPTA quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade) e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento...

    ... ção da instauração do procedimento cautelar de suspensão da eficácia dessa decisão ... cautelar; ii) a pertinência do seu decretamento é, demonstradamente, total: a demora normal na ... 4. Em 27.11.2001 o A. apresentou providencia cautelar de suspensão de eficácia do Acórdão ... âncias do caso o decretamento provisório de uma providência cautelar, segundo o disposto ...
  • Acórdão nº 00439/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018

    I-Só é admissível o uso do processo de intimação previsto no artigo 109º e segs. do CPTA quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade) e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório...

    ... , nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar, segundo ...
  • Acórdão nº 06/21.6BALSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2022

    I – O pedido de declaração de ineficácia de atos de execução indevida previsto no n.º 4 do artigo 128.º do CPTA pode ser feito até ao trânsito em julgado da decisão de fundo, mas apenas relativamente à eficácia de atos de execução praticados antes do indeferimento da providência cautelar requerida. II – A recusa do decretamento provisório da providência, requerido nos termos do n.º 1

    ... , a adoção de uma providência cautelar de suspensão da eficácia da Deliberação do ... colocação da Requerente, a título provisório, na situação em que esta se encontraria caso ... os atos suspendendos e ainda, o decretamento provisório da providência cautelar ... XVI ...
  • Acórdão nº 1668/16.1.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – Do art. 109º n.º 1, do CPTA, resulta que a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; 2) - não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito

    ... nas circunstâncias do caso o decretamento provisório de uma providência cautelar." ...
  • Acórdão nº 00296/19.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1 – A adoção da Intimação para proteção de Direitos Liberdades e Garantias constitui um meio processual residual e excecional regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA enquanto processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva destinada a dar cumprimento à exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP. 2 - São pressupostos do pedido de intimação: a) A necessidade de emissão...

    ... , nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar, segundo ...
  • Acórdão nº 710/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I)- Extrai-se do artigo 109º, nº1 do CPTA que estamos perante um processo principal, processo de intimação, cuja finalidade é a obtenção, por parte do interessado de uma sentença de condenação, mediante a qual o tribunal impõe a adopção de uma conduta, que tanto pode consistir numa acção (conduta positiva ou de facere), como consistir numa abstenção (conduta negativa ou de non facere). II)- E...

    ... ção principal normal e de um processo cautelar, sendo o exercício da advocacia incompatível ... , nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar, de uma ...
  • Acórdão nº 00701/15.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I – A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é a forma processual adequada quando não se verifica uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma ação administrativa comum ou especial. II – Só no caso de erro na forma do processo (em sentido estrito) se pode admitir a adaptação ou convolação dos...

    ... DECISÃO PROVISÓRIA NUMA PROVIDÊNCIA CAUTELAR, CONSIDERANDO A SUMA IMPORTÂNCIA DOS VALORES EM ... à dedução de um pedido de decretamento de providência cautelar, com vista a assegurar a ... ência que determine o decretamento provisório de uma providência cautelar, segundo o disposto ...
  • Acórdão nº 00452/17.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    I – A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias (e de direitos fundamentais de natureza análoga) destina-se a proteger situações que exigem um especial amparo jurisdicional por carecerem de uma emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade), não sendo possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar (subsidiariedade) –...

    ... , já que é possível e suficiente o decretamento de uma providência cautelar - no qual seja ... à modalidade de decretamento provisório de qualquer providência cautelar, prevista no ...
  • Acórdão nº 00474/20.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1- O meio processual principal urgente incorporado no artigo 109.º do CPTA ancora a defesa de todo e qualquer direito, liberdade ou garantia acolhidos na Constituição e aquelas situações que resultem da concretização legislativa de direitos fundamentais, sendo apenas imperativo que se verifiquem os requisitos de admissibilidade nele estabelecidos. 2- São pressupostos para o acionamento do...

    ... Mais refere que o decretamento provisório e a própria tutela cautelar, no ...
  • Acórdão nº 10024/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I. O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia...

    ... , em conjugação com a acção cautelar, através do pedido de decretamento provisório ...
  • Acórdão nº 00524/15.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Os tribunais administrativos são os competentes para apreciar o pedido de suspensão da eficácia do acto do município que ordenou o corte no abastecimento de água a uma Cooperativa por dívidas pelo não pagamento de taxas por

    ... foi julgada procedente a providência cautelar intentada pela AC de Freixo de Espada à Cinta e ... ência”, por referência ao seu decretamento provisório, que é decretado em apreciação dos ...
  • Acórdão nº 0740/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2020

    I - A «intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias» constitui um meio processual autónomo, que implica a emissão de uma decisão definitiva, e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo artigo 20º, nº5, da CRP; II - Visa reforçar a posição do cidadão como sujeito de direitos e liberdades, e colocar o direito processual administrativo a garantir os direitos fundamentais;...

    ... ção do processo principal em processo cautelar ... Culmina as suas alegações de revista ... 51/2010, de 14.12, e do Regulamento Provisório de Inscrição [Regulamento nº606/2011, de ... , nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar, segundo ...
  • Acórdão nº 00495/17.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Agosto de 2017

    1 – A adoção da Intimação para proteção de Direitos Liberdades e Garantias constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP. São pressupostos do pedido de intimação os seguintes: a) A necessidade de emissão urgente de uma decisão de fundo do processo que seja indispensável para proteção

    ... : “1. A convolação da providência cautelar para intimação prevista no artigo 109° do CPA ... como de Providência Cautelar com decretamento provisório, em Procedimento de Intimação, nos ...
  • Acórdão nº 00479/17.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018

    I-As medidas cautelares previstas no artigo 120º do CPTA visam assegurar que o tardio julgamento do processo principal não determine a inutilidade da decisão nele proferida, e como tal, impedir que o requerente fique numa situação de facto consumado ou numa situação em que a quantidade ou qualidade dos prejuízos sofridos inviabilize a possibilidade de reverter a situação que teria se a...

    ... Inicial de aplicação de providência cautelar, que classificou como “Providência cautelar ... ” prevista no CPC e o “decretamento provisório da providência” nos termos do ... decretamento provisório; - uma outra providencia cautelar de regulação provisória à prática ...
  • Acórdão nº 01005/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I - São pressupostos do pedido de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias os seguintes: i) a necessidade de emissão em tempo útil e, por isso, com caráter de urgência de uma decisão de fundo que seja indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia; ii) o pedido se refira à imposição de uma conduta positiva ou negativa à Administração ou a particulares que se...

    ... ção da intimação por uma providência cautelar, com decretamento provisório, que reconheça o ...
  • Acórdão nº 10109/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2013

    I. O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia...

    ... um tratamento de urgência meramente provisório, impondo-se, a contrario, o tratamento desta ... da presente intimação em providência cautelar, tal como requerido pelos Recorrentes, sempre se ... , em providência cautelar com decretamento provisório, atenta a urgência na realização ...
  • Acórdão nº 08024/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2011

    1. Relativamente à requerida suspensão dos efeitos permissivos da licença de construção, deixa de ser actual o requisito do fundado receio (periculum in mora) se a obra que estava em curso se mostra acabada, caso, além de não haver que acautelar ou evitar a produção de prejuízos que já se produziram, não se prefigurar a ocorrência de lesões futuras com assento na operação urbanística. 2. As decisõ

    ... de análise dos requisitos do decretamento da providência, não chegou sequer ao requisito ... da propositura da providência cautelar. A sua não verificação pode fundamentar causa ... Cautelar foi pedido o decretamento provisório da mesma nos termos do artº 131º do CPTA. Por ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT