Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... Industriais de Aluguer de Veículos Automóveis sem Condutor e a Resort Development Organization..... . . . . . . . . . . . Artigo 5.º Declaração de comunicação prévia 1 — A constituição de... a publicidade ou promoção respeitante à venda ou comercialização de direitos reais de habitaç...
GENERALIDADES. 1. Âmbito de aplicação. 2. Regimes jurídicos aplicáveis. 3. Conteúdo da garantia legal no quadro do direito do consumo. II. DAS GARANTIAS VOLUNTÁRIAS. 1. Em que consistem. 2. Forma. 3. Conteúdo. III. DO EXERCÍCIO EFECTIVO DOS DIREITOS. 1. A denúncia de não conformidade: meios. 2. A acção singular de declaração: a acção directa - a legitimatio ad causam passiva.3. A acção directa. 4. O exercício do direito de regresso: seu regime. IV: CONCLUSÕES.
I - A compra e venda de veículo com quadro do motor e chassis viciados por contrafação dos elementos originais é uma compra e venda nula por impossibilidade legal do objeto (arts. 874.º e 280.º do CC). II - O comprador de boa fé, a quem foi apreendido pelas autoridades policiais o veículo que lhe foi entregue na sequência do aludido contrato de compra e venda, não tem de restituir ao vendedor o valor correspondente, não obstante a impossibilidade da restituição em espécie (art. 289.º, n.ºs 1 e 3, e 1269.º do CC). III - Ainda que o veículo volte à posse do comprador, ao abrigo de decisão judicial proferida no âmbito de sentença penal que permite a restituição do veículo na condição de legalização no prazo de um ano sob pena de perdimento a favor do Estado (arts. 110.º, n.º 3, do CP ...
... pagamento de indemnização porque a declaração de nulidade apenas obriga à restituição do que ... porém, de dois tipos: - os donos dos automóveis que deles se viram desapossados - os seus propriet...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008 , de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005 , de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem
... b) A definição dos postos de venda obrigatórios dos dis- positivos electrónicos, ou... dos referidos identificadores uma declaração negocial que contenha uma proposta de conversão ...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria - Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e Pintura, Estações de Serviços e Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis sem Condutor - Revisão Global.
...Falência ou insolvência. 1 - A declaração judicial da falência ou insolvência da empresa n... carreiras de serviço público, efectua a venda de bilhetes aos passageiros, carrega e descarrega ...
Comete o crime de burla aquele que vende uma viatura aos ofendidos, comprometendo-se a fazer a transferência de propriedade durante o mês seguinte, bem como a entregar-lhes os documentos do veículo, recebendo destes como meio de pagamento cheques e um veículo de retoma, fazendo-os seus, e confiando os ofendidos que posteriormente seria formalizada a compra e venda da viatura, não o vindo a fazer.
... registar a Audi porque não tinha a declaração de venda. O arguido sempre lhe disse que era a “... no seu depoimento que nos veículos automóveis importados fica-se à espera da venda para fazer o...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
...o , n.º 2 do D.R. 25/2009, de 14/9) Vendas e prestações de serviços com pagamento diferido...73.º n.º 6, do CIRS Encargos com automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, com emissões d...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel - Revisão Salarial CCT entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros - Revisão Global
... a um deles a categoria de inspector de vendas;. c) O número de caixeiros-ajudantes não p... do contrato a termo que decorra de declaração do empregador confere ao trabalhador o direito a u... seu cargo a condução dos veículos automóveis (pesados ou ligeiros). Compete-lhe zelar pelo bom ...
Projecto de Regulamento Municipal da Venda Ambulante no Município de Santarém, o qual foi aprovado por deliberação do executivo municipal de 26 de Setembro de 2008
... municipais; d) Utilizando veículos automóveis ou reboques, neles confeccionem, na via pública o...
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010 , de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010 , de 31 de Dezembro Resumo em linguagem clara
... um regime de controlo prévio, tais como a venda de bilhetes para espectáculos públicos em estab...f) A declaração do titular da exploração do estabelecimento de ... e reparação de veículos automóveis. 45402 Oficinas de manutenção e reparação de m...
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