declaracao venda automoveis

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3.228 documentos para declaracao venda automoveis
  •  I.Não se provando que um comerciante de automóveis usados tivesse conhecimento de que o número do quadro da viatura vendida não coincidia com o número constante do livrete, não se pode entender que houve erro qualificado de dolo, uma vez que este tipo de erro se caracteriza pela sugestão ou artifício sob a forma de acção ou omissão, que de modo intenci-onal ou consciente, induz ou mantém em erro o autor da declaração bem como a dissimula-ção pelo declaratário do erro do declarante. II.Sendo a actividade da Ré a compra e venda de automóveis novos e usados, ela não obstante não conhecesse, que o número do motor não era o mesmo do que consta do livrete, (facto - essencial) devia conhecê-lo (não o devia ignorar). III.É inaceitável que um profissional de compra e venda de automóveis usados...

  • I - O contrato de compra e venda de veículos automóveis é um negócio não formal. II - Um requerimento - declaração para registo de propriedade de automóveis não consubstancia nem faz prova de qualquer contrato, não passando da autorização por parte de quem a seu favor tem registada a propriedade de um veículo para que este passe a ser registado em nome de outrém. III - O registo de automóveis não tem natureza constitutiva, mas tão-só presuntiva.

  • I - O contrato de compra e venda de veículos automóveis é um negócio não formal. II - Um requerimento - declaração para registo de propriedade de automóveis não consubstancia nem faz prova de qualquer contrato, não passando da autorização por parte de quem a seu favor tem registada a propriedade de um veículo para que este passe a ser registado em nome de outrém. III - O registo de automóveis não tem natureza constitutiva, mas tão-só presuntiva.

  • As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

  • Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 349/82 de 3 de Setembro, que altera a Lei 30/78 relativa ao ajustamento das taxas de imposto sobre a venda de veiculos automóveis.

  •                                 1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, aplica-se apenas, como direito comunitário, quando estiverem em causa relações transfronteiriças.  Sendo certo que as regras do Direito Comunitário da Concorrência, de acordo com os arts 85.º e 86.º do Tratado, só regulam as restrições da concorrência derivadas de certas práticas se forem susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados Membros.  Não se a...

    ...-se extrajudicialmente, mediante declaração à outra parte (art. 436.º, nº 1 do CC), ser ...

  •                                 1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, aplica-se apenas, como direito comunitário, quando estiverem em causa relações transfronteiriças.  Sendo certo que as regras do Direito Comunitário da Concorrência, de acordo com os arts 85.º e 86.º do Tratado, só regulam as restrições da concorrência derivadas de certas práticas se forem susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados Membros.  Não se a...

    ...-se extrajudicialmente, mediante declaração à outra parte (art. 436.º, nº 1 do CC), ser ...

  •                                 1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, aplica-se apenas, como direito comunitário, quando estiverem em causa relações transfronteiriças.  Sendo certo que as regras do Direito Comunitário da Concorrência, de acordo com os arts 85.º e 86.º do Tratado, só regulam as restrições da concorrência derivadas de certas práticas se forem susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados Membros.  Não se a...

    ...-se extrajudicialmente, mediante declaração à outra parte (art. 436.º, nº 1 do CC), ser ...

  •                                 1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, aplica-se apenas, como direito comunitário, quando estiverem em causa relações transfronteiriças.  Sendo certo que as regras do Direito Comunitário da Concorrência, de acordo com os arts 85.º e 86.º do Tratado, só regulam as restrições da concorrência derivadas de certas práticas se forem susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados Membros.  Não se a...

    ...-se extrajudicialmente, mediante declaração à outra parte (art. 436.º, nº 1 do CC), ser ...

  •                                 1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, aplica-se apenas, como direito comunitário, quando estiverem em causa relações transfronteiriças.  Sendo certo que as regras do Direito Comunitário da Concorrência, de acordo com os arts 85.º e 86.º do Tratado, só regulam as restrições da concorrência derivadas de certas práticas se forem susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados Membros.  Não se a...

    ...-se extrajudicialmente, mediante declaração à outra parte (art. 436.º, nº 1 do CC), ser ...

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