declaraçao rendimentos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
...rendimentos por se reconhecer o importante papel regulador que os mesmos assumem no ...
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Despacho n.º 10911/2021
... Sumário: Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos. anexos e instruções de preenchimento. Em face do ...
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Despacho n.º 47/2023
... Sumário: Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos. anexos e instruções de preenchimento. Em face do ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Rendimentos da categoria A. Artigo 2.º-A Delimitação negativa dos rendimentos da ...
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Portaria n.º 278/2021
... de 2 de dezembro Sumário: Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções — Residentes, e respetivas instruções de ...
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Portaria n.º 8/2023
...de 4 de janeiro. Sumário: Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções — Residentes, e respetivas. instruções de preenchimento. ...
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Portaria n.º 289/2022
...de 2 de dezembro. Sumário: Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respe-. tivas instruções de ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...ízo de continuar a aplicar-se o correspondente regime aos rendimentos auferidos até àquela data e às respectivas infracções. 2 - Mantêm-se ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2021
... dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.O artigo 58.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...
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Regulamento n.º 805/2020
... n.º 805/2020Sumário: Regulamento sobre a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos ...
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Portaria n.º 31/2021
... 10 de fevereiroSumário: Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias).A Portaria n.º 319/2018, de 12 de ...
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Portaria n.º 1339/2005(2ªSérie), de 30 de Dezembro de 2005
... e fiscal referente aos sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos empresariais ou profissionais e aos sujeitos passivos de IRC que exerçam ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ...
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Portaria n.º 300/2020
... 24 de dezembroSumário: Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.A ...
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Portaria n.º 365/2019
... 10 de outubroSumário: Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.A ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...Artigo 6.º Transparência fiscal. Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos. Artigo 8.º Período de tributação. Capítulo II ...
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Requerimento solicitando autorização para alteração em declaração de rendimentos
Josué Barrigana, casado, reformado, contribuinte nº 100740991, residente na Av. D. João I, 305, em Rio Tinto, Gondomar,
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Lei n.º 52/2019
... obrigações declarativas Artigo 13.º Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos 1 - Os ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2019
... as normas respeitantes à declaração automática de rendimentos, nos termos das quais a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ...
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Anúncio de procedimento n.º 10529/2021
... a Transparência para Tramitação da Declaração Única De Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e ImpedimentosDescrição ...
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Decreto-Lei n.º 5/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série I de 2016-02-08
... declarados pelos contribuintes nas respetivas declarações de rendimentos, a partir do ano de 2015, o sistema assenta, para a grande maioria das ...
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Portaria n.º 371/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
...ção das instruções de preen- chimento da declaração de rendimentos e retenções a taxas liberatórias modelo 39. Esta declaração passou a ...
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Despacho n.º 314/2021
...ário: Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.Em face do ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2018
... as regras respeitantes à declaração automática de rendimentos, disponibilizando a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com base nos ...
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Despacho n.º 616/2019
... à alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções, a efetuar em consequência ...