declaração quitação trabalhador

574 resultados para declaração quitação trabalhador

  • Acórdão nº 1028/19.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I- Os recibos de vencimento assinados pelo trabalhador, valem como declaração de quitação das importâncias neles referidas. 2- Tais documentos particulares não possuem força probatória plena quanto ao efetivo gozo de férias, relativamente aos dias pagos a título de férias gozadas constantes dos recibos. 3- Tendo o trabalhador assinado o último recibo de vencimento, no qual constava o...

    ...ções normalmente executadas por um trabalhador agrícola. 6) O A. desde que esteve ao serviço ... os recibos apenas pode servir como declaração de quitação e nada mais do que isso». [5] Em ...
  • Acórdão nº 0315061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2003

    I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena relativamente aos factos compreendidos na declaração neles contida que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II - Os chamados "recibos de salários", exarados pela entidade empregadora nos termos do artigo 94 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, ainda que não impugnados pelo

    ... provados os factos compreendidos na declaração na medida em que foram contrários aos interesses ...) a entidade patronal deve entregar ao trabalhador documento onde conste a identificação daquela e ... a ser assinada pelo trabalhador, dando quitação da retribuição recebida, mas o documento não ...
  • Acórdão nº 05S480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2005

    1. A declaração feita pelo trabalhador, em documento por si assinado, concedendo à ré, sua entidade empregadora, "integral quitação, nada mais tendo a exigir, reclamar ou receber por efeito das relações que ora cessam" é usualmente utilizada com um sentido liberatório e deve ser interpretada, à luz do disposto no n.º 1 do art. 236.º do CC, como uma declaração negocial de remissão dos créditos...

    ... mais tinha a receber e assinou uma declaração de quitação que lhe foi apresentada pela ré e ...) estabelece um regime especial para o trabalhador revogar a sua declaração de cessação do ...
  • Acórdão nº 0316045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2004

    I - O tribunal da relação não pode alterar oficiosamente as respostas aos quesitos com base na gravação da prova, se as respostas não tiverem sido impugnadas. II - Os "recibos de vencimento", quando assinados pelo trabalhador, valem como quitação das importâncias neles referidas e gozam de força probatória plena quando deles conste a declaração subscrita pelo trabalhador: "Declaro que recebi a

    ...53 a 56 contém ainda uma declaração subscrita pelo autor como seguinte teor: "Declaro ... recibo equivale a uma declaração de quitação e tal seria suficiente para concluirmos que o ...
  • Acórdão nº 0075934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992

    I - O trabalhador que declara por escrito à entidade patronal que dá quitação dos créditos resultantes do seu contrato de trabalho configura uma declaração significando que apenas dá quitação em relação às verbas efectivamente recebidas e não relativamente a quaisquer créditos a que tenha, eventualmente, direito sobre a empresa. II - Logo, não pode inferir-se de tal declaração de quitação que o...

    ... Sumário: I - O trabalhador que declara por escrito à entidade patronal que dá quitação dos créditos resultantes do seu contrato de alho configura uma declaração significando que apenas dá quitação em ...
  • Acórdão nº 0075934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1992

    I - O trabalhador que declara por escrito à entidade patronal que dá quitação dos créditos resultantes do seu contrato de trabalho configura uma declaração significando que apenas dá quitação em relação às verbas efectivamente recebidas e não relativamente a quaisquer créditos a que tenha, eventualmente, direito sobre a empresa. II - Logo, não pode inferir-se de tal declaração de quitação que o...

    ... Sumário: I - O trabalhador que declara por escrito à entidade patronal que dá quitação dos créditos resultantes do seu contrato de alho configura uma declaração significando que apenas dá quitação em ...
  • Acórdão nº 7080/19.3T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2023

    I. - A lei presume que a compensação pecuniária global acordada na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta. II. – Conhecendo previamente o trabalhador todos os termos do acordo de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, propostos pelo empregador, é válida a declaração quitação/re

    ....06.18, o acordo de revogação e a declaração quitação/renúncia abdicatória junta aos ... se traduz, em suma, numa renuncia ao trabalhador reclamar qualquer importância para além da que ...
  • Acórdão nº 1059/16.4T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019

    I. Não fica demonstrada a existência de qualquer vontade de remitir por parte do trabalhador, quando não só não se provou a existência de qualquer negociação prévia, como o teor do texto que o trabalhador assinou não sugere, nem alerta, para qualquer remissão abdicativa. II. A declaração negocial não pode valer com um sentido com o qual o declarante não podia razoavelmente contar e o declarante

    ... remissão abdicativa, face à declaração subscrita pelo Autor que juntou, como ainda por ... é o seguinte: - "DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO - PAGAMENTO DE DIREITOS AA, residente Rua …, n? ..., questiona que a declaração do trabalhador tenha o valor de remissão abdicativa que lhe foi ...
  • Acórdão nº 2811/16.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - No tocante às obrigações pecuniárias, cumpre ao credor demonstrar o seu direito (facto constitutivo – artigo 342.º, n.º 1. do Código Civil) e ao devedor provar o pagamento, enquanto facto extintivo da obrigação (artigo 342.º, n.º 2, do CC), recaindo sobre si uma dupla presunção: a de que não pagou e a presunção de culpa de tal falta de pagamento (cumprimento) – cf. artigo 799.º, n.

    ... qual acordaram a não sujeição do trabalhador aos períodos normais de trabalho mediante o ... cumprimento enquanto não lhe for dada quitação", ou seja, enquanto não lhe for passada declaraç\xC3"... assinados pelo trabalhador – a declaração...
  • Acórdão nº 0055281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992

    Deve ser revogado o despacho saneador que, sem mais indagações, julgou procedente excepção de remissão invocada por "CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P." em acção que lhe foi movida por seu antigo trabalhador, pedindo dadas quantias em virtude da cessação de contrato de trabalho, com fundamento em recibo assinado pelo dito trabalhador. Aquela declaração de quitação não é...

    ...trabalhador, pedindo dadas quantias em virtude da cessação ...Aquela declaração de quitação não é inequívoca, devendo acerca ...
  • Acórdão nº 0055281 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1992

    Deve ser revogado o despacho saneador que, sem mais indagações, julgou procedente excepção de remissão invocada por "CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P." em acção que lhe foi movida por seu antigo trabalhador, pedindo dadas quantias em virtude da cessação de contrato de trabalho, com fundamento em recibo assinado pelo dito trabalhador. Aquela declaração de quitação não é...

    ...trabalhador, pedindo dadas quantias em virtude da cessação ...Aquela declaração de quitação não é inequívoca, devendo acerca ...
  • Acórdão nº 002434 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1990

    I - Perante o artigo 84, n. 2 da L. C. T. que, para determinar o valor da retribuição variavel, manda atender a media de valores que o trabalhador recebeu ou tinha direito a receber nos ultimos doze meses, ou ao tempo da execução do contrato, se este tiver durado menos tempo, duas teses tem vindo a ser defendidas. II - Uma defende a interpretação puramente literal daquele preceito com o...

    ... atender a media de valores que o trabalhador recebeu ou tinha direito a receber nos ultimos ...VI - Sendo a declaração de quitação assinada pelo trabalhador ainda na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de ..., à margem ou no verso de documento de quitação ou de título de dívida em poder do devedor. 3. ...ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
  • Acórdão nº 0003438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1984

    I - Como as sociedades beneficiárias das entradas de capital resultantes da cisão de uma sociedade respondem solidariamente até ao valor dessas entradas, o trabalhador cujos créditos sejam anteriores à cisão pode pedir a sua efectivação e até àqueles montantes a qualquer das sociedades beneficiárias. II - A declaração constante de um recibo e quitação, onde o trabalhador declara que recebeu tudo...

    ... até ao valor dessas entradas, o trabalhador cujos créditos sejam anteriores à cisão pode ...II - A declaração constante de um recibo e quitação, onde o ...
  • Acórdão nº 1866/16.8T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a dispensar a realização da audiência preliminar. II – Extinguem-se por remissão abdicativa todos os direitos que poderiam emergir para o trabalhador de um contrato de trabalho, da sua cessação e da declaração de ilicitude da forma como essa cessação foi decidida pelo empregador, incluindo o direito à reintegração,...

    ... foi emitida e as meras finalidades de quitação de quantias pagas pela ré que lhe estiveram ... na sua totalidade), intitulado “Declaração/Recibo”, em que consta que a R. “efetuou o ... pretensão de tutela jurídica pelo trabalhador - cfr. os Acórdãos do STJ de 6 de Julho de ...
  • Acórdão nº 277/12.9TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    Tendo o empregador feito cessar o contrato de trabalho através de comunicação ao trabalhador da intenção de o não renovar aquando do respectivo termo, a declaração aposta no documento - emitido depois da cessação da relação e de proposta acção em que o trabalhador impugna a validade do termo, bem como a licitude do despedimento, mas antes da citação da R. -, na qual o trabalhador afirma ter...

    ..., efectivamente pago em numerário ao trabalhador, aqui A., e porque tal conduta da R., é ..., tendo subscrito a respectiva declaração de quitação (e procedido ao levantamento da ...
  • Acórdão nº 3771/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - A remissão abdicativa constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual – art. 863.º, n.º 1, do CC. II - A declaração feita pelo trabalhador, em documento por si assinado, na qualidade de gerente da empresa e, simultaneamente, de trabalhador, dizendo “que todos os créditos resultantes do referido contrato de trabalho e da respectiva cessação já...

    ... www.dgsi.pt, segundo o qual: - “A declaração da trabalhadora de que recebeu da sua empregadora ... direito, aquela declaração, como quitação genérica, é insuficiente para concluir por um ...ém de gerente da Primeira Outorgante, trabalhador desta sociedade, com as funções de director ...
  • Acórdão nº 2208/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    i) a declaração do trabalhador, escrita e entregue pela empregadora, onde refere que com o pagamento dos créditos emergentes da cessação da relação de trabalho, recebe todos os valores resultantes da cessação ocorrida, que integram todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e respetiva cessação, incluindo proporcionais de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, trabalho...

    ...ção procedente, decide-se anular a declaração designada de remissão abdicativa datada de ..., de 19 de junho (falta de entrega ao trabalhador, no âmbito deste processo, de cópia do livrete ...quitação em relação à quantia que efetivamente lhe foi ...
  • Acórdão nº 0003438 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1984

    I - Como as sociedades beneficiárias das entradas de capital resultantes da cisão de uma sociedade respondem solidariamente até ao valor dessas entradas, o trabalhador cujos créditos sejam anteriores à cisão pode pedir a sua efectivação e até àqueles montantes a qualquer das sociedades beneficiárias. II - A declaração constante de um recibo e quitação, onde o trabalhador declara que recebeu tudo...

    ... até ao valor dessas entradas, o trabalhador cujos créditos sejam anteriores à cisão pode ...II - A declaração constante de um recibo e quitação, onde o ...
  • Acórdão nº 2208/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    i) a declaração do trabalhador, escrita e entregue pela empregadora, onde refere que com o pagamento dos créditos emergentes da cessação da relação de trabalho, recebe todos os valores resultantes da cessação ocorrida, que integram todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e respetiva cessação, incluindo proporcionais de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, trabalho...

    ...ção procedente, decide-se anular a declaração designada de remissão abdicativa datada de ..., de 19 de junho (falta de entrega ao trabalhador, no âmbito deste processo, de cópia do livrete ...quitação em relação à quantia que efetivamente lhe foi ...
  • Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016

    I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles

    ...como trabalhador efectivo vinculado à R., com a remuneração que ... contrato se trata de um mero recibo de quitação dos valores referentes aos créditos que lhe eram ... 12.ª - Deste modo, a declaração de caducidade do contrato de trabalho por ...
  • Acórdão nº 9733/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2005

    I - A remuneração complementar (20% da retribuição base) e o subsídio de isenção de horário de trabalho auferidos por trabalhador bancário não relevam para o cálculo da pensão de reforma a pagar pelo Banco, nos termos do ACTV dos bancários. II - A declaração do trabalhador no documento que titula a cessação do contrato de trabalho de que "se encontra pago de todos os créditos emergentes de...

    ... ocorreu remissão abdicativa com a declaração do trabalhador constante daquele acordo onde ... de trabalho e da sua cessação" dando quitação total e plena. A remuneração complementar não ...
  • Acórdão nº 53/12.9TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I – Cessada a relação juslaboral, o ex-trabalhador pode dispor livremente dos (eventuais) créditos laborais resultantes do contrato findo, da sua violação ou cessação, por terem deixado de subsistir os constrangimentos psicológicos existentes durante a constância do vínculo. II – A remissão é uma das causas de extinção das obrigações, traduzindo-se na renúncia do credor ao direito...

    ... montantes auferidos mensalmente pelo trabalhador. Após a alta, nunca mais o R. foi buscar o A. ... 16 de Setembro de 2011, subscreveu declaração da qual consta que “nada mais lhe é devido a ...ão pode ter um sentido de declaração quitação liberatória/confissão de pagamento, muito ...
  • Acórdão nº 29756/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - A declaração de remissão abdicativa é nula, não podendo valer como tal, quando formalizada num momento em que o contrato de trabalho ainda não se encontrava findo. II - A vontade de remitir deverá, de forma concludente, resultar da interpretação da declaração negocial. III - O acordo celebrado entre a CP e as organizações sindicais relativamente aos suplementos salariais que devem...

    ... com os AA., ou com qualquer outro trabalhador, algo de diferente do que consta dos documentos ... obsta a que o trabalhador emita uma declaração abdicativa, renunciando aos direitos que lhe ...A relevância da declaração de quitação relativamente aos pedidos dos autores; II. Quais ...
  • Acórdão nº 2872/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2011

    I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a que

    ... por hora de formação, deu recibos de quitação à ré pelas horas de formação ministradas em ..., a única fonte de rendimento do trabalhador e a garantia da sua subsistência e a do seu ... Porém, só a declaração negocial pela qual o trabalhador, no âmbito de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT