declaração quitação

3055 resultados para declaração quitação

  • Acórdão nº 501/19.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- A prescrição presuntiva, como resulta do art. 312º do Cód. Civil, funda-se na presunção de cumprimento. II- Decorrido o prazo legal, presume a lei que o pagamento está efectuado, dispensando, assim, o devedor da prova deste. III- São elementos constitutivos da prescrição presuntiva estabelecida no art. 317º, al. b) do Cód. Civil: i) o crédito ser de comerciante ou de industrial; ii) o...

    ...” – que mais não são do que autênticos recibos de quitação – tem inerente o pagamento dos bens neles discriminados, no acto de ... a dinheiro” têm exactamente o mesmo valor: constituem uma declaração de quitação expressa emitida pela Recorrida e entregue ao Recorrente, ...
  • Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova

    ... referida reclamação, mais concretamente quanto ao pedido de declaração de nulidade daquela escritura de partilha. (artº 8º da petição ... foram recebidas pelo interessado GG, há uma declaração de quitação prestada em documento autêntico; - sendo tal declaração um ato ...
  • Acórdão nº 242/12.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    I - A livrança em branco que não foi preenchida pelo credor que estava autorizado a fazê-lo pelo devedor subscritor por via de contrato de preenchimento celebrado pelos dois, não pode produzir os efeitos de um titulo de crédito. II - A obrigação de restituir por via do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário, pelo que, só “funciona” se a lei não facultar ao empobrecido...

    ... de 2008, pagou a referida quantia, tendo o Banco emitido uma declaração de quitação, sub-rogando a Autora nos direitos que lhe assistiam, ...
  • Acórdão nº 9/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    1. Caracterizando-se a remissão pela renúncia contratual do credor ao direito de exigir a prestação que lhe é devida pelo devedor, a vontade de remitir deverá resultar da interpretação da declaração negocial aferida em função do concreto circunstancialismo de cada caso. 2. Uma declaração de “nada mais ter a reclamar ou a receber”, inserida num documento que remete para o pagamento...

    ...entende que a declaração por si assinada em 30.06.2017 é um mero recibo de quitação do valor ali ...
  • Acórdão nº 06S250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006

    1. Constando expressamente do "Acordo" celebrado entre o trabalhador e a instituição bancária, sua entidade empregadora, que o primeiro se encontrava na situação de invalidez e que o seu contrato de trabalho caducava com a sua passagem à reforma, deve entender-se que aquele contrato cessou efectivamente por caducidade e não por mútuo acordo. 2. A presunção estabelecida no n.º 4 do art. 8.º da...

    ... segundo juízos de equidade, no sentido de se considerar que a quitação aí dada não inclui os créditos por ele peticionados na presente ... vez que deles não tinha conhecimento aquando da emissão da declaração" negocial em causa; d) que o réu fosse condenado a pagar-lhe uma indemniza\xC3"...
  • Acórdão nº 387/12.2TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013

    I – O acordo das partes ou admissão por acordo, tanto por falta de contestação (art.484º, nº 1 CPC), como pela não impugnação dos factos (art. 490º, nº 2 CPC), tem sido concebido como uma confissão tácita ou presumida (fita confessio), ainda que distinta da confissão, sendo, no entanto, fonte de prova legal, ao assumir força probatória plena. II - A confissão ficta (e a consequente força...

    ...a), b), e) e g) CIRE). Pediu a declaração de insolvência do requerido e a sua qualificação como culposa. 1.2. - ... juntos pelo requerido, entre os quais uma declaração de quitação de dívida datada de 23 de Agosto de 2004. Elaborou-se a selecção dos ...
  • Acórdão nº 131/17.8T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    1. A declaração de recebimento do valor nominal das quotas, aposta no documento particular que formaliza uma cessão de quotas, pode ter outro significado que não o recebimento da prestação, podendo colocar-se um problema de interpretação da declaração. 2. A declaração de recebimento de certa quantia encontra-se, em regra, sujeita ao regime jurídico da confissão, constituindo prova plena contra...

    ... contrato promessa deve ser anulado por ter existido erro na declaração, uma vez que o réu se encontrava convencido de que a faturação da firma ... da assinatura do documento referido em 1), servindo este de quitação; 22.000,00€ com a celebração do contrato definitivo e 10.000,00€ ...
  • Acórdão nº 757/19 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 2019
    ... declaração, motivo porque não estaríamos perante uma verdadeira remissão. ... título de quitação total e não como válida remissão abdicativa é que deverá. ter-se por ...
  • Acórdão nº 1186/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- Na reapreciação da decisão da matéria de facto impõe-se à Relação, enquanto instância de recurso também quanto aos factos, observar o disposto no art.º 662.º do C.P.C., pelo que, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, e/ou pelo recorrido, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com...

    ...355º, n.ºs 1 e 4 e 358º do Código Civil, já que a declaração de quitação, feita pela A. na escritura em causa, porque constando de ...
  • Acórdão nº 07S1442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    I - O art. 77.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho é, por força do art. 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável à arguição de nulidades dos acórdãos da Relação, que deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de a arguição se considerar extemporânea e delas não se conhecer quando arguidas somente nas alegações de recurso. II -...

    ...em regime de trabalho subordinado. E) Ora, aquela declaração de quitação não pode de modo algum branquear uma ilegalidade à luz do ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ...-lhe tudo o que já lhe prestou em consequência da mesma declaração, ascendendo o seu montante a € 620.000,00, acrescido de juros de mora, ... da desistência, por parte desta, dos processos pendentes e da quitação quanto a todos os prejuízos sofridos durante a gerência do Autor. 27 - ...
  • Acórdão nº 342/15.0T8VPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    I - A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do art. 371.º, n.º 1, do CC, aos factos, praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público, que emanam dos documentos, já não abarcando, porém, a veracidade e eficácia jurídica das declarações que deles constam. II - O juízo probatório resultante da apreciação crítica da prova feita pela Relação à...

    ... como únicos e universais herdeiros legitimários de AA; b) A declaração prestada por AA seja declarada falsa, por não corresponder verdade, e, em ...é, já se encontrava inteiramente pago, conferindo a respectiva quitação e autorizando o cancelamento da inscrição hipotecária registada a seu ...
  • Acórdão nº 00313/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

    ... a quantia de 3.042.000$00, tendo sido emitido o recibo de quitação n.°028 e a declaração de pagamento/recebimento supra mencionada - cfr. ...
  • Acórdão nº 1454/11.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    Havendo omissão de proveitos, através de contas bancárias não relevadas na contabilidade que comprovam a entrada de dinheiro na esfera do contribuinte, cabe a este demonstrar, caso a caso, o respetivo circuito justificativo, de forma a impugnar a ocorrência do facto tributário.

    ..., lhe devolveu o dinheiro emprestado, constando dos autos uma declaração que foi confirmada pelas duas testemunhas inquiridas e que não se ...ção do montante mutuado, corroborado pela declaração de quitação subscrita pela testemunha J..... f) Face ao exposto, e atenta a ...
  • Acórdão nº 4308/10.9TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - Havendo resolução do contrato, a jurisprudência e a doutrina dominantes inclinam-se para a defesa da indemnização do chamado “dano de confiança” (quer o credor tenha ou não efectuado a sua contraprestação), por haver incompatibilidade de cumulação entre a indemnização pelo interesse contratual negativo e a indemnização correspondente ao interesse contratual positivo. II - Este...

    ... e FF, quanto ao alegado preço de 75000 euros e seu pagamento/quitação 23; B) Declara-se nulo por simulação o negócio - compra e venda - ... 9. Não obstante a declaração de quitação constante dessa escritura a verdade é que não ocorreu o ...
  • Acórdão nº 2007/13.9TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I – O erro vício (artº 251º CCiv) dá lugar à declaração de invalidade (anulabilidade) do negócio jurídico “acordo de indemnização final” por acidente de viação, invocado pela Ré seguradora na respectiva contestação. II – Nos termos do artº 287º nº2 CCiv, a anulabilidade pode ser arguida, sem dependência de prazo, tanto por via de acção como por via de excepção, nesta se...

    ... 61) O A comunicou à R que pretendia revogar a declaração de quitação consubstanciada no recibo de indemnização de fls. 86 e 87 ...
  • Acórdão nº 277/12.9TBALJ-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo – “um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o...

    ... prestação de facto positivo, consistente na emissão de uma declaração negocial, que é a declaração de vontade correspondente a um outro ... ou defender-se conterem os contractos em causa declaração de quitação- cfr. cls. 4, respectivamente, não provando plenamente o documento o ...
  • Despacho n.º 9179/2021
    ...quitação e, cumulativamente, após o pagamento de emolumentos relativos à declaração de conformidade ou visto pelo Tribunal de Contas, à autorização, ...
  • Despacho n.º 10999/2020
    ...quitação e, cumulativamente, após o pagamento de emolumentos relativos à declaração de conformidade ou visto pelo Tribunal de Contas, à autorização, ...
  • Acórdão nº 6/14.2TBAMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Quando o documento particular contenha uma declaração negocial, a vontade através dela expressa será presumida até prova de divergência relevante entre a vontade e a declaração ou de um vício relevante da vontade”. II - Não se tratando de um negócio jurídico em curso, não é aplicável o regime dos arts. 102º e segs do CIRE e também não tem de ser observada a doutrina fixada pelo...

    ..., pelo que, a primeira contratante (a insolvente) deu a devida quitação; 8- No ponto 2 da mesma cláusula, as partes atribuíram á quantia ... simulação alegada, tão pouco foi peticionada a consequente declaração de nulidade do contrato promessa celebrado objecto do pleito, sendo ...
  • Acórdão nº 00187/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

    ... Relatório de Inspecção a demonstração de que a AT emanou declaração formal fundamentadora do seu juízo quanto à existência, na ... a quantia de 3.042.000$00, tendo sido emitido o recibo de quitação nº 028 e a declaração de pagamento/recebimento supra mencionada – ...
  • Acórdão nº 875/10.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I - Não há litispendência se numa acção o trabalhador vem formular um pedido de pagamento de créditos salariais já objecto de dedução de uma excepção de compensação numa outra acção contra si proposta pela entidade empregadora; II - Nestes casos, deve ser suspensa a instância até decisão final desta última acção. (Elaborado pelo Relator)

    ...ção com processo comum, contra B, Ldª pedindo a anulação da quitação por si dada, e o pagamento de créditos laborais, a determinar em sede de ... que assinou padece de invalidade, porquanto foi fruto de uma declaração negocial viciada por manifesto erro, pelo que, se mostram em dívida a ...
  • Acórdão nº 160/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I - Não vindo provada a vontade real dos declarantes, releva para a interpretação das declarações contidas numa escritura o critério do destinatário médio, colocado na posição do declaratário normal (arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do CC). II - Numa escritura pública intitulada de “dação em cumprimento” em que a 1.ª outorgante, aqui ré, declarou que “pela presente...

    ... pela ré ao autor, que, por insistência daquela, deu imediata quitação do pagamento, apesar de nada lhe ter sido pago. A ré contestou. Por ... que integrava a herança, bem como a desconformidade entre a declaração de quitação e o recebimento efectivo da quantia correspondente à ...
  • Acórdão nº 2748/17.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    I. Por força do disposto no art.º 421.º do CPC, a perícia à letra realizada no âmbito de inquérito criminal em que o autor foi denunciado e constituído arguido, pode ser validamente importada para o processo de natureza civil em que aquele pede a condenação do denunciante naqueles autos por violação dos seus direitos de personalidade, valendo aqui como prova pericial. II. O exercício regular do...

    ... é dos senhorios; V) O 1.º réu não emitiu e não assinou a declaração de recebimento de renda no valor de € 850,00;» 3.ª Perante a douta ... ré (…) também não emitiu e não assinou a declaração de quitação de recebimento de renda no valor de € 850,00; X) O recibo n.º 15, ...
  • Acórdão nº 7490/15.5T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Se o terceiro proprietário de bens onerados com hipoteca não tiver sido demandado conjuntamente com o executado, pode sê-lo mais tarde, através do incidente da intervenção principal provocada.  II - Mas se a transmissão do direito de propriedade sobre os bens onerados com hipoteca ocorrer depois de penhorados esses bens, mormente em consequência de decisão proferida em ação declarativa...

    ..., em 10/02/2015, a aqui recorrida juntou àquele processo a declaração de quitação que comprova o cumprimento da condição de transferência ...

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