declaração quitação

3055 resultados para declaração quitação

  • Acórdão nº 3652/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (do relator) 1. A síntese exigida no nº 1, do artº 639º, CPC (conclusões), face ao sentido e finalidade da norma, pressupõe a elaboração e apresentação de uma breve, clara, precisa e concisa menção da essência dos fundamentos que o recorrente tenha tido em vista e explanado nas alegações para, salientando os preconizados erros ou invalidades, atacar a decisão recorrida, não devendo aquela

    ... acordo, conforme documento datado de 25-10-2016 intitulado “Declaração de quitação”, segundo o qual o autor declarou ter-lhe sido devolvida a ...
  • Acórdão nº 3180/13.1TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016
    ... hipóteses, por culpa sua, por ter agido sem cuidado, ao dar quitação da dívida sem cuidar de saber se os cheques que recebera de terceiro ... doc. 7 junto à p.i.) e só não emitiu declaração expressa de quitação por assim lhe não ter sido solicitado (cfr ...
  • Acórdão nº 2720/15.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
    ... laborais, sendo que ainda nessa data o Autor assinou uma “declaração" de quitação, declarando que nada mais lhe era devido por motivo da cessa\xC3" ...
  • Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017

    1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...

    ... não se menciona qualquer construção urbana, sequer por declaração ou menção, que seja doada ou faça parte dos prédios rústicos doados e ... 12. Com a contestação está também junta a declaração de quitação com a aposição da assinatura digital do dedo do E ... , tendo os ...
  • Despacho n.º 3377/2018
    ... quitação e, cumulativamente, com a concessão de declaração de conformidade ou ...
  • Despacho n.º 3440/2018
    ... quitação e, cumulativamente, com a concessão de declaração de conformidade ou ...
  • Acórdão nº 294/12.9TBPTB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - A indivisibilidade da confissão (art. 360.º do CC) é afastada quando se prova a inexatidão dos factos confessados desfavoráveis ao depoente; ora isso sucede quando essa inexatidão resulta evidenciada pela análise do próprio contexto da escritura em conjugação com a alegação dos compradores (art. 393.º, n.º 3, do CC), relevando a não impugnação dos compradores de que o preço de venda pelos...

    ... Nessa escritura declararam ter recebido o preço, mas tal declaração não corresponde à verdade porque nada receberam ... Considerando as ... ção da vontade conducente à emissão de tal declaração de quitação estivesse qualquer erro ou vício de vontade ... 12.ª Demonstrado fica, ...
  • Acórdão nº 940/10.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    1. A declaração inserida numa escritura pública de cessão de quotas de que “o preço já foi recebido” traduz o reconhecimento de um facto que, prejudicando o declarante, beneficia a contraparte, constituindo, por isso, uma confissão extrajudicial dotada de força probatória plena, nos termos dos arts. 352º e 358º, nº 2, do CC. 2. Nos termos do art. 347º do CC, recai sobre o confitente

    ... Numa declaração escrita com data de 13-03-01, a R. confirmou tais compromissos e em ... à verdade, não pode servir de prova do pagamento nem de quitação, nem constitui confissão ... Realizada a audiência de julgamento, foi ...
  • Acórdão nº 195/14.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021

    I) Constitui renúncia abdicativa a declaração do lesado em acidente de viação na qual, após subscrever o recibo emitido por seguradora em seu nome, afirma que com o pagamento da quantia constante do recibo “considerar-se-á completamente ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em consequência do sinistro (…)”. II) A renúncia abdicativa outorgada...

    ... Respondeu o Autor refutando que a declaração por si subscrita e agora junta pela Ré configure a impossibilidade de ... as seguintes questões: Reapreciação da matéria de facto; A quitação integral; Reparação do dano biológico; Reparação do dano patrimonial ...
  • Decreto Regulamentar n.º 6/2018
    ... Artigo 26.º [ ... ] 1 - [ ... ]. 2 - [ ... ]. 3 - [ ... ]. 4 - A declaração de remunerações relativa a períodos anteriores à data do início de ... 3 - A declaração não constitui instrumento de quitação e não prejudica ulteriores apuramentos. Artigo 83.º Entidades ...
  • Acórdão nº 98/11.6TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... Civil que produza os efeitos da declaração de venda dos bens imóveis identificados no art.º 1º da petição ... $00, valor que lhe entregaram naquela data e de que a ré deu quitação, 1/3 indiviso de um prédio urbano, 1/2 indiviso de seis prédios ...
  • Acórdão nº 1534/09.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
    ... o pagamento ao autor dos € 30.000,00 assumidos na “Declaração" Conjunta” de acordo com a declaração por aquele emitida na escritura p\xC3" ... a faculdade de recusar o cumprimento enquanto não lhe for dada quitação, ou seja, enquanto não lhe for passada declaração, em regra constante ...
  • Acórdão nº 930/12.7TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - Tem força probatória plena a confissão extrajudicial do pagamento de tornas, confissão essa exarada pelo confitente em documento autêntico (escritura pública de partilha) e feita à parte contrária (arts. 358.º, n. os 1 e 2 do CC). II- A força probatória plena dessa confissão pode ser destruída com base na falsidade do documento (arts. 372.º, n.º 1, do CC) ou mediante a invocação de factos...

    ... Trata-se, sublinhe-se, de força probatória plena, já que a declaração, documentada na escritura pública é feita à parte contrária”, ... quitação enquanto confissão extrajudicial dotada de força probatória plena, ...
  • Acórdão nº 299/15.8T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    1. Um documento autêntico apenas faz prova plena quanto aos factos referidos como praticados pelo oficial público respetivo, não prova plenamente que as declarações nele contidas são verdadeiras - art.º 371.º/1 do C. Civil. 2. A declaração feita pela recorrente na escritura pública de que recebeu o preço da transmissão do imóvel tem natureza de uma declaração confessória de um facto à parte...

    ... jurisprudência dominante dos nossos Tribunais superiores a declaração de quitação dada pela recorrente nas referidas escrituras não tem ...
  • Acórdão nº 03427/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
    ... da redução, explicação essa acompanhada de uma declaração de quitação do valor recebido, já com incidência da redução ...
  • Acórdão nº 47/20.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1 – A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena. 2 – Ao reconhecer um facto que lhe é desfavorável a parte produz uma confissão; se adita ao reconhecimento do facto desfavorável a menção de um facto favorável,...

    ... efectuaram uma declaração complexa, declarando um facto que lhes é desfavorável acompanhado da ... é a declaração de quitação constante da escritura pública de partilha de 12/04/2019, isto é – o ...
  • Acórdão nº 533/16.7T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1 – O Código de Processo Civil não permite que em sede de recurso da matéria de facto a parte possa provocar uma decisão do Tribunal da Relação no sentido deste tribunal emitir decisão declarando, pela primeira vez no processo, «provado» um facto instrumental que, segundo o recorrente resultará da instrução da causa, mas que não tinha sido alegado. 2 – Se a parte que subscreveu o...

    ... indemnizado a Autora de todos os danos, consoante recibo de quitação assinado pela mesma, devendo a ação improceder ... No final foi ... «Que o conteúdo da declaração foi explicado à sinistrada pela sua mandatária» ... «Que a Autora ...
  • Acórdão nº 25/17.7T9EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020

    Para efeito de considerar justificada a prestação de testemunho com quebra de segredo profissional, a conclusão sobre a existência de um interesse preponderante está dependente, em concreto, em face da forma como o pedido se encontra formulado, de o depoimento se revestir de absoluta necessidade, isto é, imprescindibilidade (o meio de prova sujeito a sigilo ser indispensável e não meramente útil),

    ... no seu escritório e apresentou-lhes o documento "Declaração de Quitação" para que estes o assinassem - cfr ... Porém, através da ...
  • Acórdão nº 165/16.0T8CHV-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “1 - A obrigação é solidária quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, sendo que o credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação ou parte dela, proporcional ou não à quota do interpelado. 2 - A remissão é uma forma de extinção das obrigações em que o credor, com a aquiescência do devedor, renuncia ao poder de exigir a...

    ... dívida a favor da ora executada, nem quiseram produzir tal declaração ... Após se ter considerado tempestivos os articulados supervenientes, ... SA – que abarca um requerimento -, cópias de recibos de quitação e cheques do pagamento aos Executados/Recorridos das quantias tituladas ...
  • Acórdão nº 3606/12.1TBBRG-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I. A revisão de decisão judicial transitada com fundamento na al. b) do art. 696º do CPC, designadamente quando se trate de falsidade de depoimento testemunhal, depende da demonstração da falsidade do meio de prova que tenha sido determinante da decisão, isto é causal ou concausal da decisão. II. Verificada a condenação de uma testemunha pela prática do crime de falsidade do depoimento prestado

    ... Depois de vicissitudes processuais que envolveram a declaração de incompetência tanto da 1ª instância como da Relação, veio a ser ... , e sem prescindir, se declare nula a declaração de quitação constante do contrato de cessão, por provada a falta de pagamento do ...
  • Decreto Regulamentar n.º 9/2018
    ... 2 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) Declaração comprovativa de acolhimento por família, nas condições previstas na ... na alínea e) do n.º 4, deve o requerente apresentar recibo de quitação do preço do contrato de empreitada ou depositar em conta de depósitos, ...
  • Acórdão nº 29756/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - A declaração de remissão abdicativa é nula, não podendo valer como tal, quando formalizada num momento em que o contrato de trabalho ainda não se encontrava findo. II - A vontade de remitir deverá, de forma concludente, resultar da interpretação da declaração negocial. III - O acordo celebrado entre a CP e as organizações sindicais relativamente aos suplementos salariais que devem...

    ... contrato de trabalho nada obsta a que o trabalhador emita uma declaração abdicativa, renunciando aos direitos que lhe assistem; F) A remissão é ... Importa apreciar: I. A relevância da declaração de quitação" relativamente aos pedidos dos autores; II. Quais os complementos remunerat\xC3" ...
  • Acórdão nº 2030/14.6T8BRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - Não invocando a recorrente qualquer omissão no apuramento da matéria de facto, mas antes, e diferentemente, que esse apuramento resultou negativo, não é aplicável ao caso o disposto no art. 682.º, n.º 3, do CPC, dado que este apenas rege para os casos em que o STJ entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. II -...

    ... recebeu qualquer montante a título de preço, sendo falsa a declaração de quitação aposta em tal contrato pelo gerente sem poderes de ...
  • Despacho n.º 14681/2022
    ... após a devida liquidação e quitação, e, cumulativamente, a concessão de declaração de confor- ... midade ou ...
  • Despacho n.º 12452/2021
    ... após a devida liquidação e quitação e, cumulativamente, a concessão de declaração de confor- ... midade ou ...

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